denuncia fiscal
3231 resultados para denuncia fiscal
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011, de 05 de Abril de 2011
... do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o ... Artigo 30.º Denúncia 1 — A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de ...
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Decreto n.º 22/2002, de 04 de Abril de 2002
... Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de ... Artigo 28.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Acórdão nº 439/09.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
i) A qualificação dada pela Administração a um procedimento inspectivo não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada. ii) As facturas devem conter um conjunto de elementos obrigatórios, que permitam identificar os sujeitos passivos envolvidos, a natureza da operação realizada, o momento da sua realização, o valor...
... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 187 e ss. (numeração em ... denúncia ... -
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... de uma dívida tributária, nem na sub-rogação de nenhum crédito fiscal que eventualmente a Recorrida pudesse deter, não estando em causa nenhum ... automaticamente renovável por iguais períodos de tempo, salvo denúncia" prévia da entidade garante com a antecedência mínima de 45 dias ... (\xE2" ... -
Resolução n.º 66/2003, de 02 de Agosto de 2003
... do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor até ser denunciada por um ...
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Resolução n.º 62/2000, de 12 de Julho de 2000
... íses Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada no Porto ... as modificações e nas condições, incluindo as relativas à denúncia, que venham a ser especificadas e acordadas entre o Reino dos Países ...
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Resolução n.º 4/99, de 28 de Janeiro de 1999
... da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...
... 38 e 39] e do Senhor Arquitecto AS, que foi presidente do Conselho Fiscal de 1991 a 2003, referindo que não havia expressão no relatório de ... documentos à PJ, quer na altura em que efectuou a referida denúncia, quer em momentos posteriores. Mais esclareceu que os documentos do clube ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012, de 13 de Abril de 2012
... da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de ... Artigo 30.º Vigência e denúncia 1 — Depois de decorrido um período inicial de cinco anos, a presente ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... Mas a própria necessidade de individualização da condenação fiscal, se aconselha que se estabeleça uma ponderada gravosidade da sanção ... de auto de notícia ou de participação do recebimento de denúncia ou do início de qualquer exame à escrita efectuado pelos serviços ...
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Aviso n.º 185/2003, de 02 de Agosto de 2003
... do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor até ser denunciada por um ...
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Aviso n.º 186/2003, de 02 de Agosto de 2003
... do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor até ser denunciada por um ...
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Aviso n.º 187/2003, de 02 de Agosto de 2003
... do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor até ser denunciada por um ...
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Listagem n.º 211/2003, de 02 de Agosto de 2003
... do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor até ser denunciada por um ...
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Decreto-Lei n.º 175/2003, de 02 de Agosto de 2003
... do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor até ser denunciada por um ...
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Decreto-Lei n.º 174/2003, de 02 de Agosto de 2003
... do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, ... Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor até ser denunciada por um ...
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Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é
... fiscais n.º 1…e n.º 1…, respectivamente, com domicílio fiscal na Rua…, em Braga, interpuseram recursos jurisdicionais do despacho ... ção justificada de métodos aleatórios; c) A participação ou denúncia, quando sejam apresentadas nos termos legais; d) A verificação de ... -
Resolução n.º 20/2003, de 11 de Março de 2003
... da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 ... Artigo 30.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada ...
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Acórdão nº 97S042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - A propositura de uma acção contra terceiro, designadamente contra o Estado como titular de direito de regresso, não pode conduzir ao impedimento do juiz e nem a apresentação de uma denúncia crime contra este o impede de continuar a exercer funções em acção em que o denunciante seja parte. II - A justificação para a gravação do depoimento reside no facto de a testemunha não ser inquirida pelo...
... conduzir ao impedimento do juiz e nem a apresentação de uma denúncia crime contra este o impede de continuar a exercer funções em acção em ... III - Os membros do conselho fiscal de uma sociedade anónima não são inábeis para deporem como ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019
... sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, Assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018. A Assembleia da República ... Artigo 26.º Vigência e denúncia 1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de oito anos ...
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Resolução n.º 25/2002, de 04 de Abril de 2002
... Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de ... Artigo 28.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Acórdão nº 244/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1999
... pelo Ministério Público, como autora, de " 1 crime de fraude fiscal p. e p. pelos artº 7º e 23º, nº 1, alínea a), nº 2 alíneas a) e d) ... do legislador, pois "ninguém estaria disposto à auto-denúncia" ... Discordava, portanto, da interpretação ...
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Resolução n.º 80-A/99, de 16 de Dezembro de 1999
... de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de ... Artigo 30.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada ...
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Resolução n.º 56/2000, de 30 de Junho de 2000
... Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em ... Artigo 31.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017
... Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010. A Assembleia da República ... Artigo 13.º Vigência e denúncia 1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ...