despedimento com justa causa pelo trabalhador

4444 resultados para despedimento com justa causa pelo trabalhador

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Ver todas as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... no número anterior presume-se feito sem justa causa. 3 - Para efeitos do n.º 1, o empregador ...
  • Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.

    ... a condenação da Ré: a) A reconhecer a justa causa de resolução do contrato de trabalho e, ... com intenção expressa de despedimento, por irregularidades relacionadas com subtração ... ia exigir a falta de aviso prévio, motivo pelo qual, no final do mês de Fevereiro de 2012, ... quo centra-se nos factos imputados ao trabalhador nas várias notas de culpa extraídas do mesmo ...
  • Acórdão nº 2392/22.1T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023

    Não justifica a aplicação de sanção máxima de despedimento com justa causa o envio pelo trabalhador de e-mail dirigido a colegas e terceiros onde comunica que está de regresso à empregadora por o tribunal ter ordenado a sua reintegração (subsequente a processo impugnando o prévio despedimento por extinção de posto de trabalho), comunicação que correspondia à verdade dos factos, pese embora o...

    ... especificado de suspensão de despedimento individual contra S.. - SOCIEDADE DE GÁS, S.A. ... probabilidade séria de inexistência de justa causa. A requerida apresentou o processo ... despedimento tendo por base o e-mail enviado pelo requerente, que considera ser uma afronta à ...á justa causa para despedimento do trabalhador quando, em concreto, se não possa exigir, ...
  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...

    ...-lhe: a) Indemnização pela rescisão com justa causa do contrato de trabalho, a calcular nos ... possuía, esse estabelecimento foi adquirido pelo Réu, no dia 3 de Novembro de 2014, no âmbito de ... que já tinham enviado cartas de despedimento com justa causa e que pretendiam ir para o fundo ..., uma vez que subjaz que o trabalhador quer sempre e a todo o custo, conservar o seu ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da...

    ... - seja declarado ilícito o seu despedimento, por caducidade da acção disciplinar, nulidade do procedimento disciplinar e ausência de justa causa; - seja a Ré condenada a reintegrá-lo ou, ... a título de benefício mensal do Autor pelo uso pessoal da viatura da Ré, a contar durante o ... se trata é de definir o direito do trabalhador, sendo certo que, aquando da apresentação da ...
  • Acórdão nº 394/18.1T8HRT.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - Incumbia ao Autor, de acordo com as regras de repartição do ónus da prova (art. 342º nº1 do C.Civil), alegar e provar os factos constitutivos da excepção de caducidade que invoca. II – Não é desproporcional a sanção disciplinar de despedimento com justa causa, quando o trabalhador, marinheiro, chamado à atenção pelo mestre da embarcação, seu superior hierárquico, devido a questões...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BBB opondo-se ao despedimento promovido ..., conforme lhe foi ordenado, colocou em causa a segurança da operação da atracagem do navio, ... entidade empregadora, assistia e assiste justa causa para despedir o Autor. *** O Autor ...ção/processo disciplinar/decisão final” pelo Presidente do seu Conselho de Administração. ... de despedimento com justa causa ao trabalhador AAA. 33. Após, este escrito com a ...
  • Acórdão nº 652/12.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I – Não indicando o recorrente quaisquer passagens dos depoimentos testemunhais prestados em que fundamente a sua pretensão impugnativa, nem procedendo à transcrição de um único excerto de qualquer depoimento prestado, quanto mais não seja para demonstrar que com base neles não podia o tribunal recorrido dar como provada a matéria de facto impugnada, importa rejeitar tal impugnação/recurso,

    ... sido trabalhadora da ré, resolveu, com justa causa para o efeito, o contrato de trabalho, ...ída numa obrigação de indemnizar a ré pelo período de pré-aviso que não cumpriu ao .../09, “Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato. ”. Como ... de justa causa relevante para despedimento disciplinar do trabalhador pelo empregador, que ...
  • Acórdão nº 7112/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho, sob pena de ser considerada extemporânea. II – A imputada manutenção de um procedimento disciplinar, com vista ao despedimento, com a duração de cerca de 11 meses, sem...

    ... licitamente o seu contrato de trabalho com justa causa achando-se verificadas as alíneas b) e f) ... disciplinar com intenção de despedimento, entre os dias 14.10.2013 e 11.11.2013, ... horários de acordo com os seus interesses, pelo que ao reclamar agora o respetivo pagamento age ... justificar o porquê da presença do trabalhador se mostrar “absolutamente inconveniente para a ...
  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ...,95, a título de indemnização por despedimento" ilícito; e ii. O montante de € 100.000,00, a t\xC3"... da ré no mercado angolano e internacional, pelo que em cumprimento do mesmo, em 16.01.2007, foi ... disciplinar e sem que tenha ocorrido justa causa, pelo que se trata de um despedimento ... que é levada ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, quer através de atos ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Título I Trabalhador e empregador. Capítulo I Trabalhador. Secção I ...Artigo 47.º Denúncia pelo trabalhador. Artigo 48.º Tempo de serviço ...Artigo 187.º Despedimento disciplinar ou demissão. Artigo 188.º ...ção de despedimento ou demissão sem justa causa. Artigo 289.º Formas de extinção do ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...ção de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ...ústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e ...ção colectiva de trabalho negocial em causa, podem escolher, por escrito, o instrumento que ....º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptação); q) Decreto-Lei n.º 404/91, ..., puérpera ou lactante presume-se feito sem justa causa. 3 - O parecer referido no n.º 1 deve ser ...
  • Acórdão nº 02S4675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - Tendo ficado parcialmente vencidas na acção ambas as partes, interposto recurso principal por uma delas, pode a outra, em vez de se limitar a contraditar a argumentação desenvolvida pela recorrente, interpor recurso (subordinado) quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. II - Em tal situação, o tribunal superior reaprecia, na sua totalidade, a decisão impugnada. III - O art. 37º, da

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento; - A 2.ª ou 1.ª ré condenadas a reintegrá-lo ... trabalho, salvo se optar pela indemnização pelo despedimento; - A pagar-lhe as retribuições ... contratos de trabalho dos trabalhadores em causa caducavam por impossibilidade superveniente, ... aqui a lei primazia à ligação do trabalhador à empresa e não ao empregador, procurando, por ... processo disciplinar ou sem que existisse justa causa, consubstancia um despedimento ilícito ...
  • Acórdão nº 20/14.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1- A utilização de um equipamento GPS num veículo, que tem por finalidade – provada- controlar o trabalho do A., não é permitida por se tratar de um meio de vigilância à distância. 2- Deste modo, todas as provas obtidas pela utilização do mesmo e que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são ilícitas. 3- O conceito de desempenho profissional não prescinde da...

    ... em que não considera ilícito o despedimento do Recorrente e absolve a Recorrida dos ...ómetros percorridos, o que foi confirmado pelo superior hierárquico do Recorrente, que ... que fundamente o seu despedimento com justa causa, i.e., que pela sua gravidade e ... o desempenho profissional do trabalhador (Cfr. artigo 20.º, n.º 1 do CT) e para a ...
  • Acórdão nº 96S162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

    I - Para que se verifique, a justa causa de despedimento exige que a conduta do trabalhador seja não só culposa, como tão grave que torne inexigível à entidade patronal a permanência da relação laboral. A culpa e a gravidade devem ser aferidas segundo critérios de objectividade e de razoabilidade à luz das circunstâncias do caso concreto e de acordo com o entendimento de um bom pai de família. II

    ... Sumário : I - Para que se verifique, a justa causa de despedimento exige que a conduta do ... de despedimento com justa causa ter o trabalhador dito pelo telefone a um colega que o gerente era ...
  • Acórdão nº 96S162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

    I - Para que se verifique, a justa causa de despedimento exige que a conduta do trabalhador seja não só culposa, como tão grave que torne inexigível à entidade patronal a permanência da relação laboral. A culpa e a gravidade devem ser aferidas segundo critérios de objectividade e de razoabilidade à luz das circunstâncias do caso concreto e de acordo com o entendimento de um bom pai de família. II

    ... Sumário : I - Para que se verifique, a justa causa de despedimento exige que a conduta do ... de despedimento com justa causa ter o trabalhador dito pelo telefone a um colega que o gerente era ...
  • Acórdão nº 0076864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992

    I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

    ..., em que, dizendo-se despedida por esta sem justa causa e sem processo disciplinar, pede que a Ré ... normalmente auferido desde a data do despedimento até à data sentença, sendo as vencidas até à ... diploma ao pessoal das Juntas de Freguesia pelo Decreto Regulamentar n. 21/81, de 3 de Junho, e ... colectivo ou rescisão pelo trabalhador), o que se não vê que tenha acontecido (v., a ...
  • Acórdão nº 0076864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1992

    I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

    ..., em que, dizendo-se despedida por esta sem justa causa e sem processo disciplinar, pede que a Ré ... normalmente auferido desde a data do despedimento até à data sentença, sendo as vencidas até à ... diploma ao pessoal das Juntas de Freguesia pelo Decreto Regulamentar n. 21/81, de 3 de Junho, e ... colectivo ou rescisão pelo trabalhador), o que se não vê que tenha acontecido (v., a ...
  • Acórdão nº 99S181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - Caducam os contratos de trabalho dos empregados de uma empresa de transportes públicos de passageiros concessionária desse serviço na área de um município, cuja Câmara Municipal lho havia entregue para exploração, se tal concessão à empresa se extingue e esta termina a sua actividade. II - Os trabalhadores ao serviço da empresa que cessou sua actividade, mesmo que não sejam por ela...

    ... sua condenação, com invocação de despedimento ilícito: - a reconhecer a sua admissão nos ..., a título de remanescente da indemnização pelo despedimento ilícito; - mais a quantia de 103090 ... teoria da empresa, segundo a qual o trabalhador está mais ligado à empresa do que ao ... judicial do mesmo, a transmissão mortis-causa do mesmo, a mudança de titularidade do ... colectivo e rescisão pelo trabalhador com justa causa, ou seja: - um mês da retribuição de ...
  • Acórdão nº 98A1275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999

    I - Os créditos privilegiados ao abrigo do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, são classificáveis em dois grupos: de um lado os créditos emergentes do contrato de trabalho (retribuições e juros de mora a elas respeitantes); do outro os créditos pela indemnização devida nos termos do artigo 6 do mesmo diploma, sendo os créditos por retribuições e juros de mora graduados à frente dos créditos...

    ...II - Pelo que respeita a indemnizações são privilegiadas ... fundadas em rescisão declarada pelo trabalhador com fundamento em salários em atraso, e não as ... rescisão do contrato pelo trabalhador com justa causa ou de despedimento pela ...
  • Acórdão nº 01A195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2001

    I - Importa distinguir entre os créditos conexionados com um contrato de trabalho, "os que têm que ver com um atraso no pagamento de salários" e onde se incluem as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento nesse atraso, por um lado, e os restantes créditos emergentes do

  • Acórdão nº 001433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1986

    Formulado o pedido de integração pelo autor (trabalhador), com base em despedimento sem justa causa, impõe-se a ampliação da materia de facto se a entidade patronal alegar na contestação factos que, atenta a qualidade do autor de politico afecto ao "antigo regime", possam ter levado ao seu despedimento, quando tais factos, podendo integrar os pressupostos contidos no artigo 2 do Decreto-Lei n. 40/

    ...ário : Formulado o pedido de integração pelo autor (trabalhador), com base em despedimento sem justa causa, impõe-se a ampliação da materia de ...
  • Acórdão nº 0072474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

    I - A gravidade da culpa legitimadora do despedimento com justa causa do trabalhador deverá apreciar-se pelo entendimento de um bom pai de família em face do caso concreto, segundo critérios de objectividade e razoabilidade. II - Provando-se que o trabalhador, que exercia as funções de caixa, se apercebeu duma diferença de numerário, por excesso, retendo essa quantia até o erro ser descoberto,...

    ... A gravidade da culpa legitimadora do despedimento com justa causa do trabalhador deverá e pelo entendimento de um bom pai de família em face do ...
  • Acórdão nº 0072474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

    I - A gravidade da culpa legitimadora do despedimento com justa causa do trabalhador deverá apreciar-se pelo entendimento de um bom pai de família em face do caso concreto, segundo critérios de objectividade e razoabilidade. II - Provando-se que o trabalhador, que exercia as funções de caixa, se apercebeu duma diferença de numerário, por excesso, retendo essa quantia até o erro ser descoberto,...

    ... A gravidade da culpa legitimadora do despedimento com justa causa do trabalhador deverá e pelo entendimento de um bom pai de família em face do ...
  • Acórdão nº 0072474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

    I - A gravidade da culpa legitimadora do despedimento com justa causa do trabalhador deverá apreciar-se pelo entendimento de um bom pai de família em face do caso concreto, segundo critérios de objectividade e razoabilidade. II - Provando-se que o trabalhador, que exercia as funções de caixa, se apercebeu duma diferença de numerário, por excesso, retendo essa quantia até o erro ser descoberto,...

    ... A gravidade da culpa legitimadora do despedimento com justa causa do trabalhador deverá e pelo entendimento de um bom pai de família em face do ...
  • Aviso n.º 9927/2021
    ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor ... pela doença COVID-19 em Portugal, é causa de impactos que afetam transversalmente toda a ... em funcionamento sem qualquer despedimento, pelo menos durante o período de 120 dias a ... do Trabalho; b) Por denúncia pelo trabalhador; c) Na sequência de despedimento com justa causa ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT