denuncia fiscal
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Acórdão nº 01089/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
I - Na falta de lei que expressamente a confira, a legitimidade activa do participante disciplinar para recorrer contenciosamente das decisões proferidas em processos disciplinares instaurados em resultado de denúncia sua, deve ser aferida casuisticamente e é questão a resolver, não pelas normas que regulam o estatuto procedimental do participante, mas por aplicação da norma do art. 46º do RSTA.
... ço de 2005, o 1º Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa julgou procedente a questão prévia da ilegitimidade da ... em processos disciplinares instaurados em resultado da sua denúncia, tem vindo a ser abordada, na Jurisprudência deste Supremo Tribunal (cf., ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 4. Nomeadamente quanto ao regime fiscal aplicável, determina-se expressamente, na Base 14 da concessão, que “A ... denúncia perante as autoridades competentes, se tais actos forem susceptíveis i e ...
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Acórdão nº 0603/15.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
In casu,é evidente a possibilidade de intervir, no sentido da reparação da detetada violação da lei aplicável, concretamente, de substituir a, operada, taxa de retenção na fonte de 25% pela, devida, de 15%, mediante a realização, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), de uma “simples operação aritmética”; aplicação desta última taxa ao mesmo rendimento...
... , …, recorre de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, em 15 de dezembro de 2021, que julgou parcialmente ... ária (PNAIT), nem à existência de qualquer participação ou denúncia, nem sequer à verificação de desvios significativos no comportamento ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012, de 09 de Agosto de 2012
... Timor -Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de ... Artigo 32.º Vigência e denúncia 1 — A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de ...
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Acórdão nº 9629/16.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
Se o Tribunal a quo, na parte em que julgou procedente a impugnação, o fez considerando dois vícios materiais e se a Recorrente apenas atacou um deles, carece de pertinência a análise do recurso, porquanto sempre a decisão se mantém com base no vício que não foi atacado.
... 0 6…, de 02/01/96, em virtude de uma denúncia, "na qual se refere que o contribuinte se encontra envolvido em ... , aqueles que apresentam irregularidades no seu comportamento fiscal", sendo alguns conhecidos do exercício anterior ou da denuncia (caso da S\xE2\x80" ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito, vigência, denúncia e revisão Cláusula 1.ª Âmbito 1 - Este Acordo d e Empr esa (AE) ... Dá aconselhamento fiscal e apoiar reclamações junto das entidades fiscais. Prepara r ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012, de 17 de Abril de 2012
... e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada ...
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Acórdão nº 7238/08.0TDLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... civil que, durante anos, viveu, como é consabido, de imensa fraude fiscal, prática que aliás o próprio arguido denunciou às autoridades ... anos de 1995, 2001, 2002 e 2005; o documento de fls 544 e 545 (denuncia pelo arguido da fraude fiscal às finanças em 24.09.08 e montante da ...
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Lei n.º 7/2019
... exigida para salvaguarda dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê lugar ou de processos ... legislação aplicável à proteção do consumidor, legislação fiscal ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... registo, por qualquer membro da administração, do con- ... selho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... sociedade ou por sócio, bem ... justa causa; ... d) Por denúncia de alguma das sociedades, nos ter- ... mos do número seguinte, se o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009, de 30 de Julho de 2009
... Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008 ... A Assembleia da ... Artigo 30 ... Vigência e denúncia ... 1 - A presente Convençáo permanecerá em vigor por um período de ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Artigo 101. -A ... Legitimidade para a denúncia ... 1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara ... o efeito, sáo cobradas judicialmente em processo de execuçáo fiscal, servindo de título executivo certidáo, passada pelos serviços ...
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Resolução n.º 13/2006, de 21 de Fevereiro de 2006
... da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de ... Artigo 29.º Denúncia 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for ...
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Acórdão nº 103/12.9 PPPRT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... seu pai, os bens penhorados no âmbito de um processo de execução fiscal e que esses mesmos bens ainda não foram entregues à adjudicatária ... Mais se atendeu aos documentos de fls. fls. 3 (auto de denúncia), apenso I (processo de execução fiscal), 34 (guia de transporte), 35 a ...
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Acórdão nº 00156/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. A possibilidade da não aplicação de qualquer coima ao abrigo do disposto no art.º 116.º da LGT, tal como anteriormente do art.º 21.º do RJIFNA, dependia do preenchimento cumulativo dos respectivos pressupostos, onde desde logo se exigia que da prática da infracção não tenha ocasionado prejuízo efectivo à receita fiscal; 2. Consistindo a infracção na falta da entrega nos cofres do Estado do IRS
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente o recurso judicial interposto contra o ... acção inspectiva ou do levantamento de auto, participação ou denuncia; c) estão reunidos os requisitos legais para que lhe seja aplicado o ... -
Acórdão nº 00156/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso None)
1. A possibilidade da não aplicação de qualquer coima ao abrigo do disposto no art.º 116.º da LGT, tal como anteriormente do art.º 21.º do RJIFNA, dependia do preenchimento cumulativo dos respectivos pressupostos, onde desde logo se exigia que da prática da infracção não tenha ocasionado prejuízo efectivo à receita fiscal; 2. Consistindo a infracção na falta da entrega nos cofres do Estado do IRS
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente o recurso judicial interposto contra o ... acção inspectiva ou do levantamento de auto, participação ou denuncia; c) estão reunidos os requisitos legais para que lhe seja aplicado o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ... Artigo 416.º ... d) Por denúncia de alguma das sociedades, nos termos do número seguinte, se o contrato ...
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Acórdão nº 9532/09.4YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
... expressa nas suas conclusões – indícios de práticas de fraude fiscal, entre outros, o que deu causa a imediata denúncia junto ao Director ...
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Resolução n.º 81/2000, de 06 de Dezembro de 2000
... E O CANADÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO, ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... formalizou, perante o Estado-Juiz, tais pretensões, foi o da denúncia do crime, em 30.03.92, e, dois meses após a dedução de pedido cível, ... que quando estejam em casa matérias relativas ao contencioso fiscal, ainda que se verifiquem efeitos pecuniários ou patrimoniais na esfera do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012, de 16 de Abril de 2012
... da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 ... Artigo 29.º Denúncia 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... denúncia da situação ao operador de rede ... Artigo 258.º ... Alocação dos ... eletrónica ... 7 - O processo de execução fiscal tem por base certidão emitida pela entidade competente, com valor de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, incluindo a denúncia da ... situação ao operador de rede ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 ... 7 — O processo de execução fiscal tem por base certidão emitida pela entidade competente, ... com valor de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... Artigo 101.º-A Legitimidade para a denúncia 1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara ... ao respetivo pagamento, é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado. 11 - A legalização oficiosa tem por único efeito ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012, de 17 de Abril de 2012
... do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de ... Artigo 29.º Denúncia 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ...