Acórdão nº 0049022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991 (caso None)

Data17 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART939 ART980 ART984 A ART1117 N1 N2 ART1410 N1. CCOM888 ART114 N1. LSQ ART5. CSC86 ART25 ART27 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/05/12 IN BMJ N217 PAG118. AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG217. AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG269. AC STJ DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG418.

Sumário: I - Não pode qualificar-se como venda nem como dação em cumprimento a realização pelo sócio de uma sociedade do valor da sua quota no capital social com uma coisa sujeita a prelação, desde que no contrato da...

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