Acórdão nº 0001524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 ART36. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3. DL 7-A/86 DE 1986/01/14. DL 402/91 DE 1991/10/16.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/10/06 IN CJ T4 PAG185. AC RL PROC138/95 DE 1995/07/13. AC RL PROC225/95 DE 1996/01/24. AC RL PROC272/95 DE 1995/03/20.

Sumário: I - No caso de mora salarial reiterada é lícito ao trabalhador invocar justa causa de despedimento com direito à indemnização prevista no artigo 6 da Lei n. 17/86, de 14/6 (na redacção dada pelo DL 402/91, de 16/10), independentemente de culpa...

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