desistencia do pedido insolvencia

I. Negar-se ao insolvente o direito de pleitear por si – mais concretamente, de ele próprio nela se representar (ao invés do administrador de insolvência), equivale na prática à negação do direito à acção do insolvente numa situação em que há evidente conflito de interesses entre si e os credores da insolvência. II. Há manifesto conflito de interesse entre o Administrador da insolvência e o Autor

• Legislação

• Notas Práticas ao Código da Insolvência

Início da acção Admite-se a desistência do pedido ou da instância na insolvência requerida por não devedor- art. 21.°. A desistência (do pedido ou da instância) faz-se por documento escrito (autêntico ou particular) ou por termo lavrado na secretaria a pedido verbal do interessado - arts. 17.° CIRE, 463.°, n.° 1 e 300.° CPC.

• Legislação

I - Apesar de já ter sido proferida sentença a declarar a insolvência, o tribunal de 1ª instância não estava inibido de conhecer a nulidade processual invocada pela requerida, praticada em momento anterior à sentença, uma vez que a sentença ainda não transitara em julgado, não sendo necessária a interposição de recurso da sentença final para o efeito. II - Enquanto o Tribunal não se pronunciar...

O devedor que se apresente à insolvência, invocando os pressupostos previstos na lei como integradores do estado de insolvência, beneficia de isenção de custas e, consequentemente, não lhe é exigível o pagamento da taxa de justiça inicial.

I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

• Legislação

• Diário da República

- O art.º 4º nº 1 al. u) do Regulamento das Custas Processuais (RCP) não exige que a insolvência tenha sido decretada para poder haver o benefício da isenção de custas. - A interpretação a efectuar atendendo à unidade do sistema jurídico, em consonância com as boas regras de interpretação da lei, nos termos do nº 1 do art.º 9º do Código Civil, igualmente não cauciona aquela exigência. -...

Uma sociedade comercial cuja insolvência foi já judicialmente declarada, constituindo-se a respetiva massa insolvente, não beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do art.º 4.º do RCP em ação supervenientemente proposta pelo administrador de insolvência contra um alegado devedor da massa insolvente.

I. A impugnação da lista de credores reconhecidos e de credores não reconhecidos, efectuada ao abrigo do disposto no artigo 130.º, n.º 1 do CIRE, insere-se no âmbito da tramitação regular de verificação de créditos, não gerando para o impugnante a obrigação de liquidar taxa de justiça por tal impulso processual.    II. A reclamação de créditos prevista nos artigos 128.º e ss. e a impugnação...

I) A acção pressupõe um conflito em torno de certo direito ou interesse legalmente protegido. Por um lado, ela revela a vontade de, legitimamente, recorrer à justiça pública para o reconhecer, prevenir ou reparar a sua violação e o realizar coercivamente. Por outro, corresponde ao procedimento adequado e como tal legalmente regulado e ordenado para, naquele exercício, uma das partes exprimir,...

Em matéria de processo de insolvência e seus apêndices, a ideia da lei é a da celeridade e publicidade por editais e anúncios e não tanto a da notificação personalizada de eventuais interessados em nela exercerem direitos. (Sumário pelo Relator)

Em matéria de processo de insolvência e seus apêndices, a ideia da lei é a da celeridade e publicidade por editais e anúncios e não tanto a da notificação personalizada de eventuais interessados em nela exercerem direitos. (Sumário pelo Relator)

I- O processo especial de revitalização constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos do artigo 4º, nº 1 alínea u) do Regulamento das Custas Processuais. II- A isenção subjetiva de custas prevista no citado normativo apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação e homologação do...

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

I - O demandante em processo judicial deduzido ao abrigo do direito de ação popular beneficia de regime de isenção de custas nos termos do art. 04.º, n.º 1, al. b) do RCP, isenção essa que deixa de ter lugar se o pedido vier a ser julgado como manifestamente improcedente (n.º 5 do referido preceito), juízo que apenas terá lugar a final e que exige uma situação de improcedência “agravada̶

1) A norma de isenção de custas prevista na alínea u), do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais/RCP, não tem em vista a massa insolvente, na medida em que para esta última já existe um regime próprio de pagamento das dívidas próprias e das dívidas da insolvência (artigo 46.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas/CIRE), regime que não se aplica à sociedade em...

I- A isenção de custas prescrita na al. u) do nº 1 do art. 4º do RCP para uma sociedade comercial em situação de insolvência não se destina exclusivamente à própria acção em que se opera a sua apresentação ou citação para a insolvência, mas a toda e qualquer acção em que a sociedade seja parte, desde que se verifiquem os pressupostos da situação de insolvência, com excepção das acções que tenham...

1. Quando o plano é rejeitado e o administrador judicial provisório apresenta um parecer no sentido de que deve ser declarada insolvente a empresa requerente do PER, este funcionará como requerimento de insolvência, será distribuído como tal e ao qual será apenso o PER, depois de encerrado, para que o tribunal se pronuncie sobre a declaração de insolvência, não se verificando a conversão ou...