despedimento justa causa trabalhador

I – O dever de lealdade à entidade empregadora impede que o trabalhador assuma comportamentos de que resultem situações de perigo para o interesse do empregador ou para a organização técnico-laboral da empresa. II – Viola esse dever, com uma gravidade suficiente para justificar o seu despedimento com justa causa, a trabalhadora que exerce funções de prestação de cuidados e de...

I - Valor da causa é o atribuido na petição inicial pelo autor acrescido do valor do pedido reconvencional formulado pelo réu, em princípio. II - Constitui justa causa de despedimento o facto de trabalhador repetidamente ter desobedecido à ordem da entidade patronal para preenchimento de fichas, em que, de meia em meia hora, apontava, após verificação por medição, a conformidade da peça que...

I – Viola os deveres de zelo, diligência e lealdade o trabalhador com funções diretivas que, no âmbito de uma ordem de esvaziamento de um armazém da empregadora, não define os meios de a executar, nem o lugar de guarda dos bens e equipamentos retirados, de elevado valor, assim contribuindo, determinantemente, para o seu desaparecimento e deterioração. II - De igual modo viola tais deveres

I - O prazo de prescrição da infracção disciplinar interrompe-se com o início do procedimento disciplinar, neste se integrando a instauração de inquérito com vista a verificar a existência das infracções, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, até, a identificação dos agentes. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar suspende-se igualmente a partir do momento da...

1. O n.º 62 da matéria de facto dada como provada, ao consignar que, «[n]os últimos cinco anos anteriores à cessação da relação laboral, o Autor prestou, em média, duas horas diárias de trabalho suplementar à Ré», na justa medida em que não se apurou qual o horário de trabalho ajustado, nem quais os dias de descanso fixados, não se acha factualmente sustentada, daí que, tratando-se de asserção de

I - Os factos que podem fundamentar o despedimento do trabalhador com justa causa têm de ser apreciados em concreto, com base no entendimento de um " bonnus pater familiae ", atento o grau de culpa, a gravidade da falta e as suas consequências. II - A prática disciplinar de uma empresa deverá ter-se em conta para uma justa apreciação da falta de qualquer trabalhador. III - Tendo o gerente duma...

I - Os créditos privilegiados ao abrigo do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, são classificáveis em dois grupos: de um lado os créditos emergentes do contrato de trabalho (retribuições e juros de mora a elas respeitantes); do outro os créditos pela indemnização devida nos termos do artigo 6 do mesmo diploma, sendo os créditos por retribuições e juros de mora graduados à frente dos créditos...

I - Há justa causa de despedimento quando ao trabalhador foi detectado uma taxa de alcoolémia excessiva, enquanto prestava serviço à entidade patronal, tendo sido avisado que poderia ser despedido, se voltasse a repetir tal situação, ocorrida já, anteriormente, por três vezes; II - Tal significa que nem as sanções anteriores aplicadas, nem o aviso formal e explícito feito pela R. ao A. de que lhe

I - Por força do principio da segurança do emprego, consagrado no artigo 53 da Constituição da Republica, como um direito fundamental inserido "nos direitos, liberdades e garantias", nenhum trbalhador pode ser despedido sem justa causa. II - No conceito de justa causa concorrem um elemento subjectivo - o comportamento imputavel a culpa, por acção ou omissão, do trabalhador, outro, objectivo, que...

I) O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho deverá ser realizada em instalações/locais que não são da empregadora mas dos seus clientes e resultam de uma lógica de mercado concorrencial que gera naturalmente mudanças entre aquelas. II) Sendo aplicável ao sector da vigilância o CCT celebrado

I- Não constitui infração disciplinar a recusa de um trabalhador, que tem a categoria profissional de serralheiro, em cumprir a ordem transmitida pelo seu superior hierárquico, para que fosse limpar e remover as ervas daninhas que cresciam no exterior da fábrica, pois a tarefa em causa não pode ser considerada uma função afim ou funcionalmente ligada à atividade contratada, dado que é uma função...

I- Se um empregado dos CTT se apropriou indevidamente de um vale de correio no valor de 50000 escudos, gastando tal quantia e assim prejudicando sua entidade empregadora e o terceiro que era destinatário do vale de correio, tal conduta constitui justa causa para o despedimento desse trabalhador, motivadora de perda de confiança nele por parte de sua entidade empregadora. II- A conduta desse...

I - A justa causa para o despedimento do trabalhador, nos termos do nº 4 do artigo 35º da Lei dos despedimentos, tem de ser apreciada em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º daquele diploma, isto é, tomando em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso. II - Assim, o facto da empresa assumir uma prática, durante anos, no pagamento da remuneração entre o dia 1 e 7,...

I - A justa causa para o despedimento do trabalhador, nos termos do nº 4 do artigo 35º da Lei dos despedimentos, tem de ser apreciada em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º daquele diploma, isto é, tomando em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso. II - Assim, o facto da empresa assumir uma prática, durante anos, no pagamento da remuneração entre o dia 1 e 7,...

I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...

I - São requisitos da justa causa do despedimento: a) um elemento subjectivo - traduzido num comportamento culposo do trabalhador por acção ou omissão; b) um elemento objectivo - traduzido na impossibilidade de subsistencia da relação de trabalho; c) um nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - A culpa e a gravidade do comportamento do trabalhador hão-de apreciar-

I - São requisitos da justa causa do despedimento: a) um elemento subjectivo - traduzido num comportamento culposo do trabalhador por acção ou omissão; b) um elemento objectivo - traduzido na impossibilidade de subsistencia da relação de trabalho; c) um nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - A culpa e a gravidade do comportamento do trabalhador hão-de apreciar-

I - O recurso de decisão proferida na providência cautelar de suspensão do despedimento é restrito à matéria de direito. II - Na providência cautelar de suspensão do despedimento, dos factos atribuídos ao trabalhador, o juiz apenas tem de se pronunciar sobre a probabilidade daqueles serem ou não susceptíveis de integrar justa causa do despedimento. III - Se um trabalhador docente em...

I – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral. II - O comportamento culposo do trabalhador pressupõe um

I - Não há motivo para despedimento de um trabalhador com justa causa se este, em conversa com um cliente da entidade patronal, lhe referiu estar descontente com a maneira de actuar desta, que exigia muito e não reconhecia, por vezes, totalmente o trabalho feito, e se no relacionamento com clientes, fornecedores e concorrentes da entidade patronal fez a estes inconfidências respeitantes a...

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Tanto a gravidade como a culpa hão-de ser apreciadas em termos objectivos e concretos, de acordo com o entendimento de um bom pai de família ou de um empregador normal, em face do caso...

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Tanto a gravidade como a culpa hão-de ser apreciadas em termos objectivos e concretos, de acordo com o entendimento de um bom pai de família ou de um empregador normal, em face do caso...

I - Haveria abuso do direito se o A. se tivesse excedido no exercício desse direito, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico social dominante. II - O direito do trabalhador à indemnização por despedimento, com justa causa (ex vi do artigo 6 da Lei 17/86), dada a finalidade com que