despedimento justa causa trabalhador

I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...

I - Se não foi posta em causa nos articulados a falta de poderes por parte de quem subscreveu a nota de culpa, o tribunal tinha de considerar que a Ré instaurou processo disciplinar ao autor, enviando-lhe a nota de culpa. II - Há justa causa para despedimento, por perda de confiança no trabalhador por parte da entidade empregadora, se aquele, sendo encarregado de um posto de abastecimento de...

I - Se não foi posta em causa nos articulados a falta de poderes por parte de quem subscreveu a nota de culpa, o tribunal tinha de considerar que a Ré instaurou processo disciplinar ao autor, enviando-lhe a nota de culpa. II - Há justa causa para despedimento, por perda de confiança no trabalhador por parte da entidade empregadora, se aquele, sendo encarregado de um posto de abastecimento de...

I - Para que se verifique a justa causa de despedimento decorrente do disposto na al. g) do nº 2 do art. 351º do CT, não basta a simples materialidade das faltas injustificadas ao trabalho dadas durante um certo número de dias quer sejam seguidos ou interpolados, há que demonstrar a existência de um comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências torne imediatamente e

I - A noção de justa causa compreende três elementos: a) comportamento culposo do trabalhador; b) comportamento grave; c) nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. II - A impossibilidade - e não a simples dificuldade de manutenção da relação laboral - deve ser apreciada em função do condicionalismo da empresa à luz do critério de não ser...

I - De harmonia com o disposto no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Para que a infracção ao dever de diligencia e zelo, na realização do trabalho - dever imposto pelo...

I - De harmonia com o disposto no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Para que a infracção ao dever de diligencia e zelo, na realização do trabalho - dever imposto pelo...

I - Considera-se justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - A gravidade do comportamento do trabalhador deve ser apreciada em termos objectivos e concretos, relativamente à empresa e não com base naquilo que o empresário subjectivamente considere...

I - Considera-se justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - A gravidade do comportamento do trabalhador deve ser apreciada em termos objectivos e concretos, relativamente à empresa e não com base naquilo que o empresário subjectivamente considere...

I – Suscitada em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a credibilidade de depoimento de testemunha, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, a concretização dos elementos que conferem credibilidade àquele depoimento, articulando-o, para além do mais, com outros meios de prova...

1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- A impugnação da decisão da matéria de facto viola o disposto na alª c) do nº 1 do artº 640º ao não se indicar a decisão a proferir sobre essas questões resumindo-

I - O comportamento do trabalhador para constituir justa causa de despedimento deve possuir a gravidade bastante para impossibilitar a continuação da relação laboral. II - O trabalhador que tem por funções zelar por uma caldeira e manter limpas as instalações, a acende para fazer brasas para assar sardinhas e abandona o local, sem limpar as instalações, deixando a porta aberta e a caldeira acesa,

I - As nulidades da sentença, para serem conhecidas têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso. II - Na decisão disciplinar, assim como na acção de impugnação do despedimento, não se podem considerar factos que a nota de culpa omitiu. Não é o caso, porém, do passado disciplinar do trabalhador, forçosamente do conhecimento deste. III - Há justa causa de despedimento, quando a...

I - Nos termos do art. 651º, nº 1, conjugado com os arts. 423º, nº 1, e 425º, ambos do CPC/2013, decorre que, findo o momento até ao qual os documentos poderiam ser apresentados em 1ª instância, apenas poderão ser juntos documentos com as alegações de recurso quando a apresentação: a) Não tenha sido possível a sua junção até àquele momento, impossibilidade essa que pode ser objectiva (inexistência

I - Há dois factores decisivos na determinação da verificação ou não da caducidade do procedimento disciplinar: - a data do conhecimento, pela entidade patronal, da infracção, e a data do início do procedimento disciplinar. II - Tendo a comunicação por carta da suspensão preventiva ocorrido em 2 de Setembro de 1987 e tendo a entidade patronal tido conhecimento dos factos em 31 de Julho de 1987,...

I - Há dois factores decisivos na determinação da verificação ou não da caducidade do procedimento disciplinar: - a data do conhecimento, pela entidade patronal, da infracção, e a data do início do procedimento disciplinar. II - Tendo a comunicação por carta da suspensão preventiva ocorrido em 2 de Setembro de 1987 e tendo a entidade patronal tido conhecimento dos factos em 31 de Julho de 1987,...

Sendo embora o trabalhador obrigado à prestação de trabalho suplementar, e sendo portanto ilícita a recusa em prestá-lo, tal atitude não integrará justa causa de despedimento quando o trabalhador tiver sido avisado com uma antecedência curta, tendo já disposto da sua vida para a ocasião designada pela entidade patronal.

Sendo embora o trabalhador obrigado à prestação de trabalho suplementar, e sendo portanto ilícita a recusa em prestá-lo, tal atitude não integrará justa causa de despedimento quando o trabalhador tiver sido avisado com uma antecedência curta, tendo já disposto da sua vida para a ocasião designada pela entidade patronal.

I - A gravidade da culpa legitimadora do despedimento com justa causa do trabalhador deverá apreciar-se pelo entendimento de um bom pai de família em face do caso concreto, segundo critérios de objectividade e razoabilidade. II - Provando-se que o trabalhador, que exercia as funções de caixa, se apercebeu duma diferença de numerário, por excesso, retendo essa quantia até o erro ser descoberto,...

I - A gravidade da culpa legitimadora do despedimento com justa causa do trabalhador deverá apreciar-se pelo entendimento de um bom pai de família em face do caso concreto, segundo critérios de objectividade e razoabilidade. II - Provando-se que o trabalhador, que exercia as funções de caixa, se apercebeu duma diferença de numerário, por excesso, retendo essa quantia até o erro ser descoberto,...