desistência do pedido
- Acórdão nº 047034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 1995 (caso NULL)
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Acórdão nº 085057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)
I - A desistência do pedido formulado em inventário facultativo, com trânsito, importa renúncia ao direito de partilhar, não podendo o requerente instaurar novo inventário facultativo com o mesmo objecto. II - O interessado a quem caibam tornas pode requerer que as verbas em excesso lhe sejam adjudicadas até ao limite do seu quinhão (n. 2 do artigo 1377 do Código de Processo Civil). III - O...
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Acórdão nº 083272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1993 (caso None)
I - Em processo de falência, o n. 2 do artigo 1180 do Código de Processo Civil permite a desistência do pedido até ser proferida a sentença ou até o seu trânsito em julgado, salvo quando se tenham alegado factos que constituam indicios de culpa ou fraude. II - Esta norma constitui uma disposição especial.
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Acórdão nº 085057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1994
I - A desistência do pedido formulado em inventário facultativo, com trânsito, importa renúncia ao direito de partilhar, não podendo o requerente instaurar novo inventário facultativo com o mesmo objecto. II - O interessado a quem caibam tornas pode requerer que as verbas em excesso lhe sejam adjudicadas até ao limite do seu quinhão (n. 2 do artigo 1377 do Código de Processo Civil). III - O...
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Acórdão nº 083272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1993
I - Em processo de falência, o n. 2 do artigo 1180 do Código de Processo Civil permite a desistência do pedido até ser proferida a sentença ou até o seu trânsito em julgado, salvo quando se tenham alegado factos que constituam indicios de culpa ou fraude. II - Esta norma constitui uma disposição especial.
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Acórdão nº 103/21.8T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
A verificação do impedimento não basta para que o requerente seja admitido a praticar o ato, é também necessário que a parte que alega o justo impedimento se apresente a praticar o ato logo que cessou o justo impedimento.
... requerente por si só ou através de representante, vale como desistência do pedido ... Assim, ao abrigo do disposto na citada norma legal e no ... -
Acórdão nº 063386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1971
Declarada nula, por simulada, a desistencia do pedido, em acção para esse fim intentada, carece o interessado para fazer valer os seus direitos, de invalidar com esse fundamento e atraves do recurso extraordinario de revisão a sentença homologatoria da desistencia.
... Sumário : Declarada nula, por simulada, a desistencia do pedido, em acção para esse fim intentada, carece o interessado para fazer valer ... -
Acórdão nº 509/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
I-O regime legal consignado nos números 3 a 6 do artigo 91.º da LGT, literalmente interpretado, exige uma cadência de atos procedimentais. II-Sendo enviada carta registada com aviso de receção endereçada ao perito do contribuinte, tendente à notificação da data da comissão de revisão e condicionalmente de uma segunda data, e sendo a mesma devolvida sem a expedição de nova carta registada com...
... a decisão do Diretor de Finanças de Lisboa, que incidiu sobre o pedido de revisão apresentado nos termos do artigo 91.º da Lei Geral a (LGT), que considerou como desistência do pedido de revisão a não comparência às reuniões marcadas pelo ... -
Regulamento n.º 115/2023
... ou a desistência do pedido, sem encargo para o requisitante, desde que os serviços ...
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Acórdão nº 670/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... desistência do pedido, em primeira audiência marcada ... Tendo o A ... apresentado ...
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Acórdão nº 104/18.3T8PSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
O meio processual próprio para a parte reagir contra uma omissão do tribunal que, no seu entendimento, constitua nulidade processual nos termos do artigo 195.º do CPC, é a reclamação para o mesmo tribunal e não o recurso da sentença proferida posteriormente ao momento em que a referida omissão ocorreu. (Sumário do Relator)
... requerente por si, ou através de um representante, vale como desistência do pedido ... Em face do exposto, verificando-se a não comparência da ... -
Acórdão nº 505/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... que estas valeriam como desistência da reclamação, conforme o disposto no n.º 6 ... do artigo 91.º da ... agendamento de nova reunião, pedido" que a recorrida indeferiu. A recorrente ... propôs uma ação de impugna\xC3" ...
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Acórdão nº 03015/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
... esse Digníssimo Tribunal a propósito de um requerimento de desistência" de pedido formulado nas mesmas condições (recorde-se a transacção prev\xC3" ...
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Acórdão nº 06768/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... Finanças a Nota de Serviço Interna n" 64/2007, cujo assunto era "Pedido de Acção Inspectiva - Ponto 2.3 da O. Serviço n° 1/ 2007 do DFA da ... falta ou a não comparência à segunda reunião valem como desistência da reclamação ... (cfr. doc. de fls. 84 do PA) ... F) No dia ...
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Acórdão nº 6533/13.1YYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O objectivo do legislador ao desjudicializar o processo executivo supõe a intervenção do Agente de Execução apenas nos actos em que não se exija qualquer despacho ou controlo jurisdicional, salvaguardando sempre o controlo e direcção do processo de execução por parte do Juiz. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)
... artigo 285.º n.º2 do NCPC Dependente porém – a requerida desistência da instância – da aceitação da Executada, uma vez que, consultado o ... -se nos seguintes termos: “A distinção entre desistência do pedido e desistência da instância não tem, no entender da Executada, ... -
Em vigor
Portaria n.º 984/2008 - Regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição
... do referido decreto-lei: (ver documento original) 2 - A desistência do pedido de inscrição de uma variedade no CNV após a sua aceitação ...
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Acórdão nº 96/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... que eram requerentes, e de que aquela omissão é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas, nos termos do disposto no n.º 2 do ...
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Acórdão nº 1050/14.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... declarado não pretender o prosseguimento dos autos e desistir do pedido formulado na acção ... Foi então proferida o ... o Mº Pº não tem legitimidade para se pronunciar quanto à desistência do pedido apresentado pela titular do interesse que se pretende proteger ...
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Acórdão nº ACTC00001809 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - O artigo 53 da Lei do Tribunal Constitucional, - respeitante a desistencia do pedido nos processos de fiscalização preventiva -, tendo em conta a sua insersão sistematica, vale apenas para os processos de fiscalização abstracta da inconstitucionalidade. II - A irrenunciabilidade do direito ao recurso para o Tribunal Constitucional, prevista no artigo 73 da Lei do Tribunal Constitucional,...
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Acórdão nº 070402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1982 (caso NULL)
Não obstante a acção se encontrar já na fase de recurso de revista e já inscrito, este, em tabela para julgamento, é de julgar válida a desistência do pedido apresentada pelo Autor e extinta a instância, se o dever ser pelo seu objecto e pela qualidade da pessoa que nela interveio.
... Decisão: DESISTÊNCIA ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS ... Sumário : Não ... , em tabela para julgamento, é de julgar válida a desistência do pedido apresentada pelo Autor e extinta a instância, se o dever ser pelo seu ... -
Acórdão nº 0003357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1983 (caso None)
I - Com o despedimento opera-se a resolução do contrato de trabalho, cessando, assim, o estado de subordinação relativamente à entidade patronal, nada se opondo, então, à renúncia do direito às retribuições que porventura fossem devidas. II - É, pois, válida a desistência do pedido, por parte do trabalhador, em acção em que peça o pagamento dessas retribuições.
... II - É, pois, válida a desistência do pedido, por parte do trabalhador, em acção em que peça o ... -
Acórdão nº 069553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1981 (caso None)
O caso julgado formado pela desistência do pedido em acção de restituição de posse não projecta a sua força e autoridade relativamente ao exercício do direito de propriedade.
... Sumário : O caso julgado formado pela desistência do pedido em acção de restituição de posse não projecta a sua força ... -
Acórdão nº 069553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1981
O caso julgado formado pela desistência do pedido em acção de restituição de posse não projecta a sua força e autoridade relativamente ao exercício do direito de propriedade.
... Sumário : O caso julgado formado pela desistência do pedido em acção de restituição de posse não projecta a sua força ... -
Acórdão nº 0054522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Em caso de acção de honorários proposta contra dois Réus, desistinto o Autor do pedido em relação a um deles, ainda não citado, o prazo para o outro, já citado, oferecer a sua contestação, termina no último dia do prazo legal de contestação, com início na data do pedido de desistência e sem haver lugar a dilação (art. 486, n. 2, do CPC); II - A desistência do pedido em relação a um dos Réus nã
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Acórdão nº 0054522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1992
I - Em caso de acção de honorários proposta contra dois Réus, desistinto o Autor do pedido em relação a um deles, ainda não citado, o prazo para o outro, já citado, oferecer a sua contestação, termina no último dia do prazo legal de contestação, com início na data do pedido de desistência e sem haver lugar a dilação (art. 486, n. 2, do CPC); II - A desistência do pedido em relação a um dos Réus nã