despedimento justa causa trabalhador

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - A falta de lealdade e de fidelidade do trabalhador para com a entidade patronal abala profundamente o espírito de recíproca confiança que informa o contrato de trabalho, tornando imediata e

I - Para que a entidade patronal possa despedir um seu empregado, exige a lei que a conduta deste revele, nas particulares circunstâncias em que se insere, gravidade bastante a encontrar-se na extinção do vínculo laboral a sanção adequada à ofensa ou violação cometida. II - E constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências torna

I - Para que a entidade patronal possa despedir um seu empregado, exige a lei que a conduta deste revele, nas particulares circunstâncias em que se insere, gravidade bastante a encontrar-se na extinção do vínculo laboral a sanção adequada à ofensa ou violação cometida. II - E constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências torna

I - E licito aos tribunais de instancia tirarem conclusões da materia de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. Estas conclusões constituem materia de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - A expressão "indemnização" no nosso direito laboral tem o sentido especial do devido ao trabalhador por despedimento sem justa causa. Ha,...

I - E licito aos tribunais de instancia tirarem conclusões da materia de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. Estas conclusões constituem materia de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - A expressão "indemnização" no nosso direito laboral tem o sentido especial do devido ao trabalhador por despedimento sem justa causa. Ha,...

I - É constitutiva de justa causa de despedimento a conduta do trabalhador que, conduzindo uma viatura da entidade patronal, circulava atrás de outra viatura, também da mesma entidade, e chocou violentamente, por sua exclusiva culpa, nas traseiras desta última, resultando do embate danos no valor de 320000$00.

I - As nulidades têm que ser invocadas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não serem conhecidas (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - Não há que conhecer de conclusões cuja matéria não consta do corpo das alegações. III - A existência de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade de...

I - Matéria nova não pode ser apreciada em sede de recurso. II - O artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, exige para o despedimento com justa causa, os seguintes requisitos: comportamento (acção ou omissão) culposo do trabalhador: impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade de subsistência da relaç

I - Matéria nova não pode ser apreciada em sede de recurso. II - O artigo 9 n. 1 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, exige para o despedimento com justa causa, os seguintes requisitos: comportamento (acção ou omissão) culposo do trabalhador: impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade de subsistência da relaç

I - No procedimento cautelar da suspensão do despedimento o Tribunal não tem que pronunciar-se sobre se existe ou não justa causa de despedimento - questão a dirimir na acção de impugnação do despedimento - mas, tão só formular um juízo de probabilidade, segundo os dados fornecidos, se os factos atribuídos ao trabalhador são susceptíveis de integrar justa causa de despedimento; II - Tendo o...

I - No procedimento cautelar da suspensão do despedimento o Tribunal não tem que pronunciar-se sobre se existe ou não justa causa de despedimento - questão a dirimir na acção de impugnação do despedimento - mas, tão só formular um juízo de probabilidade, segundo os dados fornecidos, se os factos atribuídos ao trabalhador são susceptíveis de integrar justa causa de despedimento; II - Tendo o...

Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devem ser analisadas com especial rigor e exigência e corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível, para que possam ser consideradas para provar factos que são favoráveis às partes. II- Alegada a caducidade do procedimento disciplinar, compete ao trabalhador demonstrar o decurso do prazo de...

I - O processo disciplinar laboral é um processo "sui generis" em que a própria entidade é a pessoa ofendida, e quem procede à instrução e julgamento. II - Constitui justa causa de despedimento a conduta do trabalhador que dentro da empresa onde labora gera um clima causador de conflitos, quer com os companheiros de trabalho, quer com os seus superiores hierárquicos ou com o público com que...

I - Não pode conhecer-se, no recurso de revista, das nulidades arguidas nas alegações e não no requerimento de interposição do recurso. II - Os requisitos da justa causa para despedimento incluem dois elementos: um, de ordem subjectiva - comportamento culposo do trabalhador, por acção ou omissão; segundo: um de ordem objectiva - a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; entre o...

I - Não pode conhecer-se, no recurso de revista, das nulidades arguidas nas alegações e não no requerimento de interposição do recurso. II - Os requisitos da justa causa para despedimento incluem dois elementos: um, de ordem subjectiva - comportamento culposo do trabalhador, por acção ou omissão; segundo: um de ordem objectiva - a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; entre o...

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade, seja susceptível de destruir ou abalar a confiança entre o trabalhador e o empregador, por forma a criar no espírito deste a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta do trabalhador. II - Viola o dever de respeito e urbanidade o trabalhador que dirigindo-se a um seu superior hierárquico...

1- No âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para a respetiva residência, presumindo-se a notificação efetuada no terceiro dia posterior ao do registo. 2- Tendo o empregador dado cumprimento à cláusula respetiva, e não vindo a carta a ser recebida por o...

: I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham os efeitos já produzidos nos contratos de trabalho, ou seja que à data da cessação da vigência do CCT estejam já reunidos os pressupostos de atribuição ao trabalhador dos respetivos direitos para que estes se mantenham posteriormente à data em que ocorra a caducidade do CCT. II – Apenas há violação do princípio da igualdade

I.  Os n. os 34 e 35 da matéria de facto julgada provada pelo tribunal de 1.ª instância, pese embora algum défice de densificação e concretização no plano factual, uma vez que não acolhem conceitos normativos de que dependa a solução do caso, no plano jurídico, e na medida em que contêm um inquestionável substrato factual, que deve ser interpretado em conexão com os restantes segmentos que...

I - Constitui justa causa de despedimento o facto dum trabalhador, chefe dum turno nocturno, ser encontrado várias vezes a dormir durante o seu tempo de trabalho.

1- A utilização de um equipamento GPS num veículo, que tem por finalidade – provada- controlar o trabalho do A., não é permitida por se tratar de um meio de vigilância à distância. 2- Deste modo, todas as provas obtidas pela utilização do mesmo e que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são ilícitas. 3- O conceito de desempenho profissional não prescinde da...