desistência do pedido

A sentença homologatória de desistência do pedido, transitado, torna inútil o recurso anterior.

I - A má-fé traduz-se na violação do dever de probidade que o artigo 264 do CPC impõe às partes - dever de não formular pedidos injustos, não articular factos contrários à verdade e não requerer diligências meramente dilatórias. II - A má-fé é do conhecimento oficioso do tribunal, quer nas instâncias quer no Supremo Tribunal de Justiça. III - A desistência do pedido por parte do Autor, a confissão

I - Implicando a desistência do pedido, sem deliberação social em sentido concordante, a impugnada saída do prédio alienado da esfera da sociedade autora, não pode aquele acto ser eficaz relativamente a esta. II - Para que o acto praticado possa ser eficaz torna-se necessária a sua validação por quem o possa ratificar, isto é, pela própria sociedade, não pelos sócios em particular.

Lavrado termo de desistência do pedido na acção e homologada esta por sentença prévia ao conhecimento do pedido de concessão de apoio judiciário também formulado na PI, não se mostra prejudicado o conhecimento deste último com a consequente condenação em custas do seu autor face à não pretensão de fazer valer os seus direitos na lide, uma vez que tal pedido foi tempestivamente deduzido e não se...

Lavrado termo de desistência do pedido na acção e homologada esta por sentença prévia ao conhecimento do pedido de concessão de apoio judiciário também formulado na PI, não se mostra prejudicado o conhecimento deste último com a consequente condenação em custas do seu autor face à não pretensão de fazer valer os seus direitos na lide, uma vez que tal pedido foi tempestivamente deduzido e não se...

I - A desistência do pedido, em providência cautelar de suspensão de despedimento, pressupõe que o requerente formulara pretensão em ordem a obter o efeito jurídico visado e que intentara oportunamente a acção principal para o respectivo reconhecimento. II - Declarada formalmente a vontade de desistência desse pedido incidental, cabe ao tribunal homologa-lo e declarar extinta a instância, sem...

I - A desistência do pedido, em providência cautelar de suspensão de despedimento, pressupõe que o requerente formulara pretensão em ordem a obter o efeito jurídico visado e que intentara oportunamente a acção principal para o respectivo reconhecimento. II - Declarada formalmente a vontade de desistência desse pedido incidental, cabe ao tribunal homologa-lo e declarar extinta a instância, sem...

Extinta a instância numa acção declarativa, por transacção, quanto ao pedido inicial, e desistência do pedido reconvencional, o valor a ter em consideração para elaboração da conta de custas, é o valor total e não tão só o valor do pedido inicial.

É de agravo, com subida imediata nos próprios autos, e tem efeito suspensivo, o recurso interposto de sentença homologatória de desistência do pedido que não tenha conhecido do pedido de condenação do desistente como litigante de má fé.

A sentença homologatória de desistência do pedido, transitado, torna inútil o recurso anterior.

- Tendo a excepção da desistência do pedido o mesmo valor da excepção do caso julgado há a garantia da imodificabilidade, não se permitindo a proposição de nova acção destinada a apreciar a questão já solucionada.

- Tendo a excepção da desistência do pedido o mesmo valor da excepção do caso julgado há a garantia da imodificabilidade, não se permitindo a proposição de nova acção destinada a apreciar a questão já solucionada.

Nada obsta à homologação da desistência do pedido formulada em acção de divórcio ou de separação embora as partes, em termo denominado "transacção", tenham acordado em que as custas em dívida a juízo deviam ser pagas por ambas, em partes iguais.

1º- Ao processo especial de revitalização é aplicável o artigo 21º do CIRE com as necessárias adaptações. 2º- No processo especial de revitalização, a prolação da decisão declaratória do encerramento do processo marca o limite a partir do qual deixa de poder haver lugar à desistência da instância ou do pedido de revitalização, sendo indiferente o trânsito em julgado desta decisão. 3º-...

I - Dos artigos 669º, 672º e 677º do CPC, na redacção anterior à entrada em vigor - 01.I.1997 - da reforma operada pelos DL n.ºs 329-A/95, de 12.XII, e 180/96, de 25.X, decorre que sentença homologatória de desistência do pedido formulado em acção cível, que condenou os AA. nas custas, nos termos do artigo 451º, 1, daquele compêndio adjectivo, poderia ter sido impugnada, quanto a estas, através...

I - Estando em causa direitos disponíveis, nada impede a desistência do pedido, mesmo em acção de divisão de coisa comum. II - A desistência do pedido em acção de divisão de coisa comum, homologada por sentença, não impõe, quer ao desistente, quer aos demais comproprietários, a obrigação de permanecerem na indivisão sem limitação de tempo, pois, além da possibilidade de cessão por um ao outro, ou

I - Estando em causa direitos disponíveis, nada impede a desistência do pedido, mesmo em acção de divisão de coisa comum. II - A desistência do pedido em acção de divisão de coisa comum, homologada por sentença, não impõe, quer ao desistente, quer aos demais comproprietários, a obrigação de permanecerem na indivisão sem limitação de tempo, pois, além da possibilidade de cessão por um ao outro, ou

Extinta a instância numa acção declarativa, por transacção, quanto ao pedido inicial, e desistência do pedido reconvencional, o valor a ter em consideração para elaboração da conta de custas, é o valor total e não tão só o valor do pedido inicial.

Levando a desistência do pedido à extinção do direito que se pretendia fazer valer, e salvaguardando a lei substantiva o direito de os comproprietários não permanecerem para sempre na indivisão, não é válida a desistência do pedido na acção de divisão de coisa comum

É de agravo, com subida imediata nos próprios autos, e tem efeito suspensivo, o recurso interposto de sentença homologatória de desistência do pedido que não tenha conhecido do pedido de condenação do desistente como litigante de má fé.

I - A decisão da matéria de facto não pode ser feita por mera remissão para artigos dos articulados. II - Tal facto implica a anulação do julgamento, salvo se por razões de economia processual tal não se justificar, por a decisão ser meramente de direito. III - O meio processual para reagir contra a falta ou a insuficiência da motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto é a reclamação

I - A decisão da matéria de facto não pode ser feita por mera remissão para artigos dos articulados. II - Tal facto implica a anulação do julgamento, salvo se por razões de economia processual tal não se justificar, por a decisão ser meramente de direito. III - O meio processual para reagir contra a falta ou a insuficiência da motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto é a reclamação

I - A desistencia do pedido extingue um direito que se pretende fazer valer, mas não e uma forma de renuncia a direitos ja anteriormente adquiridos em outra acção. II - O termo de desistencia numa acção pendente não pode atingir os direitos emergentes ja alcançados noutra acção com decisão transitada em julgado.

I - A desistencia do pedido extingue um direito que se pretende fazer valer, mas não e uma forma de renuncia a direitos ja anteriormente adquiridos em outra acção. II - O termo de desistencia numa acção pendente não pode atingir os direitos emergentes ja alcançados noutra acção com decisão transitada em julgado.

A desistência do pedido nos autos principais, - em relação a providência cautelar apensa de ratificação de embargo de obra nova -, não acarreta inutilidade superveniente da lide no processo de embargos, instaurado como oposição àquela ratificação, relativamente ao pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos pelo dono da obra com a suspensão e atraso desta.