despesas escritura

11558 resultados para despesas escritura

  • Acórdão nº 19496/19.0T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-12

    1 - A realização da escritura de compra e venda sem aguardar pela resposta do preferente configura uma violação do direito de preferência. 2 - O “preço devido” referido no art.º 1410º do C.C. é a contraprestação que deve ser paga ao vendedor, não abrangendo IMT e despesas de escritura.

    ... - seja a R. P ... condenada a celebrar com o A. a escritura pública de compra e venda daquela fração ... Na alegação de ... pelo adquirente, mas ainda a quantia correspondente a todas as despesas inerentes à aquisição. A palavra preço que vem já da legislação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... enunciador dos actos jurídicos obrigatoriamente sujeitos a escritura pública. Assim, consagra-se, agora, uma norma geral definidora dos actos ... da receita e despesa destina-se à contabilidade das receitas e despesas do cartório. Artigo 20.º Numeração e ...
  • Acórdão nº 10764/19.2T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-22

    1 - À decisão sobre a matéria de facto não é aplicável o regime das nulidades da sentença previsto no artigo 615º nº 1 do C.P.C., mas sim o disposto no art.º 662º nº 2 als. c) e d) do C.P.C. 2 - Se, depois do despacho de enunciação dos temas da prova, a 1ª instância verifica que factos articulados pelas partes com interesse para a decisão da causa não integram os temas da prova enunciados, deve...

    ... C pela A. como adquirente da fração autónoma na escritura pública de compra e venda celebrada no dia 5 de junho de 2018, no ... celebra um contrato de compra e venda, mas também as demais despesas tidas com a aquisição do bem ... sss) Todavia, salvo o devido ...
  • Acórdão nº 399/14.1T8GMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    A anulação da venda executiva por erro sobre a coisa transmitida visa a tutela do comprador, estando por isso na sua exclusiva disponibilidade. Contempla situações de erro acerca do objecto jurídico (ónus ou limitação) ou material (identidade ou qualidade da coisa transmitida) da venda, mas quando comparado com o regime geral da anulação do negócio jurídico por erro (artº 257 CC e 251 CC)...

    ... Mais alega que apesar da outorga da escritura pública, a Exmª Senhora Agente de Execução não procedeu à entrega do ... ao requerente, tudo quanto prestou, designadamente o preço pago, despesas" da escritura, IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Im\xC3" ...
  • Acórdão nº 234/09.2TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I - A legitimidade das parte fica garantida, no litisconsórcio necessário activo, com a habilitação dos herdeiros da falecida e a citação dos mesmos, não sendo necessário que eles intervenham, de facto, na acção. II – Para efeitos de caducidade do direito da A. de exercer o seu direito de preferência, caberia aos RR a alegação e prova de que a A. tomou conhecimento dos elementos...

    ... de comproprietários do mesmo imóvel, venderam, através de escritura pública, um nono indiviso desse prédio ao réu Custódio P ... Assim, ... 20. É entendimento jurisprudencial pacífico que as despesas com a escritura e registo e os impostos (IMT e ISelo) integram o preço e ...
  • Acórdão nº 38/15T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-11

    I - São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artigo 1380º n.º 1 do Código Civil que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono de prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário (de prédio rústico)...

    ... preço de € 4.500,00 relativo à compra e venda titulada pela escritura de 18 de Julho de 2014, outorgada no Cartório Notarial da Drª KK e ... computado, no valor a pagar pelos imóveis, o valor inerente às despesas que a escritura de compra e venda realmente acarretou ... 14.º- As ...
  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...

    ... alegou que o prédio misto/área de 2540m2 foi adquirido por escritura" de 5-11-1987 em que a ré, irmã do autor, outorgou como compradora; o pre\xC3" ... conversações com o vendedor, todas as diligências e todas as despesas inerentes à compra do aludido prédio (sisa, notário, advogado, registo, ...
  • Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
    ... ída aos Expropriados deve ser composto ainda pelo valor das despesas suportadas para substituir o bem expropriado por outro equivalente e que, ... A aquisição de um prédio acarreta despesas (com a escritura ...
  • Acórdão nº 686/11.0TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1. – Em princípio, o contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. 2. – Poderão verificar-se situações excepcionais em que a posição do promitente-comprador com tradição do imóvel merece a qualificação originária de verdadeiro possuidor, como sucede nos casos em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as partes têm o

    ... – Dos autos resulta ainda que nunca foi outorgada a escritura de compra e venda, pelo que o negócio prometido nunca se concretizou ... propósito de não realizar a escritura pública, para evitar despesas, e a coisa foi entregue ao promitente-comprador em definitivo, como se ...
  • Acórdão nº 692/15.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
    ... à autora a quantia de €163.555,88, correspondente às despesas por ela suportadas com o imóvel sobre que incidiu o direito de ... ção em que esta se encontrava no momento em que foi celebrada a escritura de compra e venda do mesmo imóvel; Sem prescindir, e caso assim não se ...
  • Acórdão nº 573/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Não enferma de nulidade a decisão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias perante o decidido. II - Em determinadas circunstâncias, a traditio entre promitente-vendedor e promitente-comprador envolve a transmissão da posse, sendo exemplos disso os casos excepcionais em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as

    ... de casa de habitação e lavoura por o terem adquirido por escritura pública em 27/12/2000 e registado a seu favor e que nesta data o prédio ... 13. Fizeram ainda constar do dito documento, que todas as despesas da escritura e seguro são pagas pelo comprador, e que as mensalidades ...
  • Acórdão nº 15619 /17.2T8LSB-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-05

    1.–Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse ofendida, por quem é alheio à acção executiva; essa posse não pode ser uma posse precária ou mera detenção. 2.–O contrato promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador e a tradição da coisa prometida vender assenta na pressuposição e expectativa de que será cumprido o contrato definitivo,...

    ... do pagamento das prestações bancárias vincendas e de todas as despesas inerentes ao imóvel e  ainda pelo perdão de uma quantia que lhe havia ... em que ocorre a tradição da coisa, antes da celebração da escritura definitiva de compra e venda, o promitente-comprador, adquirindo, embora, ...
  • Acórdão nº 680/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ser considerado um possuidor em nome próprio; tais circunstânc

    ... ável efectuada pelos comproprietários sem ter sido precedida de escritura ou auto público, pode converter-se em estado de direito, através do ... de não realizar a escritura do contrato definitivo para evitar despesas (designadamente com o pagamento de impostos), sendo a coisa entregue ao ...
  • Acórdão nº 1938/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2007
    ... tem direito de preferência na venda feita aos 1ºs RR, por escritura pública lavrada em 19 de Abril de 2005, do prédio rústico em causa nos ... de €21.504,59 relativo ao preço do contrato celebrado e demais despesas relacionadas com a aquisição ... Por seu turno, a reconvenção foi ...
  • Acórdão nº 20123/17.6T8LSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    I-A obrigação de custear as despesas judiciais e os honorários de advogado, estipulada no contrato de mútuo, constante de escritura pública, para o caso de incumprimento, quando o seu montante não se encontra fixado, carece de uma atividade de prova complementar liminar do título, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, já que os indicados números têm...

    ... , datado de 22/03/201~ que o valor total de honorários e TODAS as despesas foram fixadas em €101.867,78 (cento e um mil oitocentos e sessenta e ... de € 3.600,00 (três mil e seiscentos euros) consignado na escritura de mútuo celebrado entre as partes, não foi peticionado no requerimento ...
  • Acórdão nº 20123/17.6T8LSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-17

    I-A obrigação de custear as despesas judiciais e os honorários de advogado, estipulada no contrato de mútuo, constante de escritura pública, para o caso de incumprimento, quando o seu montante não se encontra fixado, carece de uma atividade de prova complementar liminar do título, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, já que os indicados números têm...

    ... , datado de 22/03/201~ que o valor total de honorários e TODAS as despesas foram fixadas em €101.867,78 (cento e um mil oitocentos e sessenta e ... de € 3.600,00 (três mil e seiscentos euros) consignado na escritura de mútuo celebrado entre as partes, não foi peticionado no requerimento ...
  • Acórdão nº 0751230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2007

    I - Na acção de preferência, constituindo o preço real da compra e venda matéria controvertida, não é exigível aos preferentes que depositem outro preço que não seja o declarado na escritura pública. II - O preferente só tem de depositar o preço pelo adquirente entregue ao alienante, não as despesas com a escritura e registo.

    ... prédio não foi de 4.000.000$00, como por lapso consta na escritura, mas de 24.000.000$00, acrescido de despesas diversas no valor global de ...
  • Acórdão nº 1325/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
    ... ção mensal de 42.000$00 pela ocupação do mesmo até à escritura definitiva, que seria celebrada no prazo de um ano, mediante convocação ... trinta dias, sendo certo que ficará a cargo do 2º outorgante as despesas inerentes a esta escritura, nomeadamente SISA e despesas notariais.” E) ...
  • Acórdão nº 17/14.8TBVLF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    1. - Dados à execução, no âmbito do título executivo, em moldes complementares, dois documentos com natureza e alcance diversos – um contendo a obrigação de pagamento (contrato de abertura de crédito/título particular, celebrado em 14/08/2012) e outro a obrigação de garantia (escritura de hipoteca/documento autêntico) –, devem os mesmos ser perspetivados conjugadamente e com o...

    ... despesas de devoluções e encargos, de € 102,67 de imposto de selo, de € 12,00 ... ém convocado título executivo – conjunto – traduzido na escritura de “HIPOTECA”, documento autêntico (cfr. art.º 363.º, n.ºs 1 e 2, ...
  • Acórdão nº 07B3588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008

    1. O «preço devido», a que alude o art. 1410º do Código Civil, diz apenas respeito à contraprestação que deve ser paga ao vendedor, não abrangendo quaisquer outras despesas deste ou do adquirente, nomeadamente a sisa (hoje IMT), despesas de registo ou de escritura. 2. O depósito do preço visa apenas garantir o vendedor contra o perigo de, finda a acção, o preferente se desinteressar da...

    ... de A ... M ... , e JJ e marido LL alegando, em síntese, que, por escritura pública celebrada em 14.08.2002, os primeiros a sétimos réus venderam ... estrito ou técnico - e deixando de fora o correspondente às despesas notariais e de registo, bem como o imposto de sisa (agora IMT), é de ...
  • Anúncio n.º 5398/2007, de 10 de Agosto de 2007
    ... levantar o capital social depositado, aps a realizao da presente escritura, tendo em vista a necessidade de suprir as despesas de constituio e ...
  • Acórdão nº 9951472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000

    I - Para que um terreno se considere destinado a fim diverso da cultura, como circunstância impeditiva do direito de preferência do proprietário de terreno confinante com o vendido, não basta a intenção mas a concreta afectação a outro fim sem ser a cultura; essa finalidade tem de existir no acto da venda e de ser legalmente possível. II - O " preço devido " a depositar pelo requerente é só o...

  • Acórdão nº 9951472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I - Para que um terreno se considere destinado a fim diverso da cultura, como circunstância impeditiva do direito de preferência do proprietário de terreno confinante com o vendido, não basta a intenção mas a concreta afectação a outro fim sem ser a cultura; essa finalidade tem de existir no acto da venda e de ser legalmente possível. II - O " preço devido " a depositar pelo requerente é só o...

  • Acórdão nº 9750735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1997 (caso None)

    I - " As despesas do contrato e outras acessórias " que, na falta de convenção em contrário, ficam a cargo do comprador, são as despesas com a escritura, encargos fiscais e selo, despesas com a transmissão, sisa e outras do mesmo género. II - Tais despesas não abrangem as resultantes da substituição de cheques ( emitidos para pagamento de sinal em contrato-promessa de compra e venda ) por letras.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART878 ... Sumário: I - " As despesas do contrato e outras acessórias " que, na falta de convenção em rio, ficam a cargo do comprador, são as despesas com a escritura, encargos fiscais e selo, despesas com a transmissão, sisa e outras do ...
  • Acórdão nº 9750735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1997

    I - " As despesas do contrato e outras acessórias " que, na falta de convenção em contrário, ficam a cargo do comprador, são as despesas com a escritura, encargos fiscais e selo, despesas com a transmissão, sisa e outras do mesmo género. II - Tais despesas não abrangem as resultantes da substituição de cheques ( emitidos para pagamento de sinal em contrato-promessa de compra e venda ) por letras.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART878 ... Sumário: I - " As despesas do contrato e outras acessórias " que, na falta de convenção em rio, ficam a cargo do comprador, são as despesas com a escritura, encargos fiscais e selo, despesas com a transmissão, sisa e outras do ...

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