denuncia fiscal
3231 resultados para denuncia fiscal
-
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
... de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 ... Artigo 30.º Vigência e denúncia 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo ...
-
Acórdão nº 01190/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
Justifica-se a admissão de revista excepcional interposta ao abrigo do artigo 150.º do CPTA – dada a fundamental relevância jurídica e social da questão - de acórdão proferido em recurso de intimação para consulta de documentos e passagem de certidão para concretização do âmbito deste processo no domínio tributário quando em causa estejam informações obtidas com derrogação de sigilos...
... à legalidade e transparência da actuação da máquina fiscal, que se relaciona e se impõe a todos os cidadãos e entidades que são ... a coberto do DI201400144 – e que a AT já referiu ter sido uma denúncia, mas, ao que parece e segundo a mesma, terá sido uma participação da ... -
Regulamento n.º 78/2018
... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo. 3 - Os contratos de ...
-
Lei n.º 13/2023
... designadamente de natureza fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos europeus, por período ... até ... 3 — Tendo o período experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte ... do empregador depende de aviso prévio de 30 ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017
... o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de ... Artigo 29.º Vigência e denúncia 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016
... do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de ... Artigo 32.º Vigência e denúncia 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo ...
-
Decreto n.º 7/2023
... legislação aplicável em matéria de direito do trabalho, direito fiscal e de segurança social do Estado ... acreditador em todos os aspetos ... Artigo 10.º ... Vigência e denúncia ... 1 — O presente Acordo permanece em vigor por tempo indeterminado ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016
... é e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé em 13 ... Artigo 32.º Vigência e denúncia ...
-
Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrida, "Teixeira …… ... - ……………., ... da execução da garantia, como por exemplo, a possibilidade de denúncia unilateral pela entidade que a presta, ou limitação temporal ... Só ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13
... da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 ... Artigo 30.º ... Vigência e denúncia ... 1 - Decorrido um período inicial de cinco anos, a presente ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016
... de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de ... Artigo 30.º Denúncia 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for ...
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ção de rendimentos sujeitos a descontos para a administração fiscal e para a segurança social, relativamente ao traba- lho prestado pelo ... ati- vidades na integração dos imigrantes, podem apresentar denúncia contra o empregador e o utilizador da ativi- dade de cidadão estrangeiro ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de rendas) cujo incumprimento generalizado mais frequentemente denuncia a insolvência do devedor. Expressamente se afirma, todavia, que o ... deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade. 4 - Na falta da deliberação ...
-
Relatório n.º 5/2023
... Cunha Rodrigues ... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ... visava a coordenação da suspensão e ameaça de denúncia da convenção celebrada com a ADSE ... para obstaculizar a ...
-
Lei n.º 58/2020
... relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou profissional; f) [ ... ] g) [ ... ] h) ... regulamentares, no prazo de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. Artigo 105.º Dever de segredo 1 - As pessoas que ...
-
Aviso n.º 16740/2021
... Hélder Joaquim Carvalho de Sousa — Fiscal — 01/08/2021 ... Por denúncia de contrato: ... Beatriz Pereira dos Reis ...
-
Aviso n.º 16740/2021
... Operacional - 01/08/2021Hélder Joaquim Carvalho de Sousa - Fiscal - 01/08/2021Por denúncia de contrato:Beatriz Pereira dos Reis Costa - ...
-
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... pelo conselho da Autoridade da Concorrência e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo até 30 de abril de cada ano, que, por ... ção ou de supervisão se os elementos referidos na denúncia assim o determinarem, nos termos do artigo anterior. 2 — Sempre que a ...
-
Lei n.º 83/2017
... do documento de identificação; vii) Número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número ... regulamentares, no prazo de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. Artigo 105.º Dever de segredo 1 - As pessoas que ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série I de 2014-11-12
... do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de ... 3 - Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos: ... a) No Senegal: ...
-
Aviso n.º 2195/2024
... 1 de abril de 2023.Virglio Duarte Fontes, na carreira/categoria de Fiscal Municipal, com efeitos a 01 de abril de 2023.Joo Miguel Alegria Garcia ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016
... ábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de ... Artigo 29.º Denúncia 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por tempo indeterminado, ...
-
Acórdão nº 01129/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I) Existindo informações diferentes sobre aquilo que esteve na origem do seu procedimento, impunha-se não só esclarecer a situação pela positiva, informando o contribuinte daquilo que levou a AT a agir, o que determina também apontar concretamente os factos descritos na comunicação em causa ou num dos outros elementos descritos que foram considerados relevantes no sentido de imporem à AT o...
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 12-01-2018, que indeferiu o pedido de extinção da ... denúncia, e outras vezes, com uma participação e, outras vezes ainda, aludiu a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
... do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de ... Artigo 28.º Denúncia O presente Acordo permanecerá em vigor enquanto não for denunciado por ...
-
Acórdão nº 094/10.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
... V. Na sequência de denúncia criminal e fiscal e no âmbito do processo-crime já identificado ...