Acórdão nº 083814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução15 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART878 ART931 ART1410 N1 ART1555 N1. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART28 N1 N5 N6. CPC67 ART1489 N1 ART909 N2 ART1465 N1 B. CIMSISD91 ART51.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG269. AC STJ DE 1985/06/27 IN BMJ N348 PAG422. AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG418.

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