millenium bcp contactos

50 resultados para millenium bcp contactos

  • Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2015

    I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

    ... nº 0……909, sacado sobre a conta nº 28…….06 do BCP Millenium BCP, no valor de € 183,06, assinado por Maria ……., proprietária da ...(acompanhou a sua avó, Maria ……., nos contactos e diligências efectuadas na sequência das ordens de transferência) ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4754/2016
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ..., a transferir para o NIB e IBAN PT50003300000808018425913 do Millenium bcp 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5935/2016
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... em vigor, a transferir para o IBAN PT50003300000808018425913 do Millenium BCP 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS ...
  • Anúncio de procedimento n.º 440/2017
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTENIF e designação da entidade adjudicante: ... em vigor a transferir para o IBAN PT50003300000808018425913 do Millenium BCP 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS ...
  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ... de retalho da F&C sob total discricionariedade as carteiras do Millenium BCP GA, (               O mandato visava Millenium aforro PPR, ... o arguido Nuno, foi o BCP que o indicou, tendo também feito contactos com o Pedro L… e o Paulo S… que trabalhavam junto do arguido Nuno.   ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... da referida aquisição, empréstimo junto do Banco Millenium BCP, garantido por hipoteca sobre a fracção adquirida; -ter-se ...ção da escritura de divisão de coisa comum foram realizados os contactos e diligências necessários junto do Banco Millennium BCP para este ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-H.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    1.–Nos termos do n.º 1 do artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários que são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituições.

    ... de facto constante da douta sentença); xv.-Mais: face a esses contactos o Recorrente "ficou ciente de que se tratava de um investimento em ...ão de tomada de uma participação de refrência no capital do Millenium BCP, foi negociado junto do Banco JP Morgan um financiamento via Equity ...
  • Acórdão nº 271/07.1SAGRD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2014

    I -O acórdão da 1.ª instância foi proferido em data anterior à Lei 20/2013, de 21-02, entrada em vigor a 24-03-2013. Mesmo merecendo a crítica do TC, é de aplicar, em matéria de recorribilidade, a acórdãos proferidos em 1.ª instância, em data anterior a 24-03-2013, o entendimento do AFJ 14/2013, de 12-11, segundo o qual a norma da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, na redação da Lei 20/2013,...

    ... 9. Os números de telefone utilizados nesses contactos seriam os números 21.., 21.. e 2... 10. Caso os clientes das páginas ...do Millenium BCP para o NIB supra identificado e enviou o fax tal como combinado. ...
  • Acórdão nº 6917/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I Os intermediários financeiros encontram-se sujeitos a um conjunto de princípios gerais atinentes ao exercício e à organização da sua actividade, os quais decorrem directamente do preceituado no artigo artigo 304º do CVM. II O princípio dos princípios orientadores da actividade de intermediação, reside, indubitavelmente no nº1 daquele normativo ao impor aos intermediários financeiros que...

    ... matéria de investimento e /ou sobre o seu património e que o Millenium bcp o advertiu expressamente para o facto de não considerar a operação ... um endereço de correio electrónico para a realização de contactos no âmbito daquela. 7 - A informação prevista nos artigos 312.º-C a ...
  • Acórdão n.º 756/2020
    ... conta bancária da Campanha com o n.º 45467604916 05 do banco Millenium BCP - Private Banking: 8.4.1 - Fatura n.º 1500/000098, emitida em ...»; o mapa anexo esclarece que foram realizados 3887 contactos telefónicos, o que conduz à conclusão que por cada contacto foram pagos ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ...; - quatro pedaços de cartão manuscritos com números de contactos, nomes e anotações de contas; - três papéis com anotações ... “PIN” n.º 8042 e “PUK” n.º ..; - 1 recibo do banco “Millenium BCP”, referente a um depósito normal, de EE, no valor de € 628,15 ...
  • Acórdão nº 1600/13.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- O depoimento de parte e a confissão são realidades distintas, que não devem ser confundidas. II- Quando a parte presta o seu depoimento não se visa exclusivamente a confissão. O depoimento pode incidir sobre todos os factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento, só não sendo admissível o depoimento sobre factos criminosos ou torpes, de que a parte seja arguida, conforme...

    ... de que o Autor/Recorrente foi vítima, estabeleceu variados contactos e apelos no sentido de a convencer e persuadir a emprestar-lhe tão ...No Banco Millenium onde ela, a Autora, tinha o dinheiro, disseram-lhe: «Ana Paula você não ...
  • Acórdão nº 33/10.9TBMUR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    1- Não enferma de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido, nem ocorre violação do princípio do dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara a anulabilidade de um negócio com base nos factos alegados pelo autor, quando este havia com base nos mesmos factos peticionado a declaração de nulidade desse mesmo negócio. 2- A anulabilidade representa um...

    ... não reconhecia pessoas da sua intimidade e com quem tinha contactos regulares e próximos; bv) No período pós acidente, aproveitando a ...[sendo que nas suas contas bancárias, o saldo era no Millenium BCP à data da doação de cerca de € 8.000,00 (vide fls. 625) e em ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... referências “bilhar” e “ MM (..)”, 1 (um) multibanco do Millenium BCP marca NYPERCOM, modelo M4230, 16 (dezasseis) rolos da máquina ...contactos para o respectivo recrutamento (sessão 362 e 8766 do alvo 2E894M – ...
  • Acórdão nº 34/16.3T8FIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Junho de 2017

    1. Nos processos tutelares cíveis, com a natureza de jurisdição voluntária, o tribunal pode/deve proferir a decisão que lhe pareça mais equitativa (mais conveniente e oportuna), a que melhor serve os interesses em causa. 2. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste (art.º 1906º, n.º 5 do CC). 3. Sendo primordial proteger e promover os

    ... Setembro/2015 (já a menor tinha 1 ano de idade) começou a ter contactos" regulares com a menor, tendo a menor actualmente pouco mais de 2 anos.  \xC2"... 300 e com esse dinheiro a mãe da menor abriu uma conta no banco Millenium BCP, balcão de Mira, no dia 13.7.2015.             h) No dia ...
  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    ... com o número 8…6 referente à conta titulada pelo ofendido no Millenium BCP, o cartão de contribuinte, entre outros não concretamente ... O arguido mantém contactos regulares com o sistema de justiça desde 2005, embora o próprio faça ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... e a concretização inequivocamente especificante dos contactos de natureza sexual atenta a liberdade de que dispunham, ausência de ...10 €” num total de 100 €; Um talão de depósito do Banco Millenium BCP, em numerário, no valor de 1000 €, datado de 27 de Abril de 2006, ...
  • Acórdão nº 3/12.2GAAMT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2016

    I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...

    ..., sempre superiores a 500 gramas, e posteriormente estabeleciam contactos directamente com os líderes dos grupos intermédios de distribuição, ... VVV, com o n.º 0000000000; - 1 (um) cartão multibanco do banco MILLENIUM bcp, em nome de XXX com o n.º 0000000000000; - 1 (um) cartão de suporte ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ... retira que o arguido DD conhece os demais mormente os alegados contactos privilegiados descritos a fls. 220 se o arguido não lhes telefona e é ... todos assinados, com as seguintes menções: - quatro do Banco Millenium, relativos à conta nº 000000000, titulada por ZZZZZ e assinados com este ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - Não constando do acórdão do tribunal da Relação a enumeração de todos os factos relevantes para a decisão, nomeadamente em que termos ficaram supridos os vícios da anterior decisão assinalados pelo STJ, ou de outro modo, a manterem-se, para além dos factos novos elencados, os factos descritos na anterior decisão, continuarão a manter-se os mesmos vícios. Mesmo que um acórdão proceda à...

    ..., tendo em conta as regras da experiencia comum na valoração de contactos" telefónicos, localização dos arguidos, bem como factos provados quanto \xC3"... Na conta de depósitos à ordem nº00000000 do Millenium BCP, agência de ......., Porto, no ano de 2008 de Janeiro a Julho o ...
  • Acórdão nº 158/07.8JAAVR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2014

    1.- Há lugar a cúmulo jurídico de penas e à aplicação de uma pena unitária no caso de conhecimento superveniente do concurso, quando o agente praticou dois ou mais crimes antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e a situação só vem a ser conhecida depois do trânsito em julgado da primeira condenação. 2.- O momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de...

    ... o SIM 968266718 e outro marca Nokia, pela arguida utilizados nos contactos que desenvolvia relacionados com a comercialização de estupefacientes; - ... e 7443957007, sacados sobre a conta n.º 45272783035 do “Millenium BCP”, preenchidos pelos valores de € 850,00 e €1.809,00 ...
  • Acórdão nº 169/03.2JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2011

    1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. 2. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (va

    ..., efectuado em 31/03/2003, na conta bancária nº … no Banco Millenium/BCP, Titulada por AA.. e por BB.. é um depósito em dinheiro para ... 2.12. O arguido AA.. conheceu o arguido CC.. em 1985, tendo os contactos posteriormente ocorridos entre ambos cimentado uma relação de maior ...
  • Acórdão nº 345/18.3IDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2019

    I– Em processo penal, a legitimidade do arguido para a interposição de recurso, prevista no art. 401º nº 1 al. b) do CPP exprime-se pelo prejuízo resultante da decisão de que recorre. Se a decisão lhe é favorável, pura e simplesmente, não tem legitimidade para instaurar recurso da mesma, pois que do seu trânsito em julgado não resultará a afectação ou restrição de qualquer dos seus direitos. II–

    ... saldo bancário suficiente na conta Deposito à Ordem do Banco Millenium BCP para pagar o IVA em falta acrescida da respectiva coima e, neste caso, ... que filho teve conhecimento do montante em dívida, os diversos contactos que encetou com ______a respeito das dívidas pendentes das empresas, já ...
  • Acórdão nº 00142/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ...e para uma conta bancária domiciliada no Millenium BCP e da qual é titular E.., sendo esta apenas começou a ser utilizada ... as compras referidas através da “internet”, efectuando os contactos com o vendedor através de correio electrónico. g) Todas as mercadorias ...
  • Acórdão nº 9009/11.8TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2018

    - A possibilidade que o legislador confere ao ofendido, de se constituir assistente, baseia-se no facto de que este terá, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar, tanto assim que pode recorrer desacompanhado do Ministério Público. - O legislador, quando separou a audiência em duas fases,...

    ...   y) Para o efeito, entregou-lhe o cheque do Millenium BCP nº… de uma conta bancária titulada pelo seu irmão JCe pelo seu ... saíram goradas, pois o Arguido furtou-se sempre a tais contactos.   ee) O contrato definitivo de compra e venda da aludida fracção ...