despesas escritura

1. Pagando com o seu dinheiro metade do preço da casa onde a autora vivia com o réu e os respectivos actos notarias e de registo, agindo na convicção de que a união de facto entre ambos se manteria e de que, assim, contribuía para a formação de um património comum, ocorreu uma causa de deslocação patrimonial constitutiva do pressuposto do enriquecimento sem causa. 2. O enriquecimento é injusto,

I - A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo Autor, não sendo pois integrada pela qualificação técnico-jurídica que o Autor dá aos factos alegados. II - Assim, goza o tribunal da liberdade de qualificar e valorar diversamente a hipótese material concretamente invocada como fundamento da demanda, faculdade que lhe é conferida pelo artigo 664 do

O preferente só tem que depositar, nos oito dias posteriores ao do desaparecimento que ordenou a citação do réu o preço por ele (adquirente) entregue ao alienante, não as despesas com a escritura e o registo mais a sisa.

O preço a depositar pelo preferente na compra e venda do prédio de que é arrendatário habitacional inclui não só a totalidade do preço propriamente dito, como todas as despesas inerentes à aquisição, como sisa, despesas de escritura e de registo.

I - Por preço devido entende-se a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não abrangendo, assim, o imposto de sisa e as despesas de escritura porventura pagas. II - O processo de notificação para preferencia e de jurisdição voluntaria, isto porque, não intenta resolver qualquer conflito de interesses, mas apenas sossegar o espirito de quem a ele recorre. Dai que, havendo varios...

- Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

I - A expressão "preço devido, que o preferente deve depositar no prazo de oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação do reu nas acções de preferencia a que alude o artigo 1410 n. 1 do Codigo Civil, visa apenas o preço da alienação, ou seja a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não relevando para esse efeito as despesas do contrato e a sisa. II - Por isso, depositado...

I - A expressão "preço devido, que o preferente deve depositar no prazo de oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação do reu nas acções de preferencia a que alude o artigo 1410 n. 1 do Codigo Civil, visa apenas o preço da alienação, ou seja a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não relevando para esse efeito as despesas do contrato e a sisa. II - Por isso, depositado...

1. À tradição material que acompanha o contrato-promessa de compra e venda não corresponde, em regra, a transmissão da posse correspondente ao direito de propriedade, porque a causa daquele acto translativo, que é o contrato-promessa e a convenção acessória de entrega antecipada da coisa, não se destina à constituição ou transferência de direitos reais, designadamente, o direito de propriedade,...

I - Há abuso de direito ( na modalidade " venire contra factum proprium ", por violação do princípio da responsabilidade pela confiança ) no caso de ter sido celebrado por escrito um contrato de arrendamento para comércio e indústria onde uma das partes entregou à outra o objecto do arrendamento, consentindo que nele se desenvolvesse a actividade constante do contrato, recebendo as respectivas...

O preferente só tem que depositar, nos oito dias posteriores ao do desaparecimento que ordenou a citação do réu o preço por ele (adquirente) entregue ao alienante, não as despesas com a escritura e o registo mais a sisa.

I - Por preço devido entende-se a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não abrangendo, assim, o imposto de sisa e as despesas de escritura porventura pagas. II - O processo de notificação para preferencia e de jurisdição voluntaria, isto porque, não intenta resolver qualquer conflito de interesses, mas apenas sossegar o espirito de quem a ele recorre. Dai que, havendo varios...

• Legislação

I - Na informação ao titular do direito de preferencia de que se projecta celebrar determinado negocio juridico devem conter-se os elementos essenciais do negocio projectado e a identidade dos outorgantes. II - A lei quando se refere a preço (e no exercicio do direito de preferencia o deposito do preço devido) tem em vista a contraprestação pecuniaria compensatoria do objecto do contrato, que não

I - Na informação ao titular do direito de preferencia de que se projecta celebrar determinado negocio juridico devem conter-se os elementos essenciais do negocio projectado e a identidade dos outorgantes. II - A lei quando se refere a preço (e no exercicio do direito de preferencia o deposito do preço devido) tem em vista a contraprestação pecuniaria compensatoria do objecto do contrato, que não

I - Feita pelo obrigado à observância do direito de preferência, ao titular deste, a comunicação a que se refere o artigo 416 n. 1 do Código Civil, aquele apenas pode celebrar o contrato projectado com pessoa distinta do titular do direito após o termo do prazo concedido a este, e se o notificado nada disser nesse prazo, ou, ainda dentro do mesmo prazo, após o notificado ter declinado a preferênci

I - Feita pelo obrigado à observância do direito de preferência, ao titular deste, a comunicação a que se refere o artigo 416 n. 1 do Código Civil, aquele apenas pode celebrar o contrato projectado com pessoa distinta do titular do direito após o termo do prazo concedido a este, e se o notificado nada disser nesse prazo, ou, ainda dentro do mesmo prazo, após o notificado ter declinado a preferênci

I - Não observa o disposto no artigo 416 n. 1 do Código de Processo Civil de 1966 a comunicação do obrigado, ao titular do direito de preferência, do projecto de vender certo imóvel a terceiro por certo preço, a pagar no acto da escritura, se não indica a data desta. II - Não caduca, nos termos do artigo 416 n. 2, do mesmo Código o direito do titular, se na comunicação lhe foi pedida resposta no "

• Legislação

I - Os recursos visam modificar decisões e nunca decidir questões novas. II - O título com que se inicia a execução serve também de título executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de despesas judiciais que englobem os honorários do respectivo advogado.

I - Os recursos visam modificar decisões e nunca decidir questões novas. II - O título com que se inicia a execução serve também de título executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de despesas judiciais que englobem os honorários do respectivo advogado.