denuncia fiscal

3231 resultados para denuncia fiscal

  • Acórdão nº 01329/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
    ...ça de procedência da oposição que deduzira contra a execução fiscal que lhe fora instaurada para cobrança de dívidas de IRC relativa aos ... 2. A qualificação e os efeitos da auto-denúncia são uma matéria fundamental neste concreto âmbito, mas susceptível de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a partir de 2007-09-15 Artigo 245.º Omissão de denúncia O superior hierárquico que, tendo conhecimento da prática, por ... o ambiente, ou perigo relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico de influência, ...
  • Acórdão nº 8776/11.3TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 277.º do CPP, existe utilização abusiva do processo, reveladora de má-fé, quando o denunciante, em dois momentos temporais distintos, apresenta denúncia pelos mesmos factos, perante diferentes Serviços do Ministério Público, não obstante ter sido notificado de que os factos objecto da primeira denúncia não constituíam qualquer ilícito...

    ...denúncia, porque ficou lesada com os fatos supra descritos na motivação de ...2-3, com aditamento a fls. 4, por no processo de execução fiscal n.º 0159201001002910, em sede de reclamação graciosa, ter sido ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o ... da suspeição ou o seu conhecimento for superveniente, a parte denuncia o facto ao juiz logo que tenha conhecimento dele, sob pena de não poder ...
  • Acórdão nº 462/08.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I. O legislador pretendeu que, em sede de procedimento inspetivo, a seleção dos contribuintes fosse fundada em critérios o mais objetivos possível, assim se excluindo quaisquer dúvidas no sentido de se estar perante opções de cariz persecutório ou arbitrário, pretendendo-se, desta forma, que a seleção não seja meramente discricionária. II. A denúncia, para os efeitos previstos na alínea c)...

    ... da sentença proferida a 23.05.2016, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco, na qual foi julgada procedente a impugnação ... e) Por outro lado, em relação à denúncia em apreço, a impugnante ora recorrida não impugna a genuinidade ou ...
  • Acórdão nº 01190/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
    ...dos autos, que revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgara improcedente o pedido de intimação para ... a coberto do DI201400144 — e que a AT já referiu ter sido uma denúncia, mas, ao que parece e segundo a mesma, terá sido uma participação da ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Denúncia pelo trabalhador. Artigo 48.º Tempo de serviço durante o período ... pelo prestador do serviço a regularidade da sua situação fiscal e perante a segurança social. 2 - Sem prejuízo dos requisitos referidos ...
  • Estatutos n.º 4/2019 de 9 de agosto de 2019
    ... e declarados à mesma, estando sob a responsabilidade do Conselho Fiscal, Direção da Associação Académica, Comitê dos Núcleos de Estudantes e Comitê das Secções Académicas a denuncia dos mesmos, as sanções serão aplicadas de acordo com o artigo 20.º. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...Em relação aos restantes a questão fiscal fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o ...5 - A identificação de quem apresenta a denúncia ou fornece as informações ou provas referidas neste artigo, bem como a ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...ência e a atribuição provisória dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde. Artigo 59.º [..] ...3 — Os trabalhadores sazonais beneficiam do procedimento de denúncia", apoio e represen- tação previsto no artigo 198.º-B. Artigo 56.º-F San\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... n.º 1 caso lhe sejam ordenados por escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneça os planos, desenhos, perfis, mapa da natureza e ... com os elementos de prova de que disponham, incluindo cópia da denúncia dirigida ao Ministério Público. Artigo 56.º Capacidade financeira e ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... situação contributiva re- gularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação aplicável, salvo ...b) do n.º 3 do artigo 375.º, a denúncia do contrato de trabalho por parte do trabalhador pode ter lugar após a ...
  • Acórdão nº 00008/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    I - Ainda que o procedimento de inspeção tenha sido erradamente qualificado como interno, quando o deveria ter sido como externo, esse erro irreleva para a decisão a proferir se não puder concluir-se ter sido preterida qualquer formalidade essencial imposta por esta última modalidade de inspeção. II - A falta da notificação prévia prevista no artº. 49.º do RCPIT não gera a anulabilidade da decisão

    ... recursos da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Aveiro, que julgou procedente a impugnação judicial das liquidações ... foram dados a conhecer à Administração Fiscal através de uma denúncia efectuada por um ex-trabalhador da sociedade impugnante, Exmo. Senhor ES, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013, de 01 de Julho de 2013
    ... de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de ...Artigo 30.º Vigência e denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada ...
  • Em vigor Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
    ... ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou. parafiscal. Além do reforço dos incentivos à criação de emprego ...nomeadamente, uma das seguintes situações:. a) Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador abrangido pela medida;. ...
  • Acórdão nº 0989/09.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ...denúncia criminal e fiscal e no âmbito do processo-crime já identificado ...
  • Decreto-Lei n.º 89/2021
    ...P., quando tenha conhecimento, por denúncia ou através de documentos que lhe sejam remetidos, de factos que possam ...9 — O processo de execução fiscal tem por base certidão emitida pelo IMPIC, I. P ., com valor de título ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal regem-se pelo regime excecional e transitório previsto no presente ... COVID-19 não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não ...
  • Acórdão nº 1733/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no

    ... Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a oposição fiscal que esta deduziu à execução fiscal n.º ..............., contra si ... de Lisboa, foi instaurado no dia 19/12/2008, na sequência de denúncia apresentada pela 'A.......................... em Lisboa', cujo teor aqui ...
  • Portaria n.º 114/2023
    ...de aplicação do regime fiscal que integra o Programa Regressar, conforme estabelecido na Reso-. lução ...a) Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador;. b) Cessação do ...
  • Acórdão nº 2334/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Competia à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação por métodos indirectos, nos termos do artigo 74°, nº 3 da LGT, cabendo-lhe demonstrar que a liquidação não podia assentar nos elementos fornecidos pelo sujeito passivo e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto. II - Não tendo a AT cumprido o ónus que sobre si...

    ... IRC relativa ao exercício de 2006, efetuada pela Administração Fiscal, na parte em que a mesma tem por base matéria coletável determinada com ... como fraude fiscal, relativamente aos casos em que houve auto denúncia, conforme estipulado no artigo 103º do RGIT, no montante de ...
  • Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010

    1. O assistente assume no processo penal português uma relevância jurídica estruturalmente relevante, na perspectiva dogmática e também em temos de política criminal, na medida em que estamos na presença de um colaborador do Ministério Público, com direitos e deveres próprios, mas a cuja actividade se subordina na intervenção processual que aquele, como titular da acção penal, executa. 2. A...

    ...-Lisboa, nele se dando conta da eventual prática de crime de fraude fiscal p.p. pelo disposto no artigo 103 n°. 1 alínea a) do RGIT, por factos ... 3ª Afirma-se em tal despacho que na referida denúncia consta eventual sonegação de bens à herança aberta por óbito de AAA ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013, de 27 de Junho de 2013
    ...Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A Assembleia da República ...Artigo 28. Vigência e denúncia. A presente Convençáo permanecerá em vigor até que seja denunciada por ...
  • Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007

    I - O crime de injúria agravada , p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 181°, n.º 1 e 184°, com referência ao art. 132°, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal, é de natureza semi-pública, por força do artigo 188º do mesmo diploma, dependendo de queixa o respectivo procedimento criminal. II - A excepção contemplada pelo Dec-Lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro, veio a ser revogada pelo...

    ...denúncia, ou qualquer outro conceito, ou ainda do rigor da qualificação ...-se (numa base, em todo o caso, jurídico-penal, que não jurídico-fiscal) à totalidade dos rendimentos próprios do condenado, qualquer que seja a ...
  • Acórdão nº 70/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    1.Há omissão de pronúncia, geradora de nulidade, quando haja falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar (cfr. art.º 615.º/1-d), do CPC). 2. As questões que o juiz deve conhecer são ou as alegadas pelas partes ou as que sejam de conhecimento oficioso. 3.Mas só as primeiras conduzem à nulidade da sentença. As segundas constituem mero erro de julgamento, pois não“...seria...

    ... aplicação se estendem, não apenas ao beneficiário da vantagem fiscal mas também a um terceiro, na qualidade de substituto tributário, é ...Este é o ponto central que denuncia a falta de uma realidade económica subjacente e a preponderância da ...

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