denuncia fiscal
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Regulamento n.º 601/2020
... : a) Documento de identificação e número de identificação fiscal"; b) Caderneta predial ou outro documento equivalente, no caso de construç\xC3" ... a ligação da rede interna à rede pública e terminam por denúncia ou caducidade. Artigo 13.º Denúncia 1 - Os utilizadores podem denunciar, ...
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Regulamento n.º 907/2022
... b) Número de Identificação Fiscal; ... c) Residência ou sede social; ... d) Local de produção dos ... de pagamento, as condições de suspensão do serviço e denúncia ... do contrato, reclamações e resolução de conflitos ... 5 — No ...
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Acórdão nº 0294/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequência jurídica, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer, o TCA e não o STA.
... ” e “…………….”, no âmbito dos processos de execução fiscal" n.ºs 3107200401050486 e apensos e 3107200301032232 e apensos, que o Servi\xC3" ... credor o inquilino, porque na realidade o que se verificou foi a denúncia do contrato de cessão de exploração com a executada; 5. Aliás, a ... - Convenção n.º 4/2022 de 11 de julho de 2022
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Contrato n.º 131/2020
... º 08474314 0 ZX8, válido até 30 de março de 2022, Contribuinte Fiscal n.º 195288831, residente na Rua do Beco, 5, 2630-571 Carvalha, designada ... é dois anos ou mais de dois anos de antiguidade no órgão.2 - A denúncia do presente contrato por iniciativa da Segunda Outorgante sem ...
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Edital n.º 256/2017
... de identidade ou cartão de cidadão, número de identificação fiscal, contacto telefónico, e-mail, número da bicicleta emprestada.6 - O ... o desaparecimento da bicicleta, juntando para o efeito cópia da denúncia que obrigatoriamente deverá apresentar junto das autoridades policiais.5 ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... uma condenação, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo art. 105º, nº 1, da Lei nº 15/2001, ... Pelo primeiro destes inspectores da PJ foi dito que recebeu uma denúncia anónima de uma mulher que dizia trabalhar no estabelecimento “LLL” e ... -
Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...
... pelo Recorrido no que diz respeito: - a estar sujeito ao regime fiscal de trabalhador independente e emitir os competentes recibos verdes; - a ... á por integralmente reproduzido com o seguinte teor: «Assunto: Denúncia do contrato de prestação de serviços ... Vimos por este meio ... -
Aviso n.º 12030/2020
... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 58.º, ou caducidade, nos termos do artigo 59.º 3 - ... pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada); d) Indicação da tipologia do utilizador ...
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Aquisição da notícia do crime
No número antecedente trouxemos ao papel as peças principais de um processo tributário.
... * por intermédio de denúncia ... * por intermédio de auto de notícia ... - director de ... Com o nome, número fiscal ... -
Acórdão nº 216/06.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I – O ato de denúncia de contrato administrativo de provimento não é uma mera declaração negocial. É um ato administrativo. II – É analisando os concretos e exatos termos em que o Autor formula o seu pedido que deve aferir-se se há erro na forma de processo. III – A reintegração de um trabalhador e pagamento das remunerações devidas até essa reintegração são efeitos que...
... condenada a: - reintegrá-la ao serviço atenta a nulidade da denúncia contratual; - pagar-lhe a quantia em dívida de € 6.769,29, referente ... 4) A presente ação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a 24 de Fevereiro de 2006 (fls. 3) ... IV – Fundamentação ... -
Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I-A Ré, no que concerne à 1.ª Autora, pretende exonerar-se do pagamento por inteiro do subsídio de Natal de 2003 através da invocação e prova de 8 horas de ausência ao serviço contabilizadas ao longo do correspondente ano mas a mera não comparência da trabalhadora nos dias e meses assinalados não significa que estejamos perante faltas que, de uma forma juridicamente automática, acarretem perda de
... DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I-RELATÓRIO: AA, contribuinte fiscal" n.º (…), residente na Rua (…)Lisboa e BB, contribuinte fiscal n.º (\xE2\x80" ... remeteu ao STAD, uma comunicação por via da qual procedeu à denúncia" do CCT em vigor; -Que entre Fevereiro e Abril de 2011 decorreram negociaç\xC3" ... -
Decreto n.º 12/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13
... b) Preparar, em cada ano fiscal, um relatório das atividades da Comissão, cujo formato e conteúdo são ... Artigo 17.º ... Vigência e denúncia ... 1 - Este Acordo permanecerá em vigor por dez anos, podendo ser ...
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Edital n.º 717/2019
... fiscal no Concelho de Felgueiras há mais de cinco anos, que possuam ... automaticamente por igual período de tempo, se não cessar por denúncia, renúncia, resolução, revogação e caducidade. 6 - As alterações ao ...
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Regulamento n.º 384/2021
... -se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida. 8 - Para solicitar o acesso ao Tarifário de Micro ... ligação da rede interna à rede pública, e terminam pela sua denúncia ou caducidade. 2 - Em prédios novos, poderá considerar-se a ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de Comunicação de Informações ... denúncia ou resolução do contrato de seguro, de diminuição da exposição ao ...
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Acórdão nº 5 838/09.0TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
SUMÁRIO: I. A caducidade, extinguindo o direito invocado, consubstancia matéria de exceção perentória, que importa a absolvição total ou parcial do pedido. II. Não é possível concluir pela caducidade da denúncia dos defeitos da obra, quando se ignora a data do termo inicial do prazo da denúncia, impossibilitando a contagem do prazo de trinta dias previsto no art.º. 1220.º, n.º 1, do Código...
... Contestou a R., excecionando, designadamente, a caducidade da denúncia dos defeitos, e impugnando, para concluir pela sua absolvição do pedido ... também a mesma ideia, mencionando também “razões de caráter fiscal” ou “problemas fiscais” ... Em conclusão, podemos afirmar que o ... -
Regulamento n.º 1011/2023
... b) Número de Identificação Fiscal; ... c) Residência ou sede social; ... d) Local de produção dos ... de pagamento, as condições de suspensão do serviço e denúncia ... do contrato, reclamações e resolução de conflitos ... 5 — No ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 12.º-A Regime fiscal aplicável a ex-residentes ... Secção II Incidência pessoal ... Artigo ... óveis, com exceção das indemnizações legalmente devidas pela denúncia de contratos de arrendamento sem termo, ... relativos a imóveis que ...
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Aviso n.º 6703/2018
... , doravante designado apenas por Primeiro Outorgante e;com o n.º Fiscal ___, morador(a) em, designado comoSegundo Outorgante;Os Outorgantes ... ção escrita com trinta dias de antecedência.Cláusula 9.ªA denúncia do contrato pelo Primeiro Outorgante, não confere ao Segundo Outorgante o ...
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Aviso n.º 1209/2018
... designado apenas por Primeiro Outorgante e; ... , com o n.º Fiscal ... , morador(a) em ... , designado como Segundo Outorgante;Os Outorgantes ... ção escrita com trinta dias de antecedência.Cláusula 9.ªA denúncia do contrato pelo Primeiro Outorgante, não confere ao Segundo Outorgante o ...
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Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... cível que se encontra a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, pois que aqueles valores indemnizatórios sejam pagos, nos ... omissas quanto aos mesmos, como na respectiva motivação logo denuncia que o seu real inconformismo, com o apelo que faz às suas declarações, ... -
Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... contas nomeado pelo conselho diretivo, as que competem ao conselho fiscal ... 2 - Podem inscrever -se na Ordem dos Despachantes Oficiais os ... órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, ...
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Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...
... à resolução do contrato, assim como a ver reconhecida a denúncia, findo o prazo de renovação, à luz do NRAR aprovado pelo DL n.° ... ção dos outorgantes, a indicação dos números de identificação fiscal dos senhorios, a morada destes e a sede social da arrendatária bem como a ... -
Aviso n.º 15534/2023
... concursal para dois postos de trabalho para a categoria de fiscal da car- ... reira especial de fiscalização para a Divisão do Urbanismo ... denúncia" particular e que sejam da competência do município; Acompanhar a execuç\xC3" ...