Acórdão nº 97S226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA LAMAS
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCCT89 ART9 N1 N2 ART10 N4 N5 ART12 N2 N3. LCT69 ART20 N1 A ART27 ART87. CPT81 ART85. CPC67 ART721 ART722 N2 ART729.

Sum·rio : I - O processo disciplinar sÛ È nulo nos casos referidos no n. 3 do artigo 12 da LCCT, designadamente se n„o forem respeitadas as garantias e os direitos do trabalhador, onde se inclui a obrigaÁ„o de proceder a diligÍncias probatÛrias requeridas pelo trabalhador. II - Se for requerida a inquiriÁ„o de testemunhas, o que importa È que estas sejam inquiridas, independentemente de n„o assinarem ou sÛ assinarem mais tarde o seu depoimento. III - A entidade patronal pode ouvir as testemunhas indicadas pelo trabalhador ‡...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT