despedimento justa causa trabalhador

Os Tribunais Administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer da legalidade do despedimento de trabalhador (motorista de pesados), - contratado a termo certo por uma Câmara Municipal, com fundamento em justa causa, ao abrigo do disposto no artigo 9º, nº 2, alínea g) do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

I - Se à data da entrada em vigor da Lei da Amnistia de 1991 a Ré já não era uma empresa pública ou de capitais públicos, é inaplicável à infracção disciplinar do trabalhador que originou o despedimento, o disposto no art. 1, alínea ii da Lei 23/91. II - Condenada a entidade patronal na primeira instância, e caso fosse aplicável à hipótese a Lei da Amnistia, nunca poderia julgar-se extinta a instâ

I - Se à data da entrada em vigor da Lei da Amnistia de 1991 a Ré já não era uma empresa pública ou de capitais públicos, é inaplicável à infracção disciplinar do trabalhador que originou o despedimento, o disposto no art. 1, alínea ii da Lei 23/91. II - Condenada a entidade patronal na primeira instância, e caso fosse aplicável à hipótese a Lei da Amnistia, nunca poderia julgar-se extinta a instâ

I - O processo disciplinar só é nulo nos casos referidos no n. 3 do artigo 12 da LCCT, designadamente se não forem respeitadas as garantias e os direitos do trabalhador, onde se inclui a obrigação de proceder a diligências probatórias requeridas pelo trabalhador. II - Se for requerida a inquirição de testemunhas, o que importa é que estas sejam inquiridas, independentemente de não assinarem ou só

I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...

I–No caso em que o empregador contrata alguém com a finalidade de detectar falhas no serviço prestado, neste caso por um barman, num período perfeitamente delimitado no tempo, a saber, o lapso temporal coincidente com a visita efectuada – alguns minutos – visita essa destinada a aferir única e exclusivamente do desempenho profissional do trabalhador, naquela que é a parte...

1. Em caso de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário, os respectivos tempos são adicionados para determinação da falta. 2. Estando demonstradas faltas de pontualidade do trabalhador em 21 dias de três meses seguidos, que somam 11 horas e 14 minutos, não se pode concluir pela ocorrência de justa causa de despedimento, em especial se não se demonstrou

I - A justa causa corresponde a uma cláusula geral ou a um conceito indeterminado, cujo preenchimento depende das circunstâncias de cada caso concreto, sendo num primeiro momento avaliado pelo próprio empregador e podendo ser, posteriormente, objecto de apreciação judicial, a efectuar na acção de impugnação judicial de despedimento. II - A justa causa pressupõe uma acção ou omissão imputável...

I - A justa causa corresponde a uma cláusula geral ou a um conceito indeterminado, cujo preenchimento depende das circunstâncias de cada caso concreto, sendo num primeiro momento avaliado pelo próprio empregador e podendo ser, posteriormente, objecto de apreciação judicial, a efectuar na acção de impugnação judicial de despedimento. II - A justa causa pressupõe uma acção ou omissão imputável...

I - No caso de mora salarial reiterada é lícito ao trabalhador invocar justa causa de despedimento com direito à indemnização prevista no artigo 6 da Lei n. 17/86, de 14/6 (na redacção dada pelo DL 402/91, de 16/10), independentemente de culpa da entidade patronal. II - Trata-se de um regime especial de rescisão do contrato que se afasta da aplicação do regime geral constante dos artigos 9 e 31...

I - O presidente eleito de um conselho regional da Câmara dos Solicitadores, associação da área da Administração Pública Autónoma, exerce um cargo público. II - Porém a empresa que lhe dificulte esse exercício, nomeadamente não lhe justificando as faltas ao trabalho, sem todavia lhe aplicar qualquer sanção, não pratica acto que fundamente o pedido de despedimento com justa causa, com direito a...

I - No caso de mora salarial reiterada é lícito ao trabalhador invocar justa causa de despedimento com direito à indemnização prevista no artigo 6 da Lei n. 17/86, de 14/6 (na redacção dada pelo DL 402/91, de 16/10), independentemente de culpa da entidade patronal. II - Trata-se de um regime especial de rescisão do contrato que se afasta da aplicação do regime geral constante dos artigos 9 e 31...

I - O presidente eleito de um conselho regional da Câmara dos Solicitadores, associação da área da Administração Pública Autónoma, exerce um cargo público. II - Porém a empresa que lhe dificulte esse exercício, nomeadamente não lhe justificando as faltas ao trabalho, sem todavia lhe aplicar qualquer sanção, não pratica acto que fundamente o pedido de despedimento com justa causa, com direito a...

I - Não configura rescisão contratual por parte do trabalhador com as funções de instrutor (desde que foi admitido em 1993) e de director técnico (desde 2001) de uma escola de condução, a carta em que este comunica ao seu empregador que a partir de determinada data deixará de desempenhar o cargo de director técnico, voltando a exercer somente as funções de instrutor, o que efectivamente fez...

I - Só os factos indicados pelo trabalhador no documento escrito de rescisão do contrato de trabalho apresentado à entidade patronal como justa causa do despedimento são atendíveis judicialmente. II - Se o trabalhador se limitar a invocar o factualismo de forma genérica e imprecisa, sem indicar que decisões da entidade patronal o afectaram e revelando até não estar convenientemente informado,...

I - Só os factos indicados pelo trabalhador no documento escrito de rescisão do contrato de trabalho apresentado à entidade patronal como justa causa do despedimento são atendíveis judicialmente. II - Se o trabalhador se limitar a invocar o factualismo de forma genérica e imprecisa, sem indicar que decisões da entidade patronal o afectaram e revelando até não estar convenientemente informado,...

I – As faltas injustificadas constituem justa causa de despedimento distinta das falsas declarações relativas à justificação de faltas: aquelas importam a violação do dever de assiduidade, e estas já pressupõem que a falta haja sido – ainda que com um pressuposto falso - justificadas, justificação que implica a neutralização do dever de assiduidade. II – O dever de assiduidade

I - A falta de motivação da sentença e a total omissão dos fundamentos de facto ou dos de direito em que assenta a decisão. II - A sanção aplicavel pela formulação indevida de pedido generico e a da nulidade simples, que tem de se considerar sanada. III - Não ha contradição entre a sentença que julgou as faltas ao serviço como justificadas e o acordão que julgou em sentido contrario, desde que...

I - Constituem justa causa de despedimento um elemento objectivo, traduzido num comportamento culposo do trabalhador, por acção ou omissão, um elemento objectivo concretizado na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho e um nexo de causalidade entre aquele comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho. II - A culpa e a gravidade do comportamento do...

I - Constituem justa causa de despedimento um elemento objectivo, traduzido num comportamento culposo do trabalhador, por acção ou omissão, um elemento objectivo concretizado na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho e um nexo de causalidade entre aquele comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho. II - A culpa e a gravidade do comportamento do...

I – O princípio da livre apreciação da prova, plasmado no n.º 5 do art. 607.º do CPC, vigora para a 1.ª instância e, de igual modo, para a Relação, quando é chamada a reapreciar a decisão proferida sobre a matéria de facto. II – Em tal circunstância, compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a...

Há justa causa para despedimento, por perda da confiança por parte da entidade empregadora no trabalhador, se este, não obstante ser um quadro superior da empresa, faz sucessivas sugestões a algumas empregadas da mesma entidade patronal destinadas a convencê-las a terem com ele relações íntimas, sucedendo que, em satisfação própria, desprezou os interesses da empresa.

I - No processo disciplinar não é obrigatória a presença do arguido ou dos seus mandatários na inquirição das testemunhas por ele arroladas. II - Não é de decretar a suspensão do despedimento se os factos imputados ao trabalhador, objectivamente considerados, são susceptíveis de integrar justa causa de despedimento.

I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...