denuncia fiscal
1945 resultados para denuncia fiscal
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Classificação vLex
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Edital n.º 177/2018
...-se as implicações na faturação aquando da suspensão e denúncia dos contratos de resíduos, nomeadamente a cessação de todas as tarifas ...: nome ou denominação social; b) Número de Identificação Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Local de produção dos resíduos; e) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 413/98 - Regulamento da inspecção tributária
... da inspecção tributária para a evolução e reforma do sistema fiscal português, nomeadamente no que respeita à luta contra a fraude fiscal ...ção justificada de métodos aleatórios; c) A participação ou denúncia, quando sejam apresentadas nos termos legais; d) A verificação de ...
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Edital n.º 717/2019
...fiscal no Concelho de Felgueiras há mais de cinco anos, que possuam ... automaticamente por igual período de tempo, se não cessar por denúncia, renúncia, resolução, revogação e caducidade. 6 - As alterações ao ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série I de 2014-11-12
... do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de ...Artigo 32.º. Denúncia. 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016
...ábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de ...Artigo 29.º Denúncia 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por tempo indeterminado, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
... do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de ...Artigo 28.º Denúncia O presente Acordo permanecerá em vigor enquanto não for denunciado por ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... casos serem exigidos outros documentos, nomeadamente a declaração fiscal de início de atividade ou a escritura de constituição de sociedade, ...ão das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular. 2 - A competência para determinar a instrução dos processos ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...e) O conselho superior;. f) O conselho geral;. g) O conselho fiscal;. h) As assembleias de representantes dos colégios profissionais;. i) Os ... de facto praticado por agente de execução, certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... sociedade civil, a boa governação, incluindo no domínio da fiscalidade, inte- gração comercial e cooperação económica reforçada, o re- ...os 1 e 2 do presente artigo dizem respeito:. a) à denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... determinar que os serviços de reinserção social apoiem e fiscalizem o condenado no cumprimento dos deveres impostos. Alterações ... partir de 2007-09-15 Artigo 245.º Omissão de denúncia O superior hierárquico que, tendo conhecimento da prática, por ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
...; b) Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave; c) Requisitos de qualificação ...2 - É garantida a proteção dos dados pessoais do denunciante e do suspeito da prática da infração, nos termos da Lei n.º 67/98, de ...
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Acórdão nº 8776/11.3TDLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2014
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 277.º do CPP, existe utilização abusiva do processo, reveladora de má-fé, quando o denunciante, em dois momentos temporais distintos, apresenta denúncia pelos mesmos factos, perante diferentes Serviços do Ministério Público, não obstante ter sido notificado de que os factos objecto da primeira denúncia não constituíam qualquer ilícito...
..., denunciante nos autos, veio interpor recurso do despacho que a condenou no pagamento ...2-3, com aditamento a fls. 4, por no processo de execução fiscal n.º 0159201001002910, em sede de reclamação graciosa, ter sido ...
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Regulamento n.º 453/2019
...áveis para admissão pelos sistemas públicos de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento; e) Assumir a responsabilidade da conceção, ...Denunciar o contrato com a Entidade Gestora no caso de existir transmissão da ...
- Estatutos n.º 4/2019 de 9 de agosto de 2019
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013, de 01 de Julho de 2013
... de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de ...Artigo 30.º Vigência e denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
..., ainda que não se encontrem abrangidas por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento podem ser alienados ou onerados por ...ítulo definitivo, designadamente, por aposentação, reforma ou denúncia de contrato de trabalho. 2 - Nos casos previstos no número anterior, ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... pelo título de reconversão da AUGI, pode justificar a denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b) do ... - Compete à assembleia acompanhar o processo de reconversão e fiscalizar os atos da comissão de administração, sem prejuízo das competências ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... b) Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções- -chave;. c) Requisitos de ... de seguros ou segurados das opções contratuais, incluindo a denúncia", a resolução e o resgate, devem ser realistas e basear -se em informaç\xC3"...
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Acórdão nº 1733/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no
... Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a oposição fiscal que esta deduziu à execução fiscal n.º ..............., contra si ... de Lisboa, foi instaurado no dia 19/12/2008, na sequência de denúncia apresentada pela 'A.......................... em Lisboa', cujo teor aqui ...
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Denúncia
Qualquer pessoa pode denunciar contra-ordenação tributária junto dos serviços tributários competentes.
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o ... 2 - A parte pode denunciar ao juiz o fundamento da suspeição, antes de ele intervir no processo; ...
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Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2007
I - O crime de injúria agravada , p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 181°, n.º 1 e 184°, com referência ao art. 132°, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal, é de natureza semi-pública, por força do artigo 188º do mesmo diploma, dependendo de queixa o respectivo procedimento criminal. II - A excepção contemplada pelo Dec-Lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro, veio a ser revogada pelo...
...denúncia, ou qualquer outro conceito, ou ainda do rigor da qualificação ...-se (numa base, em todo o caso, jurídico-penal, que não jurídico-fiscal) à totalidade dos rendimentos próprios do condenado, qualquer que seja a ...
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Acórdão nº 02505/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2008
1. A decisão da Administração Fiscal em celebrar o acordo em que se traduziu o PEC, é um acto de mera gestão privada, em paridade com qualquer outro credor interveniente em tal tipo de procedimento, uma vez que essa decisão de celebrar ou não celebrar esse acordo não é decorrência de qualquer quadro legal que confira à AF a faculdade de, unilateralmente, impor aos outros credores e ao próprio...
... suspensão do prosseguimento dos trâmites normais da execução fiscal n.º......... AP (..)" e, por outro, corrigiu o valor processual ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013, de 27 de Junho de 2013
...Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A Assembleia da República ...Artigo 28. Vigência e denúncia. A presente Convençáo permanecerá em vigor até que seja denunciada por ...
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Acórdão nº 103/12.9 PPPRT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016
1.No crime de descaminho p. e p. pelo artº 355º do cód. penal, o legislador pretende tutelar o “bem jurídico da sua autonomia intencional”, visando evitar que seja violado o destino dado pelo mesmo a determinados objectos ou coisas, as quais ficaram sob o seu domínio por serem necessárias a uma finalidade concreta que importa assegurar. 2.O crime consuma-se quando o agente frustra, total ou...
... seu pai, os bens penhorados no âmbito de um processo de execução fiscal e que esses mesmos bens ainda não foram entregues à adjudicatária. ... Mais se atendeu aos documentos de fls. fls. 3 (auto de denúncia), apenso I (processo de execução fiscal), 34 (guia de transporte), 35 a ...




