Regulamento n.º 437/2021

Data de publicação17 Maio 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Almeida

Regulamento n.º 437/2021

Sumário: Regulamento de Cedência de Lotes no Loteamento Industrial de Vilar Formoso.

António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara Municipal de Almeida, torna público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, e para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Almeida, em sessão ordinária realizada a 30 de abril de 2021, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a segunda alteração ao Regulamento de Cedência de Lotes no Loteamento Industrial de Vilar Formoso, face ao preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Mais torna público, que a referida alteração foi submetida a um período de consulta pública, por 30 dias, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

Para constar publica-se a presente alteração ao Regulamento, que vai ser disponibilizada no Balcão Único e publicada no portal oficial do Município (www.cm-almeida.pt).

6 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Monteiro Machado.

Segunda Alteração ao Regulamento de Cedência de Lotes no Loteamento Industrial de Vilar Formoso

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem o seu suporte legal no artigo 39.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de março, com a redação dada pela Lei n.º 18/91, de 12 de julho.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras e condições de alienação dos lotes de terreno que constituem o loteamento industrial de Vilar Formoso e de apoio à criação de postos de trabalho.

Artigo 3.º

Venda

A venda pode efetuar-se em negociação direta com os interessados sem a utilização de hasta pública, dado que o preço da transação é genericamente por metro quadrado para o conjunto de lotes.

1 - Será vendido o direito de propriedade dos lotes de terreno, incluídos no loteamento industrial de Vilar Formoso aos indivíduos ou empresas que estejam interessados em aí construir unidades industriais, comerciais ou de serviços.

2 - A venda será efetuada aos interessados que a solicitem, os quais deverão apresentar na Câmara Municipal de Almeida o seu pedido, que deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Atividade produtiva a que se destina;

b) Número de postos de...

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