despesas escritura
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Acórdão nº 0000004 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1981
Segundo a Interpretação legal adequada, o preferente deve depositar, nos termos do artigo 1410 do Código Civil, não só o valor do preço propriamente dito, mas também o valor da sisa paga e o valor das despesas de escritura havidas.
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Acórdão nº 063928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1972 (caso None)
I - Ao contrario do Codigo de 1867 (paragrafo unico do artigo 815), o Codigo Civil de 1966 não exige que a renuncia ao direito de preferencia conste de documento escrito. Todavia, não pode dizer-se que renunciou ao direito conferido pelo artigo 1410 deste Codigo o comproprietario que, informado do projecto de venda, se limitou a declarar que não tinha dinheiro para efectuar a compra. II - A...
... ção paga pelo adquirente, não abrangendo, portanto, outras despesas (sisa, despesas de ... -
Acórdão nº 063928 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1972
I - Ao contrario do Codigo de 1867 (paragrafo unico do artigo 815), o Codigo Civil de 1966 não exige que a renuncia ao direito de preferencia conste de documento escrito. Todavia, não pode dizer-se que renunciou ao direito conferido pelo artigo 1410 deste Codigo o comproprietario que, informado do projecto de venda, se limitou a declarar que não tinha dinheiro para efectuar a compra. II - A...
... ção paga pelo adquirente, não abrangendo, portanto, outras despesas (sisa, despesas de ... -
Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... fls. 23), proposta esta que veio a ser aceite ... Por escritura pública de compra e venda de 06/12/2018, (…) , comprou aqueles bens ... de IMT – 4.334,00 euros -, imposto de selo – 533,60 euros -, despesas com escritura e registos – 834,29 euros – e despesas com emissão do ...
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Acórdão nº 063071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1970 (caso NULL)
I - O preço a pagar pelo preferente, nos termos do paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil de 1867, e o preço real que, segundo as condições do contrato, estiver pago ou vencido, ainda que outro conste de escritura publica. II - Na acção destinada a exercer o direito de preferencia na compra de determinado predio, a circunstancia de a autora, arrendataria comercial, ter indicado o preço da...
... do contrato, estiver pago ou vencido, ainda que outro conste de escritura publica. II - Na acção destinada a exercer o direito de preferencia na ... , sendo a entrega do predio, apos o deposito do preço real e mais despesas, sisa e escritura, a consequencia legal daquele reconhecimento. IV - Não ... -
Acórdão nº 9530816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1996
... 12.000.000$00 ao apelante, nas condições expressas na escritura, o que se documenta por escrito particular passado em conformidade com as ... III - Estando prevista na escritura a obrigação de pagamento de despesas judiciais até determinado montante que obviamente englobam honorários ao ...
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Regulamento n.º 792/2020
... 20.ºEscritura Pública1 - O dia, hora e local da outorga da escritura pública de compra é marcada e notificada ao adquirente pela Câmara ... M. T. e demais despesas resultantes da celebração da escritura.Artigo 22.ºDireito de ...
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Regulamento n.º 3/2021
... 20.ºEscritura Pública1 - O dia, hora e local da outorga da escritura pública de compra é marcada e notificada ao adquirente pela Câmara ... M. T. e demais despesas resultantes da celebração da escritura.Artigo 22.ºDireito de ...
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Aviso n.º 15420/2018
... através de edital.Artigo 9.ºEscritura de compra e venda1 - A escritura de compra e venda dos lotes será realizada no prazo máximo de dois meses ... e registo1 - Correrão por conta dos adquirentes todas as despesas derivadas da atribuição, da celebração da escritura, do registo e de ...
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Aviso n.º 7524/2019
... através de edital.Artigo 9.ºEscritura de compra e venda1 - A escritura de compra e venda dos lotes será realizada no prazo máximo de dois meses ... e registo1 - Correrão por conta dos adquirentes todas as despesas derivadas da atribuição, da celebração da escritura, do registo e de ...
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Acórdão nº 832/12.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
I- A interpretação da declaração negocial constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº2, do mesmo preceito. II- Se o declaratário conhecia e entendeu a declaração no sentido querido pelo declarante,
... uma fracção, tendo acordado que o preço de aquisição, as despesas da escritura de aquisição do prédio mãe, divisão em fracções, ... - Acórdão nº 012633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995
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Aviso n.º 5597/2021
... despesas" associadas à legalização, escritura, registos, elaboração e publicaç\xC3" ...
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Aviso n.º 14659/2016
... da restante totalidade do valor do lote será paga no ato da escritura.Artigo 14.ºEscritura1 - A escritura de compra e venda será efetuada no ... após a data da deliberação da atribuição do lote;2 - As despesas com a realização da escritura e registo predial são da responsabilidade ...
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Aviso n.º 4427/2022
... mento de todas as despesas relacionadas com a escritura de compra e venda, do pagamento do ...
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Acórdão nº 038122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996
I - A não consignação da obra no prazo cominado no art. 130 do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, confere ao adjudicatário o direito de rescisão do contrato e, através da competente acção, o ressarcimento de perdas e danos emergentes do não cumprimento do contrato; II - Optando o adjudicatário por formular o pedido de indemnização por retardamento da consignação, a obrigação de indemnizar...
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Acórdão nº 0069831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)
... 1095 poderá ter querido significar que se pretendeu "fugir" à escritura pública - com as inerentes despesas e publicidade eventualmente negativa ...
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Acórdão nº 0069831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993
... 1095 poderá ter querido significar que se pretendeu "fugir" à escritura pública - com as inerentes despesas e publicidade eventualmente negativa ...
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Regulamento n.º 713/2018
... pagos no prazo de 30 dias, contados da mesma arrematação;2 - A escritura de compra e venda será celebrada em cartório notarial nos oito dias ... ções de construção a que se obriga o comprador.3 - Todas as despesas decorrentes da celebração da escritura são da responsabilidade do ...
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Regulamento n.º 581-A/2022
... , no prazo de 6 meses contados da data da outorga da respetiva escritura ... de aquisição do lote; ... d) A apresentar a comunicação prévia, ... o IMT e o imposto de selo, bem como os emolumentos e outras despesas com a escritura, são, ... como é de lei, da conta do ...
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Aviso n.º 836/2017
... período mínimo de 15 anos, contados da data da celebração da escritura definitiva de compra e venda dos mesmos. Artigo 4.º Caracterização dos ... 5 - As despesas inerentes à celebração da escritura pública de compra e venda ficarão ...
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Aviso n.º 3064/2017
... período mínimo de 15 anos, contados da data da celebração da escritura definitiva de compra e venda dos mesmos. Artigo 4.º (Caraterização dos ... 5 - As despesas inerentes à celebração da escritura pública de compra e venda ficarão ...
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Regulamento n.º 1127/2023
... de cinco anos após a celebração da escritura pública, mediante pedido fundamentado dirigido à ... Câmara Municipal ... 10 — As despesas inerentes à celebração da escritura pública de compra e venda ficam a ...
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Regulamento n.º 64/2019
... a 50 % do preço total; f) O prazo para a celebração da escritura pública de compra e venda; g) A Declaração de conhecimento e ... Artigo 14.º Despesas e obrigações fiscais Serão da responsabilidade do adquirente todos os ...
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Regulamento n.º 580/2023
... no prazo de 6 meses contados da data da outorga da respetiva escritura de aquisição do lote; ... d) A apresentar a comunicação prévia ou o ... o IMT e o imposto de selo, bem como os emolumentos e outras despesas com a escritura, são, ... como é de lei, da conta do adjudicatário; ...