Acórdão nº 0001524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 ART36. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3. DL 7-A/86 DE 1986/01/14. DL 402/91 DE 1991/10/16.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/10/06 IN CJ T4 PAG185. AC RL PROC138/95 DE 1995/07/13. AC RL PROC225/95 DE 1996/01/24. AC RL PROC272/95 DE 1995/03/20.

Sumário: I - No caso de mora salarial reiterada é lícito ao trabalhador invocar justa causa de despedimento com direito à indemnização prevista no artigo 6 da Lei n. 17/86, de 14/6 (na redacção dada pelo DL 402/91, de 16/10), independentemente de culpa...

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