despesas escritura

1 - A realização da escritura de compra e venda sem aguardar pela resposta do preferente configura uma violação do direito de preferência. 2 - O “preço devido” referido no art.º 1410º do C.C. é a contraprestação que deve ser paga ao vendedor, não abrangendo IMT e despesas de escritura.

... deve ser paga ao vendedor, não abrangendo IMT e despesas de escritura.

... de preferência, é aquele que consta do teor da escritura pública, não fazendo parte dele as despesas com a escritura e impostos. IV- Constituem requisitos integrantes do direito à indemnização por benfeitorias úteis, o aumento da valorização do local, o custo das despesas efectuadas, o seu valor actual, e a deterioração da coisa com o levantamento das benfeitorias. X - Tendo os preferentes, na réplica, deduzido oposição ao pedido de indemnizaç

... parte, ambos do CC, incluindo-se nestes danos as despesas com a escritura e as despesas feitas a título de pagamento de IMT e Imposto de Selo.

... e concertado propósito de não realizar a escritura pública, para evitar despesas, e a coisa foi entregue ao promitente-comprador em definitivo, como se dele fosse já, ou ocorrer, na pendência da fruição do prédio, uma situação de inversão do título da posse. 3.– A realização pela promitente-compradora de obras que alteraram substancialmente o terreno prometido-vender, que nele construiu a sua habitação e outras edificações, com o...

... isição do imóvel, não abrangendo quaisquer outras despesas, designadamente com a escritura, o registo e impostos pagos.

... erreno, suportando integralmente o preço todas as despesas inerentes à escritura de compra e venda que a irmã outorgou como compradora, assumindo aquele e logo desde a aquisição, a posse do terreno que explorou com exclusividade ao longo de vários anos, arrendando e cobrando rendas, suportando integralmente todas as despesas inerentes à propriedade e às obras que nela levou a cabo, designadamente a sua casa de habitação, tudo isto sem oposição...

... demnização”. ● A aquisição de um prédio acarreta despesas (com a escritura de compra, com o registo, com a obtenção dos documentos necessários) e a instalação numa nova casa também as determina (desde logo as decorrentes da mudança e depois também as relativas à celebração dos contratos de fornecimento dos serviços de água, luz, telefone e gás). As despesas referidas foram directamente causadas pela expropriação. Não reconhecer aos...

... titular do crédito à habitação e a outorgar a escritura da fração que, posteriormente, deveria transferir para esta e ficando a cargo desta as prestações mensais e todas as despesas da escritura pública e registos legais, a situação concretiza os elementos típicos do contrato de mandato sem representação e não a figura jurídica da simulação contratual. III - Para além da obrigação da prática de ato jurídico, do mandato sem representação...

... violação do princípio da boa-fé negocial, pelas despesas realizadas e não recuperáveis – como sejam as despesas com a realização da escritura e respectivo registo da aquisição, etc. IV - A eficácia retroactiva da preferência não torna inexistente, não neutraliza ou apaga a posse efectiva do adquirente do bem durante o tempo em que o negócio esteve pendente da condição resolutiva, pelo que sendo durante esse período a adquirente a legítima...

... e concertado propósito de não realizar a escritura pública, para evitar despesas, e a coisa foi entregue ao promitente-comprador em definitivo, como se dele fosse já. III - Nada impede que, em tais hipóteses, se dê a aquisição derivada da posse por parte do promitente-comprador, visto que o espírito que preside à traditio não é o do contrato-promessa mas o da própria compra e venda, embora nula por falta de forma, e já que, por outro...

... e concertado propósito de não realizar a escritura pública, para evitar despesas, e a coisa foi entregue ao promitente-comprador em definitivo, como se dele fosse já. 4.–Não resultando provado que, cessada a união de facto, a embargante pagou o preço da parte indivisa da fracção em regime de compropriedade e prometida adquirir ao executado, nela ficando a residir, designadamente que suportou as prestações vincendas do empréstimo...

... sido concertado o propósito de não realizar a escritura do contrato definitivo para evitar despesas, sendo a coisa entregue ao promitente-comprador a título definitivo, ou ainda em caso de ocorrência da inversão do título de posse. III - Importa, por isso, analisar em cada caso concreto se a posse do promitente-comprador, que obteve a traditio, deve ser qualificada como posse precária – o que acontece em regra – ou, se deve ser qualificada...

1.Para afastar o direito de preferência, o adquirente tem de provar não só que adquiriu o prédio para fim diverso da cultura, mas ainda a possibilidade legal do fim em vista, qualquer que este seja. 2.O preço a depositar pelo preferente não abrange o imposto municipal sobre transmissões nem as despesas de escritura.

... ntares, os requisitos de exequibilidade quanto às despesas peticionadas no requerimento executivo a respeito dos honorários de mandatário.

... cinco herdeiros procederam à marcação da data da escritura, que se não realizou, apesar de haverem comparecido no cartório notarial, por se constatar a existência de obstáculos legais. VII – Para converterem a mora em incumprimento definitivo teriam os promitentes-compradores de fazer a interpelação admonitória aos promitentes- vendedores, impelindo-os a removerem os obstáculos legais que se opuseram à celebração da escritura.

I - Na acção de preferência, constituindo o preço real da compra e venda matéria controvertida, não é exigível aos preferentes que depositem outro preço que não seja o declarado na escritura pública. II - O preferente só tem de depositar o preço pelo adquirente entregue ao alienante, não as despesas com a escritura e registo.

... a exequente, “consideram-se em conexão com esta escritura, da qual ficarão a fazer parte integrante, para todos os efeitos, designadamente de execução”. 2. - Constando do contrato de abertura de crédito e da escritura de hipoteca a obrigação de pagamento à credora/exequente das despesas com honorários do mandatário desta para cobrança executiva do crédito, fica o executado garante obrigado à respetiva satisfação coativa, em montante a...

... ) pago, em que tenha sido acordado não realizar a escritura pública do contrato prometido para evitar as despesas associadas, que a coisa tenha sido entregue ao promitente-adquirente com natureza definitiva como se fosse já dele, passando a praticar sobre a mesma actos materiais correspondentes ao direito de propriedade, não em nome do promitente-vendedor, mas antes em nome próprio; XIII – exige-se, assim, que se extraia da factualidade apurada...

... ao vendedor, não abrangendo quaisquer outras despesas deste ou do adquirente, nomeadamente a sisa (hoje IMT), despesas de registo ou de escritura. 2. O depósito do preço visa apenas garantir o vendedor contra o perigo de, finda a acção, o preferente se desinteressar da compra ou não ter possibilidades financeiras para a concretizar, perdendo aquele também o contrato com o primeiro comprador; o depósito da mencionada contraprestação é...

... e concertado propósito de não realizar a escritura pública, para evitar despesas, e a coisa foi entregue ao promitente-comprador em definitivo, como se dele fosse já.

• Diário da República

... pagar metade do preço da compra e respectivas despesas de escritura e registo, determinou o desaparecimento subsequente da causa da deslocação patrimonial, constituindo um caso especial da obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa. 4. Não obstante ter sido expulsa da casa onde vivia com o réu, e que comprara a meias com o mesmo, e encontrando-se privada de metade da importância monetária com que contribuiu para a sua aquisição,...

... e concertado propósito de não realizar a escritura pública, para evitar despesas, e a coisa foi entregue ao promitente-comprador em definitivo, como se dele fosse já. 10. Se se demonstra que, na sequência dum contrato-promessa de compra e venda concluído em 15 de Março de 1974 (pelo qual o Embargante marido prometeu comprar aos Executados no processo principal e estes prometeram vender-lhe, o prédio urbano que constitui o imóvel...

... e concertado propósito de não realizar a escritura pública, para evitar despesas, e a coisa foi entregue ao promitente-comprador em definitivo, como se dele fosse já. 3. Fora destas circunstâncias, a intenção do beneficiário de uma tal traditio só tem possibilidades de influir no animus da detenção a partir do momento em que se exteriorize numa atitude de oposição face ao transmitente, por uma das formas previstas no artº1265º, CC (inver