Acórdão nº 96S227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CONST89 ART50 N2. CPC67 ART668 N1 D ART716 N1 F. CPT81 ART72 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART32 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 F. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 N1 N2 A ART36 ART37 ART38 ART39.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/11/04 IN BMJ N421 PAG279.

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