despedimento justa causa trabalhador

Não existe justa causa para despedimento se o trabalhador tiver dado cinco faltas consecutivas injustificadas, por tal não revelar, so por si, um comportamento gravemente culposo, capaz de tornar impossivel a subsistencia da relação de trabalho.

Com a publicação da LSA (Lei dos Salários em Atraso, aprovada pela Lei n. 17/86, de 14 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, deixou de ser exigível o requisito da culpa, por parte da entidade patronal, bastando a simples cessação de pagamentos, por período superior a 30 dias - para fundamentar o despedimento com justa causa, por iniciativa do trabalhador,...

Com a publicação da LSA (Lei dos Salários em Atraso, aprovada pela Lei n. 17/86, de 14 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, deixou de ser exigível o requisito da culpa, por parte da entidade patronal, bastando a simples cessação de pagamentos, por período superior a 30 dias - para fundamentar o despedimento com justa causa, por iniciativa do trabalhador,...

I - São três e cumulativos os requisitos da justa causa, para o despedimento do trabalhador: a) um comportamento culposo; b) impossibilidade de subsistência da relação laboral e c) o nexo de causalidade entre os dois factores atrás referidos. II - Existe a dita impossibilidade prática de subsistência, quando não seja exigível ao empregador que, apesar de tudo, respeite a estabilidade do vínculo...

Constitui justa causa de despedimento ter o trabalhador faltado, injustificada e interpoladamente, mais de 10 dias, revelando essas faltas um comportamento culposo da sua parte que tornou imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho.

É fundamento de despedimento com justa causa o facto de o trabalhador, no exercício das funções a que estava obrigado, não conferir, por negligência e reiterado desinteresse, as refeições fornecidas por empresa do ramo à entidade patronal, e afirmar o contrário, levando esta a desembolsar mais 65 mil contos do que devia, para pagamento delas.

A conduta de trabalhador, que desobedece a ordem expressa da sua entidade patronal entrega material a cliente em incumprimento, sem pagamento, dissimulando a sua atuação procedendo a registo em reserva de loja ao invés de reserva de cliente, e que falta à verdade quando confrontada com os registos, persistindo no intento de manter oculto o facto, viola entre outros os deveres de obediência,...

1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito. 3- A indicação do motivo justificativo para a não comparência em...

I - Há justa causa de despedimento quando ao trabalhador foi detectado uma taxa de alcoolémia excessiva, enquanto prestava serviço à entidade patronal, tendo sido avisado que poderia ser despedido, se voltasse a repetir tal situação, ocorrida já, anteriormente, por três vezes; II - Tal significa que nem as sanções anteriores aplicadas, nem o aviso formal e explícito feito pela R. ao A. de que lhe

I - As indemnizações pagas a trabalhador por despedimento sem justa causa sempre estiveram sujeitas a incidência de imposto profissional, só a partir do DL n.º 111/85, de 21 de Maio, algumas indemnizações o deixaram de estar. II - Para efeitos de caducidade do direito à liquidação de imposto profissional, devia ter-se em conta a data em que os rendimentos foram recebidos pelo trabalhador ou...

I - À luz do disposto no art. 9º da LCCT a existência de justa causa de despedimento pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: a) um comportamento culposo do trabalhador; b) a impossibilidade de existência da relação laboral entre o trabalhador e o empregador; c) um nexo de causalidade entre aquele comportamento e essa impossibilidade. II - Configura justa causa de despedimento a...

I–O Ponto de Facto com o teor de «A empregadora ministrou formação profissional ao colaborador na área de higiene e segurança alimentar ao longo do seu percurso profissional» possui natureza vaga e conclusiva. II–Estrelar um ovo e preparar uma salada sem atentar devidamente no estado do material ou produto utilizados ou no resultado final de tais operações culinárias, permitindo que

1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencia, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho, nomeadamente as faltas injustificadas ao trabalho que determinem directamente prejuizos ou riscos graves para a empresa, ou independentemente de qualquer prejuizo ou risco, quando o numero de faltas

I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

I. Integra justa causa de despedimento, por violação do dever de lealdade, na dimensão da proibição de não concorrência, o comportamento do trabalhador que se torna sócio de uma sociedade comercial com objecto social idêntico ao do empregador e que prossegue a mesma actividade. II. A violação do dever de lealdade e a obrigação legal de não concorrência que impende sobre o trabalhador não...

I - Haveria abuso do direito se o A. se tivesse excedido no exercício desse direito, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico social dominante. II - O direito do trabalhador à indemnização por despedimento, com justa causa (ex vi do artigo 6 da Lei 17/86), dada a finalidade com que

I - O nexo de causalidade constitui matéria de facto a acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça, por ser uma questão da competência exclusiva das instâncias. II - Não basta a violação culposa dos seus deveres profissionais para que o trabalhador possa ser despedido sendo ainda necessário ajuizar da gravidade desse comportamento, aferida em função de critérios objectivos, atendendo a um...

I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

• Legislação

1 – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2 – Apesar de ilícita, não é proporcionalmente...

I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que se aproveita das suas funções de chefia de três trabalhadoras e da situação de trabalho em que se encontravam para as pressionar com promessas de contratação definitiva e ameaças de despedimento imediato para obter delas vantagens de carácter pessoal, o que lhes provocou insegurança no trabalho, perturbações da sua...