despesas escritura

11855 resultados para despesas escritura

  • Acórdão nº 712/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2004 (caso NULL)

    1. Pagando com o seu dinheiro metade do preço da casa onde a autora vivia com o réu e os respectivos actos notarias e de registo, agindo na convicção de que a união de facto entre ambos se manteria e de que, assim, contribuía para a formação de um património comum, ocorreu uma causa de deslocação patrimonial constitutiva do pressuposto do enriquecimento sem causa. 2. O enriquecimento é injusto,

    ... ao pagamento da sua metade e do acréscimo de 500 000$00 para despesas ... Porém, o réu disse à autora que esta não necessitava de estar esente na celebração da escritura, pois que, como se encontravam a viver juntos, a casa ficaria em nome de ...
  • Acórdão nº 98B574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso NULL)

    I - A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo Autor, não sendo pois integrada pela qualificação técnico-jurídica que o Autor dá aos factos alegados. II - Assim, goza o tribunal da liberdade de qualificar e valorar diversamente a hipótese material concretamente invocada como fundamento da demanda, faculdade que lhe é conferida pelo artigo 664 do

    ... ) e respectivas datas, bem como a data da celebração da escritura e a informação sobre a identidade do terceiro interessado na ... VII - A falta de depósito das despesas da escritura não acarreta, sem mais, a improcedência da acção, já que ...
  • Acórdão nº 0044752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991 (caso None)

    O preferente só tem que depositar, nos oito dias posteriores ao do desaparecimento que ordenou a citação do réu o preço por ele (adquirente) entregue ao alienante, não as despesas com a escritura e o registo mais a sisa.

    ... réu o preço por ele (adquirente) entregue ao alienante, não as despesas com a escritura e o ...
  • Acórdão nº 0079681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1995

    O preço a depositar pelo preferente na compra e venda do prédio de que é arrendatário habitacional inclui não só a totalidade do preço propriamente dito, como todas as despesas inerentes à aquisição, como sisa, despesas de escritura e de registo.

    ... não só a totalidade do preço propriamente dito, como todas as despesas inerentes à aquisição, como sisa, despesas e escritura ...
  • Acórdão nº 079876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - Por preço devido entende-se a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não abrangendo, assim, o imposto de sisa e as despesas de escritura porventura pagas. II - O processo de notificação para preferencia e de jurisdição voluntaria, isto porque, não intenta resolver qualquer conflito de interesses, mas apenas sossegar o espirito de quem a ele recorre. Dai que, havendo varios...

    ... pelo adquirente, não abrangendo, assim, o imposto de sisa e as despesas de escritura porventura pagas. II - O processo de notificação para ...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ... € 2.565,70 relativos a imposto de selo, honorários notariais e despesas com conservatória; No entanto, a escritura pública de aquisição do ...
  • Acórdão nº 079290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1990

    I - A expressão "preço devido, que o preferente deve depositar no prazo de oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação do reu nas acções de preferencia a que alude o artigo 1410 n. 1 do Codigo Civil, visa apenas o preço da alienação, ou seja a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não relevando para esse efeito as despesas do contrato e a sisa. II - Por isso, depositado...

    ... ao alienante pelo adquirente, não relevando para esse efeito as despesas do contrato e a sisa. II - Por isso, depositado oportunamente o preço stante da escritura e ate a sisa, não se verifica a excepção da caducidade do direito de ...
  • Acórdão nº 079290 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso None)

    I - A expressão "preço devido, que o preferente deve depositar no prazo de oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação do reu nas acções de preferencia a que alude o artigo 1410 n. 1 do Codigo Civil, visa apenas o preço da alienação, ou seja a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não relevando para esse efeito as despesas do contrato e a sisa. II - Por isso, depositado...

    ... ao alienante pelo adquirente, não relevando para esse efeito as despesas do contrato e a sisa. II - Por isso, depositado oportunamente o preço stante da escritura e ate a sisa, não se verifica a excepção da caducidade do direito de ...
  • Acórdão nº 04B1445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)

    1. À tradição material que acompanha o contrato-promessa de compra e venda não corresponde, em regra, a transmissão da posse correspondente ao direito de propriedade, porque a causa daquele acto translativo, que é o contrato-promessa e a convenção acessória de entrega antecipada da coisa, não se destina à constituição ou transferência de direitos reais, designadamente, o direito de propriedade,...

    ... de aquisio G119971128041-Ap.41, de 1997/11/28; - atravs da escritura pblica de compra e venda lavrada em 10 de Maio de 1994, no 23 Cartrio ... , recebendo amigos e correspondncia, e assumindo o pagamento de despesas efectuadas e repartidas por todos os condminos; - considerando-se dona da ...
  • Acórdão nº 0049897 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2002
  • Acórdão nº 0049897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso None)
  • Acórdão nº 9550669 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1995

    I - Há abuso de direito ( na modalidade " venire contra factum proprium ", por violação do princípio da responsabilidade pela confiança ) no caso de ter sido celebrado por escrito um contrato de arrendamento para comércio e indústria onde uma das partes entregou à outra o objecto do arrendamento, consentindo que nele se desenvolvesse a actividade constante do contrato, recebendo as respectivas...

    ... respectivas rendas, assumindo a responsabilidade pela feitura e despesas da escritura pública e pelo arranjo da documentação necessária, e ...
  • Acórdão nº 0044752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    O preferente só tem que depositar, nos oito dias posteriores ao do desaparecimento que ordenou a citação do réu o preço por ele (adquirente) entregue ao alienante, não as despesas com a escritura e o registo mais a sisa.

    ... réu o preço por ele (adquirente) entregue ao alienante, não as despesas com a escritura e o ...
  • Acórdão nº 0202178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1990
    ... 1, do Código Civil, o montante de despesas com a sisa e arrematação, infringe o caso julgado formal ( v. artigo 672 ... o preço do contrato prometido, como também as despesas da escritura, a sisa, etc., efectuadas pelo comprador, para outros a mesma expressão ...
  • Acórdão nº 079876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990

    I - Por preço devido entende-se a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não abrangendo, assim, o imposto de sisa e as despesas de escritura porventura pagas. II - O processo de notificação para preferencia e de jurisdição voluntaria, isto porque, não intenta resolver qualquer conflito de interesses, mas apenas sossegar o espirito de quem a ele recorre. Dai que, havendo varios...

    ... pelo adquirente, não abrangendo, assim, o imposto de sisa e as despesas de escritura porventura pagas. II - O processo de notificação para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... que, estando ao alcance da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena importância; c) Os negócios ... ão da personalidade) 1 - As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, que contenham as ...
  • Acórdão nº 077271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - Na informação ao titular do direito de preferencia de que se projecta celebrar determinado negocio juridico devem conter-se os elementos essenciais do negocio projectado e a identidade dos outorgantes. II - A lei quando se refere a preço (e no exercicio do direito de preferencia o deposito do preço devido) tem em vista a contraprestação pecuniaria compensatoria do objecto do contrato, que não

    ... compensatoria do objecto do contrato, que não abrange sisa, despesas de registo, despesas de ...
  • Acórdão nº 077271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - Na informação ao titular do direito de preferencia de que se projecta celebrar determinado negocio juridico devem conter-se os elementos essenciais do negocio projectado e a identidade dos outorgantes. II - A lei quando se refere a preço (e no exercicio do direito de preferencia o deposito do preço devido) tem em vista a contraprestação pecuniaria compensatoria do objecto do contrato, que não

    ... compensatoria do objecto do contrato, que não abrange sisa, despesas de registo, despesas de ...
  • Acórdão nº 0033286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - Feita pelo obrigado à observância do direito de preferência, ao titular deste, a comunicação a que se refere o artigo 416 n. 1 do Código Civil, aquele apenas pode celebrar o contrato projectado com pessoa distinta do titular do direito após o termo do prazo concedido a este, e se o notificado nada disser nesse prazo, ou, ainda dentro do mesmo prazo, após o notificado ter declinado a preferênci

    ... ção paga pelo adquirente ao alienante conforme consta da escritura, não abrangendo a sisa eventualmente paga nem as ...
  • Acórdão nº 0033286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1991

    I - Feita pelo obrigado à observância do direito de preferência, ao titular deste, a comunicação a que se refere o artigo 416 n. 1 do Código Civil, aquele apenas pode celebrar o contrato projectado com pessoa distinta do titular do direito após o termo do prazo concedido a este, e se o notificado nada disser nesse prazo, ou, ainda dentro do mesmo prazo, após o notificado ter declinado a preferênci

    ... ção paga pelo adquirente ao alienante conforme consta da escritura, não abrangendo a sisa eventualmente paga nem as ...
  • Acórdão nº 9621337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1997
    ... AC RL DE 1988/11/08 IN BMJ N381 PAG737 ... Sumário: I - A escritura pública de mútuo remunerado em que se clausulou que ficariam por conta o mutuário todas as despesas de segurança e cobrança do empréstimo, incluindo as da escritura, seu ...
  • Acórdão nº 082353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

    I - Não observa o disposto no artigo 416 n. 1 do Código de Processo Civil de 1966 a comunicação do obrigado, ao titular do direito de preferência, do projecto de vender certo imóvel a terceiro por certo preço, a pagar no acto da escritura, se não indica a data desta. II - Não caduca, nos termos do artigo 416 n. 2, do mesmo Código o direito do titular, se na comunicação lhe foi pedida resposta no "

    ... certo imóvel a terceiro por certo preço, a pagar no acto da escritura, se não indica a data desta. II - Não caduca, nos termos do artigo 416 ... ória do valor do objecto negociado, que não abrange a sisa, despesas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... encargos previstos no número anterior acresce o reembolso das despesas" comprovadamente efectuadas pelos ... funcionários, imprescindíveis à pr\xC3" ... Unidade e pluralidade de actos ... 1 - Quando uma escritura contiver mais de um acto, cobram-se por inteiro os emolumentos devidos por ...
  • Acórdão nº 96A656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1997

    I - Os recursos visam modificar decisões e nunca decidir questões novas. II - O título com que se inicia a execução serve também de título executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de despesas judiciais que englobem os honorários do respectivo advogado.

    ... executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de ...
  • Acórdão nº 96A656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso None)

    I - Os recursos visam modificar decisões e nunca decidir questões novas. II - O título com que se inicia a execução serve também de título executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de despesas judiciais que englobem os honorários do respectivo advogado.

    ... executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de ...

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