despesas escritura

8026 resultados para despesas escritura

  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
    ... ítulo executivo quanto ao montante de 250€ pedido a título de despesas com a execução, improcedendo, nesta parte, a pretensão do exequente e, ... afastado, por acordo unânime dos condóminos, formalizado por escritura pública, e não por deliberação maioritária da assembleia de ...
  • Regulamento n.º 917/2016
    ... mediante a apresentação de documentos comprovativos das despesas realizadas, sobre os quais é processada a percentagem definida pelo MVFX ... escritura, registos e publicação dos estatutos no Diário da República. 2 - A ...
  • Aviso n.º 17368/2023
    ... porto, tempos livres e cuidados primários, mas também as despesas relativas à atribuição de apoio ... às entidades que se encontram ... de novas entidades, em particular, as despesas de legalização, escritura, ... registos e publicação dos estatutos no Diário da República ... 2 ...
  • Regulamento n.º 815/2018
    ... mediante a apresentação de documentos comprovativos das despesas realizadas, sobre os quais é processada a percentagem definida pelo MVFX ... escritura, registos e publicação dos estatutos no Diário da República. 2 - A ...
  • Regulamento n.º 98/2021
    ... documento comprovativo da respetiva constituição, através de escritura pública ou Associação na Hora, estatutos da associação juvenil e ... Câmara Municipal atribuirá um apoio pontual para fazer face às despesas de legalização, registo e escritura, até ao limite máximo de 50 % da ...
  • Aviso n.º 14394/2020
    ... documento comprovativo da respetiva constituição, através de escritura pública ou Associação na Hora, estatutos da associação juvenil e ... Câmara Municipal atribuirá um apoio pontual para fazer face às despesas de legalização, registo e escritura, até ao limite máximo de 50 % da ...
  • Edital n.º 501/2017
    ... forma: 25 % no ato da adjudicação provisória; 75 % no ato da escritura.Adjudicação: A decisão de adjudicação definitiva ou não ... à celebração da escritura de compra e venda, bem como, das despesas inerentes à celebração do ato.A Divisão de Serviços Jurídicos, ...
  • Acórdão nº 959/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017

    1. É hoje jurisprudência corrente, mormente do STJ, que a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e...

    ... ção de um contrato intitulado de compra e venda, constante da escritura pública, de 23/12/2005, reproduzida a fls. 104-107, nos termos do qual os ... de suportar todos os encargos e despesas com tal contrato de mútuo, assumindo os mesmos as obrigações emergentes ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã

    ... ções que viessem a ser fixadas, a oportunidade de negócio, as despesas e investimentos realizados e seriam distribuídos por ambos, ou suportados ... de exequente, quer o conjunto de imóveis, estes adquiridos por escritura de 14 de Setembro de 1993, passando autor e réu a concorrer com os ...
  • Acórdão nº 04B3344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. Em contrato de arrendamento de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal pode o senhorio, por acordo com o arrendatário, transferir para este a obrigação de pagar as despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum (despesas de condomínio). 2. Posto é que sejam cumpridos, no acordo, os requisitos...

    ... 2. Pois a ré foi condenada a pagar as despesas de prestações de condomínio, de uma forma errada, devido ao facto de ... existir) o acordo a que se alude no documento complementar da escritura de arrendamento, junto de fls. 62 a 65 ... Da escritura que titula o ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... ser decisivo o registo comercial (artigo 5.º), não bastando a escritura pública, como até agora. Mas admite-se o registo prévio e provisório ... no contrato social que versem sobre vantagens especiais, despesas" de constituição, entradas em espécie ou aquisições de bens ... SECÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 2601/10.0TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I– Ao devedor cedido, enquanto terceiro quanto ao acordo de cessão de créditos, a lei concede o direito de opor ao cessionário os meios de defesa que podia invocar contra o cedente, pelo que se excluem do círculo dos meios de defesa oponíveis pelo devedor todas as circunstâncias que digam respeito à causa da cessão, pois que estas interessam apenas às relações entre cedente e cessionário.

    ... na execução, com dispensa do depósito do preço, evitando despesas com escritura e pagamento de impostos, permitindo a transmissão dos bens ...
  • Acórdão nº 189/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato...

    ... à V… o remanescente do preço de 100.000 euros, bem como as despesas notariais e tributárias necessárias à celebração da escritura de ...
  • Acórdão nº 1139/18.1T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I - Para que a transacção judicial homologada por sentença valha como título executivo tem ela de ser constitutiva de uma obrigação, não cumprindo tal requisito se apenas se prevê a sua constituição; II - É o que sucede com a sentença homologatória de transacção, que não é título executivo da cláusula penal nela prevista para o caso de incumprimento por qualquer das partes do acordo, por a situaçã

    ... ção aceitável para a recusa repentina desta em outorgar a escritura ...    16ª. Aliás, as regras da experiência comum e interpretadas ... 9. As despesas da escritura acima indicada são divididas por AA e R em partes iguais ...
  • Acórdão nº 1418/19.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III –...

    ... , transmitida pelos primeiros aos segundos Réus por respetiva escritura pública de compra e venda celebrada em 11 de maio de 2019, e, por via ... º Réu, ao reclamar o reconhecimento de créditos (benfeitorias e despesas relativas à coisa) e compensação em virtude do peticionado pelo Autor ...
  • Acórdão nº 653-13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: - Nos termos do art. 54/7 do DL 39/2008, de 7/3, deve fazer parte integrante dos contratos de transmissão de propriedade de fracções autónomas que integrem empreendimento turístico de propriedade plural, cópia simples do título constitutivo, devidamente aprovado e registado. - Daí a necessidade de constar no registo predial o registo do título constitutivo de composição do...

    ... ção do imóvel, nomeadamente, encargos e juros bancários, despesas de escritura e registo, encargos fiscais, bem como as despesas de ...
  • Acórdão nº 949/18.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1. Quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória inserta numa escritura pública de compra e venda, ficará aberta a possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração (confessória),

    ... causou-lhe danos patrimoniais (pagamento do preço da fracção, despesas da escritura e imposto de selo) e não patrimoniais ... Os Réus ...
  • Regulamento n.º 860/2023
    ... de vista dos encargos, o presente de Regulamento não implica despesas acrescidas para o ... Município: não se criam novos procedimentos que ... nos prazos fixados na deliberação da Câmara Municipal e na escritura de venda ... 2 — A construção poderá ser executada por fases, nos ...
  • Acórdão nº 383/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (artigo 1546º do Código Civil).        II. Possibilitam o aproveitamento de determinadas utilidades do prédio serviente, variáveis consoante o respectivo conteúdo, e implicam...

    ... obrigado a reembolsar o dono do prédio serviente de metade das despesas de manutenção e reparação do furo, mediante a apresentação do ... pelos primeiros réus que, todavia, se recusam a outorgar por escritura pública o contrato correspondente à servidão, apesar de inicialmente ...
  • Acórdão nº 2834/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    - A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...

    ... pago pela compradora aos vendedores, estando excluídas as despesas do contrato, como o valor da comissão imobiliária, que é uma despesa a ... Sustentou ainda a indevida celebração da escritura pública por não ter sido exibido o comprovativo do cumprimento do dever ...
  • Acórdão nº 05182/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    I. No plano dos princípios constitucionais a dedução de custos e encargos para a determinação da mais-valia sujeita a imposto decorre do princípio geral de tributação do rendimento real consagrado no artigo 104.º, n.º 2, impõe que só devam ser sujeitos a imposto os rendimentos líquidos, impondo, assim, a dedução das despesas necessárias para que o rendimento pudesse ter ocorrido. II. Não se pode...

    ... ; 2) Tendo a alienação deste imóvel 5525 sido realizada por escritura pública de 02/08/2006, do 1° C° Notarial de C. da R., em que o ... bens, comprovadamente realizados nos últimos cinco anos, e as despesas" necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à aquisição e aliena\xC3" ...
  • Aviso n.º 1955/2021
    ... comprador(a) a posse do terreno; d) O prazo de celebração da escritura de compra e venda, a definir de acordo com o disposto no presente ... º Encargos e registos Constituem encargos do adquirente, todas as despesas que resultem do contrato-promessa de compra e venda, da escritura de ...
  • Acórdão nº 711/15.6T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Não constitui enriquecimento ilegítimo, nem a figura de abuso de direito prevista no artigo 334º do Código Civil, a valorização do imóvel ocorrida no decurso do tempo que medeia a realização da venda e o legal exercício do direito de preferência, retroagindo os efeitos da procedência do exercício desse direito à data da alienação. II. Não provada a comunicação aos preferentes legais, o...

    ... despesas, tudo no valor de três mil trezentos e noventa e sete euros e noventa e ... o cancelamento dos registos feitos com base na referida escritura pública de compra e venda de 15 de Setembro de 2004, bem como, a ...
  • Regulamento n.º 342/2021
    ... plena, a Câmara pode autorizar de imediato a realização da escritura publica. Artigo 7.º Formalidades da transmissão do lote ou parcela A - ... Artigo 8.º Encargos e registos 1 - Todas as despesas que resultem do contrato-promessa e da escritura de compra e venda, dos ...
  • Acórdão nº 2291/21.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
    ... reconhecida a boa-fé do Autor na compra e venda realizada por escritura pública realizada no dia 17 de Janeiro de 2003 no Cartório Notarial de ... de €10 220,00 pelos prejuízos decorrentes do pagamento de despesas e impostos decorrentes da aquisição ... Alegou, em síntese, ter ...

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