desistência do pedido

I - É admissível aos interessados porem termo, ao inventário facultativo, por transacção. II - Há transacção, e não desistência do pedido, se os interessados põem termo ao incidente de acusação de falta de relacionação de bens, cedem as suas quotas hereditárias a um só e " desistem " do inventário que instauraram.

A partir da declaração de falência, só com intervenção do Requerente e de todos os credores pode haver desistência do pedido.

E admissivel a desistencia do pedido depois de proferida a decisão mas antes do seu transito em julgado.

A partir da declaração de falência, só com intervenção do Requerente e de todos os credores pode haver desistência do pedido.

Nada obsta à homologação da desistência do pedido formulada em acção de divórcio ou de separação embora as partes, em termo denominado "transacção", tenham acordado em que as custas em dívida a juízo deviam ser pagas por ambas, em partes iguais.

I - É admissível aos interessados porem termo, ao inventário facultativo, por transacção. II - Há transacção, e não desistência do pedido, se os interessados põem termo ao incidente de acusação de falta de relacionação de bens, cedem as suas quotas hereditárias a um só e " desistem " do inventário que instauraram.

I - No domínio do CPP de 1929, estando pendente processo penal instaurado em consequência de acidente de viação, a acção cível para indemnização por perdas e danos não podia ser proposta em separado perante o Tribunal civil. II - Havia, assim, obstáculo legal ao exercício do direito, só se iniciando o prazo para a propositura da acção, e portanto o de prescrição, com o conhecimento do termo do...

I - No domínio do CPP de 1929, estando pendente processo penal instaurado em consequência de acidente de viação, a acção cível para indemnização por perdas e danos não podia ser proposta em separado perante o Tribunal civil. II - Havia, assim, obstáculo legal ao exercício do direito, só se iniciando o prazo para a propositura da acção, e portanto o de prescrição, com o conhecimento do termo do...

E insusceptivel de recurso a decisão que, homologando uma desistencia do pedido, não se pronunciou quanto a custas.

O artigo 295 do Codigo Processo Civil funda a extinção do direito que se pretendia fazer valer, na desistencia do pedido e não na sentença que a homologa, embora esta seja indispensavel e, por isso, a sentença homologatoria e considerada como titulo judicial improprio.

O artigo 295 do Codigo Processo Civil funda a extinção do direito que se pretendia fazer valer, na desistencia do pedido e não na sentença que a homologa, embora esta seja indispensavel e, por isso, a sentença homologatoria e considerada como titulo judicial improprio.

I - Instaurada em Novembro de 1989 um acção de reivindicação , com fundamento (para além do direito de propriedade) na ocupação abusiva de um andar, o R., na contestação, não questionando o direito de propriedade do A., opôs-se à peticionada restituição, excepcionando a titularidade de um direito de retenção sobre o mesmo, em virtude de ter pago as despesas de condomínio referentes aos anos de 198

I - Instaurada em Novembro de 1989 um acção de reivindicação , com fundamento (para além do direito de propriedade) na ocupação abusiva de um andar, o R., na contestação, não questionando o direito de propriedade do A., opôs-se à peticionada restituição, excepcionando a titularidade de um direito de retenção sobre o mesmo, em virtude de ter pago as despesas de condomínio referentes aos anos de 198

I - O pedido a ter em consideração para o fim de obediência à sanção prescrita no artigo 295 do CPC é o pedido de natureza substantiva e não o de natureza adjectiva subjacente ao estatuído nas diversas alíneas do artigo 1096 do CPC. II - A decisão que considerou, válida a desistência do pedido de Revisão e Confirmação de sentença estrangeira não acarreta os efeitos decorrentes do nº1 do artigo

I A lei 3-b/2000, no seu artigo 73º, isenta de taxa de justiça todas as acções declarativas e executivas findas antes de 31/12/2000 e propostas até 31/12/99, por extinção da instância por desistência do pedido, confissão, transacção ou compromisso arbitral. II - Tendo a instância executiva sido julgada extinta devido ao pagamento extrajudicial da quantia exequenda e levando embargos de...

I A lei 3-b/2000, no seu artigo 73º, isenta de taxa de justiça todas as acções declarativas e executivas findas antes de 31/12/2000 e propostas até 31/12/99, por extinção da instância por desistência do pedido, confissão, transacção ou compromisso arbitral. II - Tendo a instância executiva sido julgada extinta devido ao pagamento extrajudicial da quantia exequenda e levando embargos de...

I - A isenção de taxa de justiça prevista na Lei 3-B/2000 tem como limites as datas estabelecidas na mesma. II - Assim, tendo os Exequentes desistido da instância em data anterior à vigência daquele diploma, mesmo que o trânsito em julgado da respectiva sentença de homologação tenha ocorrido durante o início de tal vigência, não se aplica aquela isenção de taxa de justiça. III - O trânsito...

A isenção da taxa de justiça concedida, pelo n.7 do artigo 73 da Lei n.3-B/00, de 4 de Abril (Orçamento do Estado para 2000) para os processos instaurados até 31 de Dezembro de 1999 e que terminarem por extinção da instância em razão de desistência do pedido, confissão, transacção ou cumprimento arbitral, aplica-se não só aos processos extintos durante o ano de 2000, mas também aos que já se...

A isenção da taxa de justiça concedida, pelo n.7 do artigo 73 da Lei n.3-B/00, de 4 de Abril (Orçamento do Estado para 2000) para os processos instaurados até 31 de Dezembro de 1999 e que terminarem por extinção da instância em razão de desistência do pedido, confissão, transacção ou cumprimento arbitral, aplica-se não só aos processos extintos durante o ano de 2000, mas também aos que já se...

I - A isenção de taxa de justiça prevista na Lei 3-B/2000 tem como limites as datas estabelecidas na mesma. II - Assim, tendo os Exequentes desistido da instância em data anterior à vigência daquele diploma, mesmo que o trânsito em julgado da respectiva sentença de homologação tenha ocorrido durante o início de tal vigência, não se aplica aquela isenção de taxa de justiça. III - O trânsito...

I - Em processo de inventário é inadmissível a desistência do pedido por parte do requerente. II - Não relacionado qualquer passivo da herança e não tendo ele sido objecto de deliberação na conferência de interessados, não podia ele constar, como não constou, no mapa de partilha. III - A irregularidade da notificação, por falta de menção do objecto da conferência de interessados, não...

I - O pagamento das custas contadas por quem litigou com benefício de apoio judiciário, não pode ser havido como desistência tácita de tal benefício. II - Não implica ilegitimidade dos restantes Réus a desistência do pedido em relação a uma seguradora, em acção cível por acidente de viação, se o pedido excede o capital do seguro obrigatório.

I - O pagamento das custas contadas por quem litigou com benefício de apoio judiciário, não pode ser havido como desistência tácita de tal benefício. II - Não implica ilegitimidade dos restantes Réus a desistência do pedido em relação a uma seguradora, em acção cível por acidente de viação, se o pedido excede o capital do seguro obrigatório.

Na acção cambiária ordinária, com pedido também de afirmação ou negação de assinatura da livrança, apenas contestada por um dos dois demandados subscritores e com infirmação só da assinatura contestante, em que aconteceu na época do saneador a condenação provisória do não contestante e a feitura do despacho de condensação, este mais tarde insuficientado por validada desistência do pedido versus...