desistência do pedido

Em processo de inventário para partilha de herança, não é admissível a desistência do pedido.

1- Em caso de pluralidade de réus, basta que um deles conteste para que, e relativamente aos factos que o mesmo impugnar, os factos articulados pelo autor não possam considerar-se como confessados/provados, mesmo em relação aos RR que nenhuma oposição deduziram. 2.- É que, como decorre do disposto na alínea a), do artº 485º, do CPC, a impugnação do contestante vem a aproveitar/beneficiar os...

1. Declarada a falência e reclamados os créditos, a faculdade legal de os contestar tem por finalidade a tutela dos interesses do contestante, por haver a possibilidade de conflito entre o titular do crédito reclamado e o contestante. 2. A desistência do pedido do contestante extingue o direito que o mesmo pretendia exercer, tudo se passando como se não tivesse havido contestação. 3. Neste...

O regime previsivo do art. 66.º, n.º 1, da Lei 60-A/2005, de Dezembro, traduzido na dispensa do pagamento das custas judiciais no caso de extinção da instância, em razão de desistência do pedido, de confissão e de transacção, aplica-se ao pedido de indemnização civil que, fundado na prática de um crime, é deduzido no processo penal.

I - A desistência, em recurso contencioso de anulação não está sujeita a qualquer especial limitação, em relação ao que ocorre segundo as regras do processo penal. II - O Tribunal só pode homologar a transacção se o objecto do negócio processual estiver compreendido na sua jurisdição. III - É admissível a desistência do pedido até ao trânsito em julgado da sentença de mérito.

• Diário da República

1. Sendo a desistência do pedido livre não tem o termo de desistência de ser notificado ao R.. 2. Se quando é efectuada a desistência do pedido, já estão fixados os factos pertinentes à litigância de má-fé, o juiz deve, nos termos do art. 456º nº1 do CPC, condenar, se for caso disso, mas se esses factos ainda não estão fixados, a instância não pode prosseguir para o apuramento dos mesmos. 3.

• Diário da República

I - A decisão que admite a redução do pedido corresponde a uma sentença que homologa a desistência parcial do pedido e, como tal, constitui caso julgado, tal como aconteceria com uma sentença homologatória da desistência do pedido ou com uma sentença que, com efectiva apreciação do mérito e aplicação do direito aos factos, absolvesse o R. do pedido. II - O caso julgado que se forma...

I – Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão e, na falta de acordo, é por via da acção de divisão de coisa comum que se exerce em juízo o direito de exigir a divisão da coisa (artºs 1412º, nº 1, do CC; 1052º do CPC). II – Porém, este direito do comproprietário não é um direito indisponível, já que por convenção (parte final do nº 1 do artº 1412º) e com os...

• Legislação

I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar. II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que

I – A excepção do “caso julgado” pressupõe, nos termos do artº 497º, nºs 1 e 2, do CPC, a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II – O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função...

• Diário da República

1. Após o julgamento da extinção da instância por desistência (do pedido ou da instância), transacção ou por impossibilidade superveniente da lide, deve a acção prosseguir para se conhecer da litigância de má fé tanto material (ou substancial) como instrumental, porque tal constitui uma obrigação do juiz face ao que se dispõe no art.º 456º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, que não pode deixar de...

Em inventário facultativo é válida a desistência do pedido.

Em inventário facultativo é válida a desistência do pedido.

1. A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução, destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento de inexistência da obrigação exequenda ou do título executivo ou de verificação da sua ineficácia. 2. Os embargos de executado não comportam reconvenção nem a invocação pelo embargante, no confronto do...

• Notas Práticas ao Código da Insolvência

Início da acção Admite-se a desistência do pedido ou da instância na insolvência requerida por não devedor- art. 21.°. A desistência (do pedido ou da instância) faz-se por documento escrito (autêntico ou particular) ou por termo lavrado na secretaria a pedido verbal do interessado - arts. 17.° CIRE, 463.°, n.° 1 e 300.° CPC.

I - O montante do crédito é facto complementar, não essencial, da causa de pedir da acção de impugnação pauliana. II - Assim, proposta uma tal acção com fundamento em determinado crédito, e terminada esta por desistência do pedido, não pode o mesmo autor propor, contra o mesmo réu, nova impugnação pauliana com fundamento em créditos já existentes à data da primeira acção, e, mesmo, à data da...

I - A desistência do procedimento criminal, em relação aos crimes em que é admissível, apenas é possível até à leitura da sentença em 1ª instância, correspondendo a expressão "publicação", do art.116, nº2, do Código Penal, ao acto processual previsto no art.373, do Código Processo Penal. II- A desistência do pedido civil é admissível até ao trânsito em julgado da sentença. III- O recurso para o...

I - A desistência do pedido por parte do Autor na acção não prejudica a intervenção principal requerida não só antes da sentença que julgou válida aquela desistência quer ainda antes da apresentação ou elaboração do termo da desistência, pois a causa não estava definitivamente julgada, já que só o estaria com o trânsito em julgado da decisão a julgar válida aquela desistência. II - Tendo o...

I - Extinta a execução por desistência do pedido, a isenção de taxa de justiça que, normalmente, seria devida corresponde à que seria apurada no momento de elaborar a conta após a homologação da desistência, compreendendo a da execução e a do recurso apenso. II - Não obstante já se encontrar pendente um recurso de um despacho de indeferimento do pedido de confiança para exame do respectivo...

I - Homologada por sentença transitada em julgado a transacção, não pode vir mais tarde a ser alegado a ilegitimidade de um dos intervenientes nessa transacção. II - Ficando a parte satisfeita com o pagamento efectuado por um dos responsáveis e, assim, já nada querendo do outro responsável, a sua posição processual exprime-se pela desistência do pedido em relação a este último. III - O que, em...

• Diário da República