despedimento justa causa trabalhador

I - Não constitui justa causa de despedimento o facto do trabalhador ter conversas, tecer comentários e " ditos " em conversa com colegas de trabalho e no final de uma reunião entre trabalhadores e o gerente da empresa, no decorrer da qual, este os informara de que a empresa havia sido vendida, tranquilizando-os ao mesmo tempo acerca da estabilidade dos seus empregos. II - Sendo embora censurável,

I - Não constitui justa causa de despedimento o facto do trabalhador ter conversas, tecer comentários e " ditos " em conversa com colegas de trabalho e no final de uma reunião entre trabalhadores e o gerente da empresa, no decorrer da qual, este os informara de que a empresa havia sido vendida, tranquilizando-os ao mesmo tempo acerca da estabilidade dos seus empregos. II - Sendo embora censurável,

I- Constitui justa causa de despedimento o facto de o trabalhador, livre e conscientemente, se apoderar de objectos de cliente da entidade patronal e que se encontravam nas suas instalações. II- A posterior recuperação dos objectos por parte de outros empregados da entidade patronal em nada influi na gravidade do comportamento do trabalhador. III- A conduta do trabalhador passível de...

I.  Os n. os 34 e 35 da matéria de facto julgada provada pelo tribunal de 1.ª instância, pese embora algum défice de densificação e concretização no plano factual, uma vez que não acolhem conceitos normativos de que dependa a solução do caso, no plano jurídico, e na medida em que contêm um inquestionável substrato factual, que deve ser interpretado em conexão com os restantes segmentos que...

I - Factos ocorridos, no seguimento de uma divergência de posições, entre trabalhadores, ocorrida numa sala de convívio, numa pausa do trabalho, tendo, após o sucedido, no mesmo turno, os trabalhadores envolvidos estado a trabalhar juntos na mesma equipa, sem que ocorresse qualquer incidente, não são adequados a destruir todo o crédito de confiança por parte do empregador em relação ao...

1. O art. 29.º n.º 3 do DL 235/92, de 24 de Outubro (Regime do Contrato de Serviço Doméstico), exige ao empregador que, no momento da rescisão do contrato, refira ao trabalhador, expressa e inequivocamente, por escrito, os factos e circunstâncias que a fundamentam, para satisfação do seguinte objectivo: a concretização dos motivos do despedimento, de forma a permitir ao trabalhador o devido...

1. O art. 29.º n.º 3 do DL 235/92, de 24 de Outubro (Regime do Contrato de Serviço Doméstico), exige ao empregador que, no momento da rescisão do contrato, refira ao trabalhador, expressa e inequivocamente, por escrito, os factos e circunstâncias que a fundamentam, para satisfação do seguinte objectivo: a concretização dos motivos do despedimento, de forma a permitir ao trabalhador o devido...

I - as decisões em processo disciplinar têm lógicas distintas e visam objectivos diversos: no processo laboral pretende-se o apuramento e enquadramento dos factos em termos de infracção disciplinar e da interação da justa causa de despedimento de acordo com o respectivo conceito; no processo penal pretende-se averiguar se os factos constituem crime à luz de conceito de natureza estritamente penal.

I - as decisões em processo disciplinar têm lógicas distintas e visam objectivos diversos: no processo laboral pretende-se o apuramento e enquadramento dos factos em termos de infracção disciplinar e da interação da justa causa de despedimento de acordo com o respectivo conceito; no processo penal pretende-se averiguar se os factos constituem crime à luz de conceito de natureza estritamente penal.

I - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais resultantes de despedimento ilícito, é de atender ao grau de culpabilidade da entidade empregadora e à situação profissional e remuneratória do trabalhador, bem como às consequências negativas que a ilícita decisão de despedimento pode ter produzido na projecção da sua carreira profissional; II - Tendo o despedimento sido declarado ilegal...

I - O pedido reconvencional em processo do foro laboral, só é admissível quando aquele provenha do facto jurídico que serve de fundamento à acção, quando o réu se proponha obter a compensação e quando o pedido do réu esteja relacionado com o do autor por acessoriedade, complementaridade ou dependência. II - Sendo o fundamento da acção a inexistência de justa causa de despedimento, não é de...

I - A legitimidade afere-se pela posição das partes na relação material controvertida. II - Tal legitimidade do R. é incontestável se se provou ter adquirido o estabelecimento comercial de outra empresa e o A. continuou a trabalhar para o R. nesse estabelecimento. III - O abandono do trabalhador, sendo um comportamento ilícito, tem de ser provado em processo disciplinar. IV - Os gerentes de uma...

A violação culposa e grave pelo trabalhador dos deveres a que está sujeito constitui justa causa de despedimento.

A violação culposa e grave pelo trabalhador dos deveres a que está sujeito constitui justa causa de despedimento.

I - O conceito de justa causa de despedimento compreende a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - um elemento subjectivo, traduzido num comportamento culposo do trabalhador, por acção ou omissão; - um elemento objectivo, traduzido na impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; - um nexo de causalidade, traduzido na relação entre aquele comportamento e esta impossibilidade.

I- Não ocorre dupla conforme, nos termos do artigo 671º , nº 3 do CPC, se a Relação, julgando procedente o recurso subordinado do A, agravou as consequências do despedimento ilícito de que este havia sido alvo, mandando incluir no cômputo das retribuições a que o trabalhador tem direito o subsídio de turno e os subsídios de periculosidade, insalubridade e penosidade que auferia com carácter de...

I - Para que exista justa causa de despedimento é necessário um comportamento culposo e grave do trabalhador que torne impossível a manutenção do vínculo laboral. II - Não viola o dever de lealdade o trabalhador que leva para si um dos produtos que a sua entidade patronal vendia e não o registou, sendo hábito os trabalhadores comprarem os produtos permitindo o empregador o seu pagamento...

I - Considera-se justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho - n. 1 do artigo 10. II - A existência de justa causa de despedimento supõe a verificação cumulativa de três requisitos: um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do...

I - Um requerimento mandado desentranhar por despacho que não mereceu qualquer oposição não deve ser considerado pelo Tribunal da segunda instancia; II - A categoria profissional corresponde sempre as funções que o trabalhador exerce ao serviço da sua entidade patronal e tal não e prejudicado se foi compelido a assinar um documento que contraria aquele principio; III - Verifica-se o auto-despedime

I – De acordo com as regras processuais vigentes, os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão...

I - A notificação das testemunhas para comparência na audiência de julgamento em processo laboral sumário tem de ser requerida nos articulados e só pode verificar-se com o condicionalismo previsto no artigo 88, nº 3 do Código de Processo do Trabalho. II - A expedição de precatória para a sua inquirição só pode verificar-se com o condicionalismo previsto no nº 5 da mesma disposição legal e se a...

1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de obediência

I - Não se verifica a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, na modalidade de omissão de pronúncia, quando, no acórdão recorrido, foram efectivamente decididas todas as questões postas à sua apreciação, ainda que não tivessem sido apreciados todos os argumentos utilizados pelas partes. II - E não existe excesso de pronúncia quando o acórdão recorrido, baseando-se