denuncia fiscal
3231 resultados para denuncia fiscal
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Resolução n.º 80-A/99, de 16 de Dezembro de 1999
... de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de ...Artigo 30.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada ...
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Resolução n.º 56/2000, de 30 de Junho de 2000
... Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em ...Artigo 31.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017
... Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010. A Assembleia da República ...Artigo 13.º Vigência e denúncia 1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... do registo, por qualquer membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da sociedade ou por sócio, bem como ... por alguma das sociedades com fundamento em justa causa; d) Por denúncia de alguma das sociedades, nos termos do número seguinte, se o contrato ...
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Resolução n.º 26/97, de 09 de Maio de 1997
...ública Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de ...Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Acórdão nº 0135/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I - A sentença só é nula, nos termos do disposto no art. 668°, n° 1, al. b) do CPC, no caso de absoluta omissão de motivação. A fundamentação deficiente ou errada afecta o valor doutrinal da sentença mas não implica a sua nulidade. II - Os prazos previstos nos artigos 45º/3, 65º/1 e 66º/4 do EDFAACRL são meramente ordenadores e a sua inobservância não exclui a possibilidade de serem ainda...
..., que seja reapreciada a continuidade do processo de execução fiscal - CIT. item 2.5 das conclusões. f) Que seja enviada cópia do presente ... Ministra de Estado e das Finanças, se dá conhecimento da denúncia apresentada pelo Sr. e se refere que "idêntica exposição havia já, ... -
Despacho conjunto n.º 237/2002, de 04 de Abril de 2002
... Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de ...Artigo 28.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Despacho n.º 6955/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002
... Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de ...Artigo 28.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 48/2012, de 16 de Abril de 2012
... do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá ...Artigo 29.º Vigência e denúncia 1 — Depois de decorrido um período inicial de cinco anos, a presente ...
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Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
..., para além do mais, crimes de corrupção, burla e fraude fiscal, alegadamente praticados em Angola. Por despacho proferido em 13/12/2012, ... delimitado, ainda que com grande flexibilidade, pela denúncia e, posteriormente, em definitivo, pela acusação ou, em caso de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011, de 18 de Março de 2011
... do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de ...Artigo 30.º Vigência e denúncia A presente Convenção estará em vigor durante um período de cinco anos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017
... e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010 A Assembleia da República ...Artigo 14.º Vigência e denúncia 1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017
... São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010 A Assembleia da República ...Artigo 14.º Vigência e denúncia 1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ...
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Acórdão nº 06P4340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
I - A opção legislativa exarada na versão originária do DL 20-A/90, de 15-01, consagrando um prazo de prescrição único no n.º 1 do art. 15.º, de 5 anos - concernente a crimes puníveis com pena de multa -, constituía um desvio à regra geral consignada para situações semelhantes no art. 117.º, n.º 1, al. d), do CP (na sua versão originária, então vigente). II - A justificação para o facto de se...
... tal suspensão á condição de a arguida pagar á administração fiscal", no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da presente decis\xC3"...A denúncia só extraordinariamente não decorre de uma qualquer acção inspectiva de ... -
Aviso n.º 19692/2023
...ça interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 — O acesso aos arquivos e registos ... incumprimento, designadamente por via da criação de canais de denúncia interna; f ) Sanções para o incumprimento; . N.º 199 13 de outubro ...
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Resolução n.º 6/2002, de 23 de Fevereiro de 2002
... da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de ... as modificações e nas condições, incluindo as relativas à denúncia, que sejam especificadas e acordadas entre os Estados Contratantes ...
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Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... foi rececionada em 08/11/2021, através da qual lhe comunicou a denúncia do contrato de trabalho, para ter efeitos em 07/01/2022, assim cumprindo o ... Presidente da Direcção e actualmente como Presidente do Conselho Fiscal), era a Directora Técnica, BB, que decidia e comunicava verbalmente as ... -
Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto de 2005
... passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial; c) Os serviços periféricos locais, ...ção justificada de métodos aleatórios; c) A participação ou denúncia, quando sejam apresentadas nos termos legais; d) A verificação de ...
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Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro de 2007
..., a sede ou o domicílio, os números de identificaçáo civil e fiscal, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo seguinte. 2 - No caso ... O disposto no número anterior náo se aplica às situaçóes de denúncia ou de renúncia do contrato. 5 - A comunicaçáo a que o segurador está ...
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Resolução n.º 6/95, de 28 de Janeiro de 1995
... da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A Assembleia da República ...Artigo29.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... entenda estar perante denúncia ou suspeita fundamentada da sua recolha. ilegítima ou infundada). A ... Fiscal , C- 207/16, EU:C:2018:788, n.ºs 34 a 37] –, não pôde deixar de. ...
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Resolução n.º 11/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
... de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 26 de ...Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012, de 12 de Abril de 2012
... da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de ...Artigo 30.º Denúncia 1 — A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de ...
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Acórdão nº 06976/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003
I- A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como também a prova que ao juiz se impõe diligenciar nos termos do art. 40º, nº 1 do CPT. II- Há um «non liquet» quanto à concreta existência de factos tributários sendo essa dúvida fundada porque o...
... esta situação duvidosa não foi investigada pela Administração Fiscal não obstante a denúncia que o recorrente expressamente lhe fez quando ... -
Resolução n.º 25/97, de 08 de Maio de 1997
... da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de ...Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor indefinidamente, mas qualquer ...