despacho normativo 52 87
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017
... pelo Grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 7665/2016, de 23 de maio, do Secretário de ... -se que os produtores singulares detinham 52 % da SAU em agricultura biológica no continente, ... foram controlados 516 produtores com vinha e 87 operadores com atividade de vinificação. Dos ... regime de qualidade da UE, rege-se por normativo próprio aplicável em todo o território ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... o valor da indemnização em €15.682.880,52, atualizada nos termos da alínea b) do n.º6 da ... de um modo interpretativo (“normativo”) que viola princípios fundamentais como o da ... Por despacho de 26/10/2010, exarado a fls. 597 (processo ... percentuais neste último, passando de 10,87% para 12,36%), não é despropositada ou ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... e são reconhecidas mediante despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com ... Artigo 52.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra ... em conformidade com aquele pilar normativo até ao início do exercício de 2009, conforme o ... social associado que ascende no máximo a 87 % do valor do custo. Quanto às taxas das ...
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Acórdão nº 0952/10.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missã
... despacho conjunto, está o douto Tribunal em causa a ... ão do conteúdo de um despacho conjunto normativo quando este resulte do exercício de poderes ... - em 2008, 25.421,64 euros; - em 2009, 17.045,87 euros ... 26. Os quantitativos acabados de ... -
Acórdão nº 615/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
... o Ministério Público, foi proferido despacho a consignar, para o que ... aqui releva, o ... B) ... Enquadramento normativo" e jurisprudencial ... i) \xC2" ... Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril e, mais recentemente, pela ...
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Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
... vi artigo 1.º e atento disposto nos artigos 87.º, 140.º e seguintes do Código de Processo nos ... , não foi alvo de pronúncia em sede de despacho saneador ( ... ) incorrendo em nulidade de decisão ... uma modificação do tratamento normativo em relação a uma mesma categoria de ... /2005, de 29 de dezembro, alterado pela Lei nº 52/2007 e com a redação dada pelo art. 30º da Lei ...
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Acórdão nº 635/20.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... um alcance útil apreciável a este normativo, já que os factos que são objeto de ações de ... Sr." Diretora-Geral da AT, nos termos do Despacho n.° 8377/2019, de 13 de setembro (D.R, 2a serie, ... aplicação da alínea f) do n.° 1 do artigo 87.° e artigo 89.°- A, n.° 5, ambos da LGT, ... ) Encontra-se, no e-factura, o valor total de 52.992,62€, a título de despesas realizadas pelo ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
... f) Definir e disponibilizar um quadro normativo e um programa de investimentos públicos ... Resolução de Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, alterada pela ... com os requisitos estabelecidos por despacho do presidente da ANEPC e a constar em ... ficha ... Artigo 87.º ... Ocupações e utilizações permitidas ...
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Relatório n.º 8/2022
... pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho (Regime Jurídico do Serviço ... sistema normativo português em todos os domínios que possam ... 57 528,00 59 597,00 24 360,05 24 360,05 40,87% 0,00 ... Subtotal 11 977 924,00 11 989 218,00 9 ... de Administração foi definido por despacho ... conjunto da Ministra de Estado e das ...
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Despacho 22030-T/2007, de 19 de Setembro de 2007
... de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo n. 70/89, de 1 de Agosto, da Deliberaçáo do ... 267 TP = 52 ... Decisáo Estatística ...
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Acórdão nº 198/14.0TBVNO-C.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
- os gerentes de direito, ainda que a gerência de facto seja exercida por outrem, são sempre afetados pela qualificação da insolvência porquanto essa qualidade lhes permite e impõe acompanhar a vida da sociedade, inteirar-se do modo como gerência é exercida, zelar pelo cumprimento dos deveres legais; - nos casos previstos no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE é automática a qualificação da insolvência
... principais, em 06.11.2014 foi proferido despacho que determina a notificação da devedora e a ... pontos de facto provados n.os 25, 26 e 27, 49, 52 e 53, 60, 61, 64 e 65, 66, 72, 79 e 81, matéria ... não especificados, no valor de € 69.574,87; - obras em curso, no valor de € 599.342,46; - ... também por via da alínea h) do normativo legal em apreço ... Mais invocam os ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... 52] Assim, a bem do pretenso combate ao trabalho ... [87] Já para quem, mesmo reconhecendo feições ... , foram os requerentes notificados, por despacho do Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal, ... 34, o exato segmento normativo constante da alínea b) do n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 02145/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – A medida de “dispensa de serviço” prevista no artigo 79.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, é uma medida estatutária que tem como finalidade, não a punição de uma atuação profissional concreta do militar, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência na...
... uma pena expulsiva; Sustenta ainda que o despacho sindicado é anulável, porquanto a aplicação ... orgânica de padece um tal normativo ... B. Um tal art. 79º do EMGNR, seja, do D.L ... (cfr. fls. 52 e 82 do p.a) ... 10. Por despacho de ... (cfr. fls. 86 a 87 verso do p.a) ... Da acusação referida em 11, ... -
Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
... Findos os articulados, foi proferido despacho saneador e, seguidamente, seleccionada a matéria ... 5.ª - As respostas aos n.° 49 a 52 da base instrutória também devem ser alteradas ... julgadores chamados a reapreciar a causa” 87.ª - Sustentar a tese que a sentença acolheu ... Março de 1986 foi publicado o Despacho Normativo n.º 22/86 que fixou o “valor definitivo” do ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... O novo enquadramento normativo da estrutura superior das Forças Armadas, ... do Gabinete do CEMGFA é aprovado por despacho do CEMGFA, ... dentro dos limites dos efetivos ... Comando Operacional dos Açores ... Artigo 52.º ... Missão e estrutura ... 1 — O COA tem ... Artigo 87.º ... Missão e atribuições ... 1 — A UEFISM ...
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Acórdão nº 434/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... Constitucional (doravante, «LTC»), do despacho proferido em 26 ... de abril de 2022, que não ... 24.º ... da Lei 52/2008, de 28-08, LOFTJ), e foi desfavorável para ... de um objeto normativo - norma ou interpretação normativa - como alvo ... nem provado ... 87. CONCLUSÕES: ... 4. Com vista nos ...
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Acórdão nº 02227/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
... a essa notificação, motivo pelo qual o despacho se converteu em definitivo; V. Em sede de ... ser violadora da Lei, nem qual o normativo violado, nem em que a medida ocorre tal ... Site (…)), - DL 597/73 e DL 215/87 – e está sujeita ao parecer da referida ... 52 dos autos; e PA em suporte digital (NOT: ...
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Edital n.º 19/2022
... 803420px;}.h4{height:50.613281px;}.h5{height:52 ... ção de cada regulamento no conjunto normativo" que constitui o Código. Cumpre, entretanto, real\xC3" ... ; m ) A verificação do cumprimento do despacho e dos prazos fixados pelo Presidente da Câ- mara ... 20,87" € 31.2 — Reapreciação dos elementos instrut\xC3" ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... ) Na fase da audiência de julgamento por despacho de 8/4/2015 a fls. 11610 foi decidido: “Req. De ... pagar ao Estado a quantia total de € 86.185,52, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a ... a evitar o pagamento dos impostos devidos.— 87) Assim, no âmbito da atividade desenvolvida pelo ... material, que lhe é imposto pelo normativo do art.º 340.º CPP, o tribunal podia e devia ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... despacho no prazo de 30 dias ... 5 — O diretor regional ... Artigo 52.º ... Dimensão de desenvolvimento do ensino e ... serviço letivo, e cujo enquadramento normativo ou estatuto salvaguarde o direito de progressão ... Artigo 87.º ... Subsídio ou disponibilização de ...
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Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação
... *Datado de 10/01/2021, foi proferido despacho que admitiu a reconvenção e decidiu o incidente ... sob o nº ... 87, da freguesia ... ”, o qual lhe foi adjudicado ... e réplica ... 52. A condenação por litigância de má fé só ... ídica” – n.º 2 do mesmo preceito normativo –, ocorrendo “identidade do pedido quando ... -
Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... Na sequência de despacho proferido a 4/2/2015, procedeu-se à apensação ... 52. Quanto à pretensa velocidade e consequente ... 87. Resulta da própria sentença recorrida a ... na 1ª instância”, segmento normativo que, como é consabido, tem sido alvo de ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
... a uma senha de presença, a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo Regional ... e 62 ... Artigo 52 ... Atletas integrados em projeto especiais de ... g) Quadro normativo regional e nacional ... 3 - O Atlas Desportivo ... a 19. do presente diploma ... Artigo 87 ... Fiscalizaçáo ... 1 - A fiscalizaçáo do ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... º 277º/1 do C.P.P, conforme consta do despacho de fls 1098-1102, por entender ter sido possível ... , com início às 18:47:40 e termo às 18:52:51, e da gravação 20210701185251_12843_4462833, ... 69, 70, 72, 73, 74, 77, 79, 80, 83, 84 e 87 do RAI, designadamente que os Arguidos HF_____ , ... E o conteúdo normativo a conferir a esse conceito de indícios ...
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Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, ... Em 17.05.2012 foi proferido o seguinte despacho: «Fls. 84 a 87: Antes de mais, atenta a causa de ... doc. de fls. 52, cujo teor se dá por integralmente reproduzido ...