denuncia fiscal
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Acórdão nº 0816634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Com a entrada em vigor da nova redacção do nº 1 do art. 105º do RGIT, introduzida pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não se preenche o crime de abuso de confiança fiscal se cada uma das prestações tributárias não entregues for de valor não superior a € 7 500, ainda que o valor de todas elas exceda esse montante.
... co-autores materiais de um crime continuado de abuso de confiança fiscal p. pelo artigo 24º, n.º 1, n.º 2 do Dec.-Lei n.º 20-A/90, de 15 de ...ção da carga fiscal que, na obra citada, Medina Carreira denuncia e demonstra com recorrentes acusações de iniquidade e desequilíbrio ... -
Regulamento n.º 767/2023
...investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 13 — Princípio da Proteção de Dados ...através dos canais de denúncia existentes, de acordo com o procedimento estipulado no Manual. de Gestão ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
...éria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018. A Assembleia da República ...Artigo 30.º Vigência e denúncia...
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Acórdão nº 34/12.2TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
... e convencionado, adstrito ao bem transaccionado, A detecção e denúncia da verificação e existência de uma situação de cumprimento ..., “Do Contrato de Compra e Venda no direito civil, comercial e fiscal”, Almedina, 1971; págs. 12 a 122; Romano Martinez, Pedro, in “Direito ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... do Porto, sob o número único de matrícula e de Identificação Fiscal …, com sede na .., …, … Porto e estabelecimento na Rua .., …, ...denúncia de terceiros, foi embargada pela GNR, o que levou a que fosse requerida ... -
Resolução n.º 28/2000, de 30 de Março de 2000
... da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, ...Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor indefinidamente, mas qualquer ...
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Acórdão nº 0611503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2006
Sendo co-autores de um crime fiscal uma sociedade e o seu gerente, são ambos responsáveis, solidariamente, pelo pagamento da indemnização.
..., na forma consumada a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, nºs 1 e 5, do Decreto-Lei n.º ...ção da carga fiscal que, na obra citada, Medina Carreira denuncia e demonstra com recorrentes acusações de iniquidade e desequilíbrio ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... da Indonésia para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 9 de ...Artigo 29.o. Denúncia. O presente Acordo permanecerá em vigor enquanto náo for denunciado por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... . . . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma ... Artigo 70.º Denúncia 1 - A denúncia de infracção tributária pode dar origem ao ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2020
...éria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018. Aprova a Convenção entre a ...Artigo 34.º Vigência e denúncia 1 - Decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção ...
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Resolução n.º 10/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de ...Artigo 31.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Resolução n.º 12/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
... da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de ...Artigo 31.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.º, a ...b) Definição do conceito fiscal...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
Decreto-Lei n.º 154/91 de 23 de Abril 1. A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciada fiscalização ou exame à escrita pelos serviços da ...
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Aviso n.º 3223/2021
..., devidamente credenciados para tal, e, preferencialmente, com sede fiscal no concelho da Praia da Vitória e com os seguintes CAE's:a) 93293 - ... de concessão pode ser renovado automaticamente se não ocorrer denúncia das partes nos prazos previstos.3 - A concessão dos quiosques efetua-se ...
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Decreto n.º 19/2023
... o correto enquadramento da EPM -CELP no ordenamento jurídico -fiscal moçambicano, permitindo dessa forma que a mesma usufrua dos benefícios ...Artigo 7.º Vigência e denúncia 1 — O presente Acordo Adicional permanecerá em vigor enquanto o Acordo ...
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Acórdão nº 7309/10.3TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - Para a consumação da denúncia caluniosa não é necessário que o ofendido no processo instaurado pela denúncia seja constituído arguido. II – Tal crime consuma-se com o recebimento pelo destinatário da denúncia, por ser nessa altura que é criado o perigo de instauração do procedimento. III- Não existe o direito legítimo de denúncia quando o denunciante conhece a falsidade dos factos...
...: “1) Condenar a arguida B…, pelo cometimento de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, nº 1 do Código Penal (em ... especial (processo 1218/08.3BEPRT) no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que ainda decorre. B… permanece desde então integrada no ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
... autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010 ». ... tributável seja determinado por métodos indirectos, regra que denuncia bem que se o legislador tivesse concebido o SIFIDE por forma a que o ...
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Resolução n.º 69-A/98, de 23 de Dezembro de 1998
...ão do uso de bens imobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam ...Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for ...
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Acórdão nº 1330/15.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal): (i) o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica); (ii) sobre outra pessoa (determinada ou identificável); (iii) a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contra-ordenacional ou disciplinar (objecto da conduta)
... e depositada a 15-05-2018, como co-autores de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo art. 365º, n.º 2, do C. Penal, cada um, na pena ...N. o processo de execução fiscal nº. …, para cobrança das taxas de portagem, custos administrativos, ... -
Resolução n.º 49/2001, de 13 de Julho de 2001
...Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, ...Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Aviso n.º 279/2005, de 29 de Julho de 2005
...Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em 30 de ...Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...
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Acórdão nº 2983/06.8TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
1. O crime de denegação de justiça postula como elemento fundamental uma actuação consciente e contra direito por parte do agente, donde decorre como consequência necessária, para além do mais, que se o agente actua em erro sobre o sentido da norma que disciplina o acto que pratica, tem-se por excluída a ilicitude da sua conduta. 2. O crime de abuso de poder pressupõe que o agente, investido de
... arguido pugna pela sua não pronúncia pela prática do crime de denúncia caluniosa, previsto e punido nos termos do disposto nos artigos 365º, ...ção, foram juntos documentos atinentes ao Processo de Execução Fiscal n.º 3700200001503812. Tendo em atenção todos os elementos carreados ... -
Acórdão nº 54/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2004
... ?um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, do tipo previsto e punível pelo artigo 105º, n.º ...ável à Administração Fiscal, o comportamento desta, quando denuncia criminalmente os devedores subsidiários, sem previamente desencadear o ...
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Resolução n.º 10/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
...ão da Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Moscovo em 29 de ...Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por ...