denuncia fiscal

3231 resultados para denuncia fiscal

  • Acórdão nº 01337/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2005

    1. O nosso ordenamento jurídico consagra, como regime regra da tributação, o método declarativo, exigindo, nessa medida, o dever de uma cooperação estreita dos contribuintes com a AT. 2. O recurso a métodos indiciários surge como consequência da ruptura daquele dever vinculado a que os contribuintes se encontram adstritos, e tem como pressuposto inultrapassável a impossibilidade total do...

    ... prova no sentido de infirmar as correcções da administração fiscal pois demonstrou-se que as facturas não foram por ele emitidas nem por ele ... nos autos permitem tão só provar que o impugnante fez uma denúncia de um furto de facturas e entregou um livro de facturas no competente ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 20/2017
    ... das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010. A Assembleia da ...Artigo 14.º Vigência e denúncia 1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ...
  • Aviso n.º 14805/2022
    ...ção da Transparência Municipal, designadamente os Canais de Denúncia Interna e de. Denúncia Externa, e o programa de formação interna ...investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 13 — Princípio da Proteção de Dados ...
  • Regulamento n.º 454/2019
    ... trabalho cessa nas seguintes situações: a) Mútuo acordo; b) Denúncia de qualquer das partes; c) Caducidade; d) Impossibilidade superveniente, ...[..] [4] portador do Cartão de Cidadão n.º [..] [5], contribuinte fiscal n.º [..] [6], residente em [..] [7], doravante designado por Segundo ...
  • Convenção n.º 2/2018 de 6 de março de 2018
    ...ção na qual as pessoas singulares indiquem o nome, o número fiscal de contribuinte, o número de identificação civil, o estado civil e o ...ª. Cláusula 16.ª Denúncia, rescisão e resolução 1 - A denúncia, rescisão ou resolução da ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
    ... coletivas como instrumentos para a corrupção, legislação fiscal e financeira para combater a corrupção, criminalidade organizada e ... explicite, para além dos exemplos acima referidos, os meios de denúncia de solicitações, aceitações, dádivas ou promessas ilícitas. Para ...
  • Aviso n.º 14291/2019
    ...ão de Cidadão n.º 22335334 0zx8, emitido por Lisboa, contribuinte fiscal n.º 136 748 376, inscrito na Caixa Geral de Aposentações com o n.º ...)O presente contrato cessa em 4 de dezembro de 2019.Nona(Denúncia e resolução do contrato por iniciativa do Trabalhador)1 - A denúncia do ...
  • Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
    ... coeficientes aprovados pelo Governo, e que facultou uma avaliação fiscal" extraordinária para ajustamento das rendas praticadas à data da aplicaç\xC3"... de arrendamento, podendo ainda ser convencionado um prazo para denúncia por parte do senhorio. De qualquer modo, mantém-se a possibilidade de ...
  • Aviso (extrato) n.º 18994/2021
    ... trabalhadores:Joaquim Francisco Ferro Monteiro, na categoria de Fiscal Municipal, posição remuneratória 1 e nível remuneratório 5, por ..., posição remuneratória 4, nível remuneratório 4, por denúncia do contrato, com efeitos a 08 de julho de 2021;Maria de Lurdes Jesus ...
  • Decreto-Lei n.º 23/97, de 23 de Janeiro de 1997
    ..., assim, ao objectivo de imprimir coerência ao sistema fiscal e, em particular, ao sistema de direitos e garantias dos contribuintes. ... sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciada fiscalização ou exame à escrita pelos serviços da ...
  • Acórdão nº 05569/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As mais-valias são tributadas em sede de IRS, categoria G (Incrementos patrimoniais), pela diferença entre o valor de aquisição das quotas sociais e o da sua realização, à data desta, com os abatimentos devidos; 2. Tendo os cedentes procedido ao aumento do capital social da sociedade mas não tendo entregue os correspondentes montantes na caixa social da...

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente a impugnação judicial ... as declarações de IRS de 2005 dos recorrentes com base em denúncia e declarações de F..e no texto dos articulados da acção cível, pelo ...
  • Acórdão nº 03703/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2010
    ...Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente a impugnação por eles ... as declarações de IRS de 2005 dos recorrentes com base em denúncia e declarações de D..e no texto da contestação da acção cível, pelo ...
  • Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...

    ... julgara procedente a oposição por aquele intentada, da execução fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Sines contra a sociedade ...… e respetiva falta de pagamento de honorários, foi efetuada a denúncia do contrato de prestação de serviços em 28/06/2011 e 08/07/2011 ...
  • Parecer n.º 46/2017
    ... - Taxa de Obrigação Única - Pagamento em Prestações - Perdão Fiscal 1.ª As propinas constituem uma taxa, de obrigação única, devida pela ...ção vence-se imediatamente a totalidade do imposto [..] O que denuncia a unidade da prestação tributária devida»(36). 2.2 - À semelhança ...
  • Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007

    1. Proíbe o art. 13.º n.º 1 (parte inicial) CIRS que este tributo, regra geral, incida sobre “as indemnizações recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título”, desde que, entre o mais, não devam ser consideradas “como proveitos para efeitos de determinação do rendimento das actividades comerciais, industriais ou agrícolas” ou quando visem “a...

    ... No Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga foi proferida sentença que, considerando “a operação em ...4.º n.º 1 denuncia o propósito, do legislador, de concretizar um conceito de prestação de ...
  • Regulamento n.º 579/2016
    ... que mostrem regularizada a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da sua atividade, bem como a ... estabelecido no número anterior, dá à Câmara o direito de denúncia imediata do contrato, com efeitos a partir do último dia do mês ...
  • Parecer n.º 15/2017
    ...Denúncia - Notícia do crime. 1.ª Pelo Despacho n.º 18838/2009, de 6 de agosto de ... outros valores que se se possam acrescentar, como seja ao nível fiscal (deduções sobre o IRC das empresas, ..), podem-se apresentar os ...
  • Lei n.º 17/2022
    ...conselho da AdC e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo e à Assembleia da. República até 30 ... nos termos do artigo anterior para dar seguimento a uma denúncia,. nomeadamente, por considerar que a mesma não é prioritária, deve ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... comprovativo e dos seus elementos de identificação civil e fiscal. Devo desde já manifestar a V. Exª que caso não compareça ou não ..., por exemplo, através de uma declaração de resolução ou de denúncia do contrato por parte do contraente incumpridor, da apresentação de uma ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ... cível que se encontra a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, pois que aqueles valores indemnizatórios sejam pagos, nos ... omissas quanto aos mesmos, como na respectiva motivação logo denuncia que o seu real inconformismo, com o apelo que faz às suas declarações, ...
  • Decreto n.º 14/2023
    ...Artigo 7.º. Regime fiscal, laboral e de segurança social. 1 — Os familiares dependentes estão ...Artigo 10.º. Medidas de aplicação, revisão e denúncia. 1 — As Partes comprometem-se a adotar as medidas que forem necessárias ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... denúncia" do contrato de arrendamento por permanecer ininterruptamente no locado. h\xC3"... fiscal e no das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias), essa. ...
  • Acórdão nº 866/12.1TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    - Os sócios de uma sociedade de advogados que não desempenham quaisquer funções de administração da sociedade, podem depor como testemunhas em sede de julgamento. - O facto de poderem ter interesse no desfecho da causa não os torna partes no processo; com efeito as partes definem-se não pelo interesse pessoal que detenham no resultado do pleito, mas pela possibilidade de representarem a pessoa...

    ...1172º nº 1 c) do Código Civil pela “revogação/ denúncia" do contrato. Contestou a Ré , pugnando pela improcedência do ...é uma sociedade de advogados sujeita ao regime da transparência fiscal, previsto no artigo 6° do Código do IRC, de que decorre a imputação ...
  • Portaria n.º 98/2022
    ... perante, respetivamente, a segu- rança social e a administração fiscal; f ) Não se encontrem a beneficiar de apoios concedidos ao abrigo de ...Artigo 16.º Denúncia e desistência 1 — A denúncia do contrato por iniciativa do ...
  • Portaria n.º 98/2022
    ...rança social e a administração fiscal;. f) Não se encontrem a beneficiar de apoios concedidos ao abrigo de ...Artigo 16.º. Denúncia e desistência. 1 — A denúncia do contrato por iniciativa do ...

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