despacho normativo 52 87

I- Vai de encontro ao superior interesse da criança – actualmente com seis anos e dois meses de idade, objecto da medida a título cautelar de acolhimento residencial, que durante o debate judicial e depois de prolatado o acórdão pelo Tribunal Colectivo Misto, que lhe aplicou a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, mantendo-se a criança na instituição em que se...

I - Existe contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado contrário do expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue outro caminho. II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído no nº 1 do artº 125º do CPPT (em similitude com a al. d) do artº 615º do CPC), é...

1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a iniciar a execução das obras. 2- A investidura da expropriante na posse administrativa dessa parcela de terreno exige que previamente se realize a vistoria ad perpetuam rei memoriam, com vista a fixar-se

i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

I - Quando está em causa uma decisão do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plenário do CSM, nos termos do art.º 166.º do EMJ. II - Das deliberações do Plenário do CSM recorre-se para o STJ, sendo que a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, conquanto se permita, em princípio, o pedido de suspensão ao tribunal competente para o recurso, conforme prevenido nos...

I. Cabe ao Contribuinte a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou o acréscimo de património ou o consumo evidenciados (cfr. artigo n.º 3 do artigo 89.ºA, redacção, introduzida pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro). II. A título de suporte documental, o contribuinte juntou cópias das escrituras de compra e...

Sumário (da relatora): 1. As indemnizações fixadas pela 1ª instância com base na equidade, face a critérios casuísticos e não normativos, devem ser mantidas em sede de recurso se não violarem de forma manifesta o princípio da igualdade e da segurança jurídica, numa análise comparativa dos casos tratados na jurisprudência. 2. Deve manter-se a indemnização por dano patrimonial futuro, fixada...

• Diário da República

I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...

A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.

1. O custo é dedutível fiscalmente se estiver comprovado e for indispensável para a realização dos proveitos. 2. A indispensabilidade não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da Administração Tributária na autonomia e na...

I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para...

I - Incidindo a discordância do sinistrado, na tentativa de conciliação, apenas sobre a IPP que lhe foi atribuída no exame singular, a fase contenciosa inicia-se mediante a tramitação simplificada a que alude a alínea b) do artigo 117º do CPT, e não através da apresentação da petição inicial, a que se reporta a alínea a). do mesmo normativo. II - Ao ter a sinistrada iniciado a fase contenciosa,

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

I - A autoridade de caso julgado significa que os Tribunais ficam vinculados às decisões uns dos outros quanto a questões essenciais. Assim, se a decisão da causa foi determinante para a procedência ou improcedência da ação, impõe-se aquela autoridade não podendo o tribunal da segunda ação julgá-la em sentido contrário. II - Para decidir se uma determinada decisão tem “autoridade de caso...