denuncia fiscal

3231 resultados para denuncia fiscal

  • Acórdão nº 955/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...

    ... das Finanças a “fornecer a informação relativa ao domicílio fiscal das pessoas singulares” que indica, e que, em consequência, intimou o ... dados fiscais eventualmente solicitados sobre a visualização e denúncia, parcelar que seja, da situação patrimonial do cidadão fiscalmente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 413/98 . Regulamento da inspecção tributária
    ... 63.º-A Informação sobre operações realizadas com contingência fiscal. Capítulo II Efeitos do procedimento de inspecção. Artigo 64.º ...denúncia, quando sejam apresentadas nos termos legais;. d) A verificação de ...
  • Acórdão nº 113/14.1TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I – A exigência de forma escrita previsto no artigo 400.º, número 1, do Código do Trabalho respeita ao aviso prévio e não à denúncia propriamente dita. II – Os efeitos jurídicos da falta de formalização do aviso prévio traduzem-se nas restrições de carácter probatório constantes do artigo 364.º, número 2, 393.º, número 1, 351.º, 388.º e 390.º, todos do Código Civil, cabendo ao...

    ...ÇÃO DE LISBOA: I – RELATÓRIO AA, desempregada, contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua(…), n.º 27, 1.º Direito, (…) Odivelas, ... jurídicas suscitadas neste recurso de Apelação.    D – DENÚNCIA DO CONTRATO POR PARTE DA AUTORA A Apelante, no que concerne a esta ...
  • Regulamento n.º 8/2019
    ... no artigo 6.º Artigo 30.º Auto de notícia, participação e denúncia 1 - A autoridade administrativa levanta o respetivo auto de notícia ... dívida acrescem juros de mora à taxa máxima estabelecida na lei fiscal, a contar da data da notificação pela autoridade administrativa. Artigo ...
  • Acórdão nº 3/09.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    O que importa para o preenchimento do tipo de ilícito do artº 365º, do Código Penal, é a prova de que o arguido fez a denúncia consciente (sabendo) ciente de que os factos denunciados são falsos e que apenas o faz com o intuito de que contra a(s) pessoas denunciada(s) fosse instaurado processo.

    ... condenado pela autoria de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º número 1, 14º nº 1 e ... em 2/05/2008, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art.º 105.º do RGIT, cometido em 31/08/2003, foi condenado ...
  • Decreto n.º 3/2020
    ...Artigo 7.º Regimes fiscal e de segurança social Em conformidade com as convenções relevantes ou ...Artigo 12.º Vigência e Denúncia 1 - O presente Acordo vigorará por um período de tempo ilimitado. 2 - O ...
  • Regulamento n.º 895/2016
    ...Artigo 19.º Denúncia ou desistência de espaços de venda 1 - A denúncia ou desistência de ...Artigo 33.º Competências do fiscal municipal 1 - Compete ao fiscal municipal assegurar o regular ...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ... uma exploração agrícola permanente e predominantemente, com sede fiscal na localidade de Segura, utilizando atividade própria ou de pessoas do ... o contrato foi celebrado; d ) Oposição à renovação e por denúncia" — qualquer uma das partes pode fazer cessar o contrato por oposição \xC3"...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ... uma exploração agrícola permanente e predominantemente, com sede fiscal. na localidade de Segura, utilizando atividade própria ou de pessoas do ...contrato foi celebrado;. d) Oposição à renovação e por denúncia — qualquer uma das partes pode fazer cessar o. contrato por oposição ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... do fundo, dos riscos financeiros inerentes à adesão e do regime fiscal aplicá- vel, a ASF pode exigir que, previamente à celebração do ... para salvaguarda dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê lugar ou de processos ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... do fundo, dos riscos financeiros inerentes à adesão e do regime fiscal aplicável, a ASF pode exigir que, previamente à celebração do contrato ... exigida para salvaguarda dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê lugar ou de processos ...
  • Resolução n.º 16/2002, de 08 de Março de 2002
    ... da Islândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo ...Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada ...
  • Aviso (extrato) n.º 12500/2018
    ...: Secretário de Justiça Tribunal: Tribunal administrativo e fiscal de Braga Obs.: Mantém comissão de serviço Número: 20372 Nome: Helena ...: Técnico de Justiça Auxiliar Tribunal: Núcleo de Almada Obs.: Denúncia...
  • Aviso (extrato) n.º 12500/2018
    ...: Secretário de Justiça Tribunal: Tribunal administrativo e fiscal de Braga Obs.: Mantém comissão de serviço Número: 20372 Nome: Helena ...: Técnico de Justiça Auxiliar Tribunal: Núcleo de Almada Obs.: Denúncia...
  • Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- À denúncia judicial de um contrato de arrendamento celebrado em 01/01/1989 aplica-se o regime jurídico previsto nos art. 28º, 26º nº 1, 4 a) da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, que aprovou o Novo Regime de Arrendamento Urbano (N.R.A.U.), 1101º a), 1102º nº 1 a), b), nº 3, 107º nº 1 do Regime de Arrendamento Urbano (R.A.U.). II- Aos requisitos previstos no art. 1102º nº 1 do C.C., referentes à

    ...pedindo: a) que seja decretada a cessação do arrendamento por denúncia para habitação própria dos autores e do seu agregado familiar, com a ... Tributária e Aduaneira em 14/05/2014, declarando que, no ano fiscal de 2013, o Rendimento Anual Bruto Corrigido do seu agregado familiar é ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ..., duplicando de 3 para 6 meses), durante o qual estão sujeitos a denúncia por parte do empregador, sem invocação de justa causa nem direito a ... medidas preventivas e sanções efetivas, para evitar a evasão fiscal, o não pagamento das contribuições à Segurança Social e o não ...
  • Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...

    ...: a) A declaração de invalidade da comunicação (dita denúncia) do denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... do teor da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 23 de abril de 2020, que julgou improcedente a presente ...
  • Acórdão nº 00063/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    1 - A denúncia do contrato administrativo de provimento de um docente universitário contratado além do quadro pelo prazo de 1 [um] ano, é uma declaração feita por um dos outorgantes, comunicada ao outro com a antecedência mínima de 30 dias sobre o termo do período contratual em curso, no sentido de que não quer a renovação ou a continuação do contrato, podendo assim pôr-lhe termo de forma...

    ... jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 18 de fevereiro de 2014, que julgou totalmente ...ça a proferir nestes autos, caso seja proferida antes do prazo de denuncia do contrato em vigor ou até integral pagamento, caso seja ulterior.». ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... visem o aperfeiçoamento de assuntos de natureza contabilística e fiscal;. m) Propor às entidades legalmente competentes medidas relativas à ...4 - O processo disciplinar pode, ainda, ser instaurado por denúncia efetuada perante a Ordem, por qualquer entidade pública ou privada, ...
  • Acórdão nº 2915/21.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    I. O senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento para fins não habitacionais com duração indeterminada, nomeadamente para demolição, mas essa possibilidade não depende apenas da vontade do senhorio em proceder a uma demolição, sendo necessário que estejam preenchidos determinados requisitos substanciais e procedimentais que caso não estejam cumpridos implicam, nos termos do art. 1080.º, do

    ... provada e procedente e, por via dela, declarada a validade da denúncia do contrato de arrendamento celebrado com o réu, em que a autora esposa ..., e suportando os respetivos encargos, nomeadamente os de natureza fiscal, com o conhecimento de todas as pessoas do lugar e freguesia da sua ...
  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ... de arrendamento celebrado entre as partes sem termo, a sua denúncia é livre, desde que seja cumprido pela inquilina um pré-aviso de 120 ... a ser de € 5 052,00, resultando tal valor de uma avaliação fiscal que atribuiu ao imóvel o valor patrimonial tributário de € 1 683 ...
  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ... anterior, as competências e normas de funcionamento do conselho fiscal, do conselho de supervisão e disciplina e das direções regionais são ... órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, ...
  • Regulamento n.º 601/2020
    ...: a) Documento de identificação e número de identificação fiscal"; b) Caderneta predial ou outro documento equivalente, no caso de construç\xC3"... a ligação da rede interna à rede pública e terminam por denúncia ou caducidade. Artigo 13.º Denúncia 1 - Os utilizadores podem denunciar, ...
  • Regulamento n.º 907/2022
    ...b) Número de Identificação Fiscal;. c) Residência ou sede social;. d) Local de produção dos resíduos;. ... de pagamento, as condições de suspensão do serviço e denúncia. do contrato, reclamações e resolução de conflitos. 5 — No momento ...
  • Acórdão nº 0294/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequência jurídica, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer, o TCA e não o STA.

    ...” e “…………….”, no âmbito dos processos de execução fiscal" n.ºs 3107200401050486 e apensos e 3107200301032232 e apensos, que o Servi\xC3"... credor o inquilino, porque na realidade o que se verificou foi a denúncia do contrato de cessão de exploração com a executada; 5. Aliás, a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT