desistência do pedido

Na acção cambiária ordinária, com pedido também de afirmação ou negação de assinatura da livrança, apenas contestada por um dos dois demandados subscritores e com infirmação só da assinatura contestante, em que aconteceu na época do saneador a condenação provisória do não contestante e a feitura do despacho de condensação, este mais tarde insuficientado por validada desistência do pedido versus...

Anulado todo o processado da falência posterior à petição inicial, admitida a desistência do pedido de declaração da falência e ordenada a restituição de um prédio à requerida com passagem do respectivo mandado de entrega, não é lícito ao comprador do referido prédio opôr-se por meio de embargos ao pedido de restituição do imóvel, cuja venda resultou anulada.

Tendo os autores, em 1985, ao abrigo do artigo 1096 e seguintes do Cód. Civil, movido acção para contra o arrendatário B, relativamente ao arrendado X, cuja findou com desistência do pedido jurisdicionalmente homologada e transitada, e tendo os mesmos autores, em 1991, ao abrigo das mesmas normas legais movido acção para despejo contra o arrendatário B e relativamente ao mesmo arrendado com...

I - Não pode o requerente, na fase declarativa da acção de arbitramento e decidido com trânsito em julgado que havia que proceder à demarcação da linha divisória entre os prédios, desistir desse pedido. II - E, na fase de índole executiva da referida acção, a desistência do pedido pelo requerente não pode afectar o prosseguimento do processo quanto à acção dos peritos na implantação da linha...

I - Em caso de litisconsórcio voluntário é possivel a desistência do pedido em relação a um dos réus, sem que isso implique ilegitimidade passiva superveniente das restantes; II - Tendo os primitivos réus sido condenados a pagar a indemnização que se liquidar em execução de sentença só na fase executiva poderão os réus restantes discutir os danos por eles causados, pois só por estes são...

I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

I - No domínio do Código de Registo Predial de 1967 não era obrigatória a inscrição no registo predial da indicação do fim a que se destinam as fracções autónomas, havendo que consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal. II - Destinando-se a fracção autónoma a habitação viola o seu fim, que apenas pode ser alterado por unanimidade dos condóminos e por meio de escritura pública,

I - Em caso de litisconsórcio voluntário é possivel a desistência do pedido em relação a um dos réus, sem que isso implique ilegitimidade passiva superveniente das restantes; II - Tendo os primitivos réus sido condenados a pagar a indemnização que se liquidar em execução de sentença só na fase executiva poderão os réus restantes discutir os danos por eles causados, pois só por estes são...

I - No domínio do Código de Registo Predial de 1967 não era obrigatória a inscrição no registo predial da indicação do fim a que se destinam as fracções autónomas, havendo que consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal. II - Destinando-se a fracção autónoma a habitação viola o seu fim, que apenas pode ser alterado por unanimidade dos condóminos e por meio de escritura pública,

A declaração processual do exequente de ja haver recebido parte da quantia exequenda, posta em causa pela decisão recorrida, embora revelando desinteresse, não significa desistencia do pedido que obste a prossecução dos termos do recurso pendente no Tribunal Constitucional.

I - O julgamento da questão de constitucionalidade desempenha sempre uma função instrumental, so se justificando que a ele se proceda se o mesmo tiver utilidade para a decisão da questão de fundo. II - Tendo sido proferida decisão considerando valida a desistencia do pedido, deixa de haver qualquer interesse juridico no conhecimento do recurso de constitucionalidade, uma vez que a decisão a...

I - Para se verificar a redução do pedido, nos termos do artigo 273 n. 2 do CPC67, é necessário que algo fique a restar do mesmo, pois, se assim não for, o que pode haver é desistência do pedido, sujeita ao regime do artigo 300 n. 1, desse Código. II - No caso de pedidos cumulados, não se podem unificar os mesmos, por forma a excluir depois, na totalidade, um deles, através do mecanismo da redução

I - Para se verificar a redução do pedido, nos termos do artigo 273 n. 2 do CPC67, é necessário que algo fique a restar do mesmo, pois, se assim não for, o que pode haver é desistência do pedido, sujeita ao regime do artigo 300 n. 1, desse Código. II - No caso de pedidos cumulados, não se podem unificar os mesmos, por forma a excluir depois, na totalidade, um deles, através do mecanismo da redução

Tendo os autores, em 1985, ao abrigo do artigo 1096 e seguintes do Cód. Civil, movido acção para contra o arrendatário B, relativamente ao arrendado X, cuja findou com desistência do pedido jurisdicionalmente homologada e transitada, e tendo os mesmos autores, em 1991, ao abrigo das mesmas normas legais movido acção para despejo contra o arrendatário B e relativamente ao mesmo arrendado com...

Verificando-se que quer o despacho que indeferiu o pedido de concessão de apoio judiciário, quer a sentença homologatória da desistência do pedido, quer o despacho saneador, quer ainda o despacho que ordenou o desentranhamento de alegações do recurso - nas quais houve condenações em custas - foram proferidas no domínio da vigência dos Decretos-Leis ns. 387-D/87 e 92/88, as contas elaboradas têm...

Verificando-se que quer o despacho que indeferiu o pedido de concessão de apoio judiciário, quer a sentença homologatória da desistência do pedido, quer o despacho saneador, quer ainda o despacho que ordenou o desentranhamento de alegações do recurso - nas quais houve condenações em custas - foram proferidas no domínio da vigência dos Decretos-Leis ns. 387-D/87 e 92/88, as contas elaboradas têm...

I - O n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 49213, de 24 de Agosto de 1969, na redacção do Decreto-Lei n. 118/85, de 9 de Abril, aludindo a "processos cuja simplicidade o justifique", e aplicavel nos tribunais de 1 instancia atenta a sua literalidade e contexto. II - A acção ordinaria de anulação de deliberações sociais em que, depois de ordenada a citação da re, mas antes de efectuada, foi lavrado...

I - O n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 49213, de 24 de Agosto de 1969, na redacção do Decreto-Lei n. 118/85, de 9 de Abril, aludindo a "processos cuja simplicidade o justifique", e aplicavel nos tribunais de 1 instancia atenta a sua literalidade e contexto. II - A acção ordinaria de anulação de deliberações sociais em que, depois de ordenada a citação da re, mas antes de efectuada, foi lavrado...

I-É inadmissível a impugnação da decisão arbitral que ordenou a notificação pessoal dos mandantes ao abrigo do artigo 291.º, nº3 do CPC. II-Tal decisão não pode ser qualificada como uma decisão final que ponha termo ao processo, conforme dimana do teor literal do artigo 27.º do RJAT, e mesmo equacionando-se, in limite, a impugnabilidade imediata de despacho interlocutório, por remissão para o...

I) A acção pressupõe um conflito em torno de certo direito ou interesse legalmente protegido. Por um lado, ela revela a vontade de, legitimamente, recorrer à justiça pública para o reconhecer, prevenir ou reparar a sua violação e o realizar coercivamente. Por outro, corresponde ao procedimento adequado e como tal legalmente regulado e ordenado para, naquele exercício, uma das partes exprimir,...

I - O pedido a ter em consideração para o fim de obediência à sanção prescrita no artigo 295 do CPC é o pedido de natureza substantiva e não o de natureza adjectiva subjacente ao estatuído nas diversas alíneas do artigo 1096 do CPC. II - A decisão que considerou, válida a desistência do pedido de Revisão e Confirmação de sentença estrangeira não acarreta os efeitos decorrentes do nº1 do artigo