despedimento justa causa trabalhador

I - Não se verifica a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, na modalidade de omissão de pronúncia, quando, no acórdão recorrido, foram efectivamente decididas todas as questões postas à sua apreciação, ainda que não tivessem sido apreciados todos os argumentos utilizados pelas partes. II - E não existe excesso de pronúncia quando o acórdão recorrido, baseando-se

I - Sendo o despedimento, de entre as várias sanções disciplinares previstas na Lei a mais grave, só deve ser aplicada quando o comportamento culposo do trabalhador torna, pelas suas consequências, prática e imediatamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Não constitui justa causa de despedimento o facto de um trabalhador elaborar um documento para dar a conhecer alguns...

I - Sendo o despedimento, de entre as várias sanções disciplinares previstas na Lei a mais grave, só deve ser aplicada quando o comportamento culposo do trabalhador torna, pelas suas consequências, prática e imediatamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Não constitui justa causa de despedimento o facto de um trabalhador elaborar um documento para dar a conhecer alguns...

I- O Supremo Tribunal só conhece das nulidades da decisão da Relação se elas forem arguidas no requerimento de interposição do recurso. II- O prazo de caducidade do processo disciplinar inicia-se, se existir inquérito prévio, após o termo daquele inquérito e quando se conhece o infractor. III- Para garantir o direito de defesa do trabalhador a nota de culpa deve conter a descrição...

I - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar conta-se da prática da infracção se esta revestir carácter instantâneo, ou, se tiver natureza continuada e permanente, quando finda o último acto que a integra. II - O resultado lesivo da infracção é indiferente para a contagem do prazo, uma vez que não constitui parte integrante da infracção, revelando tão somente para efeitos de graduação da

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Enquanto a 1. Autora, com a categoria de Secretária, exercia a direcção de todo o escritório da Ré e controlava toda a parte financeira da empresa, assinando e expedindo ofícios, sendo ela...

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - Enquanto a 1. Autora, com a categoria de Secretária, exercia a direcção de todo o escritório da Ré e controlava toda a parte financeira da empresa, assinando e expedindo ofícios, sendo ela...

I - Não constitui nulidade do processo disciplinar o facto de não terem sido inquiridas duas das testemunhas arroladas pelo arguido, na resposta à nota de culpa, se este, apesar de notificado pela entidade patronal para assegurar a respectiva comparência, no dia e hora designados para o efeito, não procedeu à sua apresentação. II - Constitui justa causa de despedimento do trabalhador o facto de...

I - É fundamento de justa causa de despedimento, tornando-o legítimo, o facto de um trabalhador se recusar, reiteradamente, embarcar para exercer a sua actividade profissional de pescador, invocando doença que nunca comprovou.

A justa causa no despedimento, importa cumulativamente os três elementos: comportamento culposo do trabalhador; impossibidade prática de subsistência da relação de trabalho; existência de um nexo de causalidade entre o dito comportamento e a referida impossibidade.

i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1 do CPT só pode ser exercida em primeira instância enquanto decorre a audiência de discussão e não em momento posterior. ii) o trabalhador deve comunicar ao empregador a ausência ao trabalho pelo menos até cinco dias antes no caso de ser previsível ou não o sendo deve ser comunicada logo que possível, em qualquer caso com a indicação do motivo...

I - Ainda que a prestação de serviço como pescador, em pesca local, tenha a sua especificidade, deve considerar-se como contrato de trabalho o vínculo que liga o pescador ao armador que sob as suas ordens, direcção e fiscalização trabalha, e daí que o seu eventual despedimento o seja só com justa causa e precedido de processo disciplinar proporcionando ao trabalhador todo o direito de defesa.

I - Ainda que a prestação de serviço como pescador, em pesca local, tenha a sua especificidade, deve considerar-se como contrato de trabalho o vínculo que liga o pescador ao armador que sob as suas ordens, direcção e fiscalização trabalha, e daí que o seu eventual despedimento o seja só com justa causa e precedido de processo disciplinar proporcionando ao trabalhador todo o direito de defesa.

Certos comportamentos da vida particular do trabalhador fora do tempo e local de trabalho, podem revestir-se de tal gravidade que inviabilize a relação laboral, desde que tenham repercussão fortemente negativa sobre a relação de confiança que está na base do contrato de trabalho. Não tem idoneidade bastante para constituir justa causa de despedimento o facto de o trabalhador (promotor...

I - As nulidades da sentença, para serem conhecidas têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso. II - Na decisão disciplinar, assim como na acção de impugnação do despedimento, não se podem considerar factos que a nota de culpa omitiu. Não é o caso, porém, do passado disciplinar do trabalhador, forçosamente do conhecimento deste. III - Há justa causa de despedimento, quando a...

I - Encontrando-se um trabalhador com baixa médica por doença prolongada, só é obrigado a justificar as faltas dadas durante os primeiros trinta dias. II - Decorrido esse prazo, dá-se a suspensão da prestação do trabalho, nos termos do artigo 3, n. 1, do DL n. 398/83, de 2 de Novembro. III - Por isso, não constitui justa causa de despedimento a não justificação da falta de comparência do...

I - Encontrando-se um trabalhador com baixa médica por doença prolongada, só é obrigado a justificar as faltas dadas durante os primeiros trinta dias. II - Decorrido esse prazo, dá-se a suspensão da prestação do trabalho, nos termos do artigo 3, n. 1, do DL n. 398/83, de 2 de Novembro. III - Por isso, não constitui justa causa de despedimento a não justificação da falta de comparência do...

I - Importa distinguir entre os créditos conexionados com um contrato de trabalho, "os que têm que ver com um atraso no pagamento de salários" e onde se incluem as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento nesse atraso, por um lado, e os restantes créditos emergentes do

I – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjetiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objetiva (despedimento por...

I - É de qualificar como contrato de trabalho, e não como contrato de prestação de serviços, o "contrato de docência" celebrado entre a autora e um estabelecimento de ensino superior particular, para o ano lectivo de 1986/1987, sucessivamente renovado até ao ano lectivo de 1999/2000, pelo qual aquela se obrigou a exercer a actividade de docência das aulas práticas da disciplina de Estatística,...

I - As nulidades têm que ser invocadas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não serem conhecidas (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - Não há que conhecer de conclusões cuja matéria não consta do corpo das alegações. III - A existência de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade de...

I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo...

I-À luz dos pressupostos da existência de justa causa (art.º 396.º do CT), o cometimento de faltas injustificadas pelo trabalhador não dispensa a prova de que tais faltas tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II-Não constitui justa causa de despedimento as faltas injustificadas dadas por trabalhadora que, tendo sofrido um acidente de trabalho,...