desistência do pedido

I - A adopção, visando realizar o interesse superior da criança, pressupõe a vontade do adoptante, que é manifestada pela formulação do respectivo pedido e em relação à qual se não dispensa a garantia do esclarecimento necessário do significado e alcance do acto a que conduz, o que se alcança com a audição do adoptante pelo juiz. II - A subsistência desta vontade é indispensável até à sentença,

1 - No âmbito de transacção é lícito ás partes acordar quanto à repartição do pagamento das custas, mesmo consignando-se nela a desistência do pedido, por parte do autor. 2 - Ao homologar tal transacção, por aplicação do disposto no n.º 2 do artº 451º do Cód. Proc. Civil, o juiz deverá ter em conta a repartição das custas conforme o acordado pelas partes, caso nenhuma das partes goze de...

• Diário da República

I - A desistência do pedido, em acção de divórcio, pode ocorrer mesmo depois de proferida decisão sobre o mérito da causa, desde que ainda não transitada. II - Se a sentença que homologou essa desistência já transitou em julgado, els não pode ser alterada por simples requerimento.

I - A desistência do pedido, em acção de divórcio, pode ocorrer mesmo depois de proferida decisão sobre o mérito da causa, desde que ainda não transitada. II - Se a sentença que homologou essa desistência já transitou em julgado, els não pode ser alterada por simples requerimento.

I - Sendo proibida a renúncia ao direito de partilhar é, inadmissível a desistência do pedido no inventário facultativo, por iniciativa própria e individual. II - Só cabe a figura de abuso do direito, quando se tem o direito.

A acção que corre por apenso a uma outra, finda por sentença homologatória de desistência do pedido, não é prejudicial relativamente a esta, para efeitos do artigo 279 do CP (suspensão da instância), pelo facto de o seu pedido consistir na anulação do termo de desistência, lavrado na segunda, com fundamento em vícios da vontade.

A acção que corre por apenso a uma outra, finda por sentença homologatória de desistência do pedido, não é prejudicial relativamente a esta, para efeitos do artigo 279 do CP (suspensão da instância), pelo facto de o seu pedido consistir na anulação do termo de desistência, lavrado na segunda, com fundamento em vícios da vontade.

I - A desistência do pedido, lavrada na acção de alimentos definitivos repercute-se, em toda a sua extensão e intenção extintiva, na providência cautelar dos alimentos provisórios; II - Assim, instaurada execução com base na decisão proferida na providência cautelar dos alimentos provisórios a desistência do pedido, lavrada na acção de alimentos definitivos conduz à extinção daquela execução.

I - A desistência do pedido, lavrada na acção de alimentos definitivos repercute-se, em toda a sua extensão e intenção extintiva, na providência cautelar dos alimentos provisórios; II - Assim, instaurada execução com base na decisão proferida na providência cautelar dos alimentos provisórios a desistência do pedido, lavrada na acção de alimentos definitivos conduz à extinção daquela execução.

I - A simples desistência do pedido, em providência cautelar de embargo de obra nova, não traduz reconhecimento implícito de leviandade ou sem razão na propositura do embargo. II - A responsabilidade do requerente tem de assentar em actuação culposa, negligente, numa atitude em desvio da prudência de um homem normal perante as circunstâncias concretas do caso.

I - A simples desistência do pedido, em providência cautelar de embargo de obra nova, não traduz reconhecimento implícito de leviandade ou sem razão na propositura do embargo. II - A responsabilidade do requerente tem de assentar em actuação culposa, negligente, numa atitude em desvio da prudência de um homem normal perante as circunstâncias concretas do caso.

Em inventário não é admissível a desistência do pedido, uma vez que tal importaria a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis.

Em inventário não é admissível a desistência do pedido, uma vez que tal importaria a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis.

I - Objecto de impugnação judicial é o acto de liquidação de IVA e não a deliberação da comissão distrital de revisão; II - A desistência do pedido a que se refere o art. 86, n. 4, do Código de Processo Tributário, motivada pela falta de comparência injustificada do vogal do contribuinte, tem o sentido de desistência do pedido de reclamação e não o sentido de desistência da impugnação judicial;...

I)- Pelo referido Despacho Conjunto foi revogada , ao abrigo do artº 141º, nº 1, do CPA , a nomeação de um gestor da equipa executiva local de Rabo de Peixe , pelo que ficaria revogado o despacho que deu origem aos presentes autos , mostrando-se , assim , inútil o prosseguimento dos mesmos . II)- Só que subsistem , indubitavelmente , alguns factos com interesse para o requerente , atendendo ao...

I)- Pelo referido Despacho Conjunto foi revogada , ao abrigo do artº 141º, nº 1, do CPA , a nomeação de um gestor da equipa executiva local de Rabo de Peixe , pelo que ficaria revogado o despacho que deu origem aos presentes autos , mostrando-se , assim , inútil o prosseguimento dos mesmos . II)- Só que subsistem , indubitavelmente , alguns factos com interesse para o requerente , atendendo ao...

Instaurada acção executiva pela portadora de duas letras de câmbio, não pagas na data do seu vencimento nem posteriormente, contra a aceitante das mesmas e os respectivos três avalistas, a desistência do pedido executivo em relação àquela e a um destes não determina a extinção da obrigação dos outros dois avalistas.

Instaurada acção executiva pela portadora de duas letras de câmbio, não pagas na data do seu vencimento nem posteriormente, contra a aceitante das mesmas e os respectivos três avalistas, a desistência do pedido executivo em relação àquela e a um destes não determina a extinção da obrigação dos outros dois avalistas.

É de manter o indeferimento liminar da petição de habilitação relativamente ao sucessor que, tendo adquirido na pendência da causa ao autor da acção judicial as acções sociais ajuizadas, vem requerer a sua habilitação depois de existir desistência do pedido sancionada por sentença homologatória, porque é um terceiro na lide, porque tendo de haver continuação na lide já o substituendo fez...

É de manter o indeferimento liminar da petição de habilitação relativamente ao sucessor que, tendo adquirido na pendência da causa ao autor da acção judicial as acções sociais ajuizadas, vem requerer a sua habilitação depois de existir desistência do pedido sancionada por sentença homologatória, porque é um terceiro na lide, porque tendo de haver continuação na lide já o substituendo fez...

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• Diário da República

A sentença homologatória de desistência do pedido, transitado, torna inútil o recurso anterior.