despesas escritura

11856 resultados para despesas escritura

  • Regulamento n.º 135/2023
    ... como sinal; ... b) Os restantes 50 % no ato da realização da escritura de compra e venda, que será celebrada ... no prazo de 30 dias a partir da ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2 — Todas as despesas de caráter fiscal são encargo do adquirente, nomeadamente: ... a) ...
  • Aviso n.º 16706/2022
    ... b) Os restantes 50 % no ato da realização da escritura de compra e venda, que será celebrada ... no prazo de 30 dias a partir da decisão de cedência ... 2 — Todas as despesas de caráter fiscal são encargo do adquirente, nomeadamente: ... a) ...
  • Acórdão nº 0000004 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1981

    Segundo a Interpretação legal adequada, o preferente deve depositar, nos termos do artigo 1410 do Código Civil, não só o valor do preço propriamente dito, mas também o valor da sisa paga e o valor das despesas de escritura havidas.

  • Acórdão nº 0000004 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1981 (caso NULL)

    Segundo a Interpretação legal adequada, o preferente deve depositar, nos termos do artigo 1410 do Código Civil, não só o valor do preço propriamente dito, mas também o valor da sisa paga e o valor das despesas de escritura havidas.

  • Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
    ... sinal para aquisição de tal imóvel e de € 5000 referente às despesas com escritura e outros; na constância do matrimónio, a autora adquiriu ...
  • Acórdão nº 063928 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1972

    I - Ao contrario do Codigo de 1867 (paragrafo unico do artigo 815), o Codigo Civil de 1966 não exige que a renuncia ao direito de preferencia conste de documento escrito. Todavia, não pode dizer-se que renunciou ao direito conferido pelo artigo 1410 deste Codigo o comproprietario que, informado do projecto de venda, se limitou a declarar que não tinha dinheiro para efectuar a compra. II - A...

    ... ção paga pelo adquirente, não abrangendo, portanto, outras despesas (sisa, despesas de ...
  • Acórdão nº 063928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1972 (caso None)

    I - Ao contrario do Codigo de 1867 (paragrafo unico do artigo 815), o Codigo Civil de 1966 não exige que a renuncia ao direito de preferencia conste de documento escrito. Todavia, não pode dizer-se que renunciou ao direito conferido pelo artigo 1410 deste Codigo o comproprietario que, informado do projecto de venda, se limitou a declarar que não tinha dinheiro para efectuar a compra. II - A...

    ... ção paga pelo adquirente, não abrangendo, portanto, outras despesas (sisa, despesas de ...
  • Acórdão nº 063071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1970 (caso NULL)

    I - O preço a pagar pelo preferente, nos termos do paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil de 1867, e o preço real que, segundo as condições do contrato, estiver pago ou vencido, ainda que outro conste de escritura publica. II - Na acção destinada a exercer o direito de preferencia na compra de determinado predio, a circunstancia de a autora, arrendataria comercial, ter indicado o preço da...

    ... do contrato, estiver pago ou vencido, ainda que outro conste de escritura publica. II - Na acção destinada a exercer o direito de preferencia na ... , sendo a entrega do predio, apos o deposito do preço real e mais despesas, sisa e escritura, a consequencia legal daquele reconhecimento. IV - Não ...
  • Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
    ... fls. 23), proposta esta que veio a ser aceite ... Por escritura pública de compra e venda de 06/12/2018, (…) , comprou aqueles bens ... de IMT – 4.334,00 euros -, imposto de selo – 533,60 euros -, despesas com escritura e registos – 834,29 euros – e despesas com emissão do ...
  • Acórdão nº 9530816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1996
    ... 12.000.000$00 ao apelante, nas condições expressas na escritura, o que se documenta por escrito particular passado em conformidade com as ... III - Estando prevista na escritura a obrigação de pagamento de despesas judiciais até determinado montante que obviamente englobam honorários ao ...
  • Acórdão nº 187/17.3T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-01-2024

    I - Só é admissível o recurso de revista com fundamento no erro na fixação da matéria de facto bem como no erro na apreciação da prova se a Relação tiver dado como provado um facto sem que tenha sido oferecida a prova que, de acordo com a lei, fosse indispensável para se provar a sua existência ou quando a Relação tenha violado normas expressas que regulem a força probatória dos diversos meios de

    ... de preferência ou direito de opção na venda titulada pela escritura pública de 04/07/2016, realizado entre os Réus, reconhecendo-se que o R ... sejam ainda condenados a ressarci-la pelas despesas suportadas com a realização da escritura pública e pelo valor do ...
  • Regulamento n.º 3/2021
    ... 20.ºEscritura Pública1 - O dia, hora e local da outorga da escritura pública de compra é marcada e notificada ao adquirente pela Câmara ... M. T. e demais despesas resultantes da celebração da escritura.Artigo 22.ºDireito de ...
  • Regulamento n.º 792/2020
    ... 20.ºEscritura Pública1 - O dia, hora e local da outorga da escritura pública de compra é marcada e notificada ao adquirente pela Câmara ... M. T. e demais despesas resultantes da celebração da escritura.Artigo 22.ºDireito de ...
  • Acórdão nº 22907/18.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-11-2023

    I - A força probatória plena de escritura pública de compra e venda não se estende nem abrange o montante do preço aí declarado, pois a declaração a este concernente não consubstancia declaração confessória (reconhecimento de facto desfavorável ao declarante). II - Integra hipótese de interposição real de pessoas (que se configura num mandato sem representação) a situação em que (e sem conluio...

    ... - pagamento de quotas e fundo comum de reserva para as despesas comuns de condomínio da fracção autónoma referida na petição ... e preço da fracção “AZ” ponderou-se o teor da cópia da escritura" pública anexa à contestação como documento nº 1, da qual consta o pre\xC3" ...
  • Aviso n.º 15420/2018
    ... através de edital.Artigo 9.ºEscritura de compra e venda1 - A escritura de compra e venda dos lotes será realizada no prazo máximo de dois meses ... e registo1 - Correrão por conta dos adquirentes todas as despesas derivadas da atribuição, da celebração da escritura, do registo e de ...
  • Aviso n.º 7524/2019
    ... através de edital.Artigo 9.ºEscritura de compra e venda1 - A escritura de compra e venda dos lotes será realizada no prazo máximo de dois meses ... e registo1 - Correrão por conta dos adquirentes todas as despesas derivadas da atribuição, da celebração da escritura, do registo e de ...
  • Acórdão nº 012633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995
  • Acórdão nº 9882/21.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-03-2023

    I - O teor de uma cláusula, aposta em contrato promessa de compra e venda, em que o promitente vendedor se obriga a entregar ao promitente comprador toda a documentação necessária à instrução da compra e venda, incluindo declaração do condomínio comprovando que não existe nenhum problema identificado no prédio/fração que venha a originar alguma despesa inesperada nos próximos tempos, deve ser...

    ... se disponibilizou a pagar, a expensas próprias, quaisquer despesas relacionadas com obras nas partes comuns durante os 5 anos subsequentes à ... partes assumida e aceite, para garantir e comprovar à data da escritura definitiva a boa qualidade do objeto contratual (longe de ser mero ...
  • Acórdão nº 832/12.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I- A interpretação da declaração negocial constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº2, do mesmo preceito. II- Se o declaratário conhecia e entendeu a declaração no sentido querido pelo declarante,

    ... uma fracção, tendo acordado que o preço de aquisição, as despesas da escritura de aquisição do prédio mãe, divisão em fracções, ...
  • Acórdão nº 038122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - A não consignação da obra no prazo cominado no art. 130 do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, confere ao adjudicatário o direito de rescisão do contrato e, através da competente acção, o ressarcimento de perdas e danos emergentes do não cumprimento do contrato; II - Optando o adjudicatário por formular o pedido de indemnização por retardamento da consignação, a obrigação de indemnizar...

  • Aviso n.º 5597/2021
    ... despesas" associadas à legalização, escritura, registos, elaboração e publicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0069831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993
    ... 1095 poderá ter querido significar que se pretendeu "fugir" à escritura pública - com as inerentes despesas e publicidade eventualmente negativa ...
  • Acórdão nº 0069831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)
    ... 1095 poderá ter querido significar que se pretendeu "fugir" à escritura pública - com as inerentes despesas e publicidade eventualmente negativa ...
  • Aviso n.º 14659/2016
    ... da restante totalidade do valor do lote será paga no ato da escritura.Artigo 14.ºEscritura1 - A escritura de compra e venda será efetuada no ... após a data da deliberação da atribuição do lote;2 - As despesas com a realização da escritura e registo predial são da responsabilidade ...
  • Aviso n.º 4427/2022
    ... mento de todas as despesas relacionadas com a escritura de compra e venda, do pagamento do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT