Acórdão nº 0087552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249 ART371 ART372 ART798 ART806 ART1424. CPC67 ART490 N1 ART511 N5 ART646 N4 ART653 ART659 N2 N3 ART666 N2 ART668 ART712 ART713 N2 ART733.

Sumário: I - Na falta de disposição - estatutária ou aprovada por unanimidade dos condóminos e formalizada em escritura pública, a repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum faz-se pelo critério da proporcionalidade. II - Se sobre uma fracção autónoma houver compropriedade, a quota-parte nas despesas pertence ao condómino e não a cada um dos comproprietários na proporção...

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