Acórdão nº 069877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução30 de Março de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART272 ART1260 N2 ART1270 N1.

Sumário : I - Antes de se constituir a propriedade horizontal e da publicação da Lei n. 63/73, de 25 de Agosto, os arrendatários das fracções não podiam renunciar ao direito de preferência que não tinham, nem sabiam se vinha a tê-lo. II - O perguntar aos inquilinos se queriam comprar os andares por preço superior ao praticado, respondendo eles que não, isso não constitui renúncia ao direito de preferência. III - Não pode ser apreciado como caducidade do direito de acção, o não terem os Autores depositado...

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