denuncia fiscal
1945 resultados para denuncia fiscal
-
Classificação vLex
- Aviso n.º 11670/2008, de 15 de Abril de 2008
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., e um órgão de fiscalização, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos quais um será o ... crédito não for concedido, assim como a todo o momento o pode denunciar, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos que haja causado. 3. É ...
-
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... do con- trato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a ... urbanos auferidas por pessoas singulares são objeto de regime fiscal a fixar em diploma próprio. 2 — O diploma referido no número anterior ...
-
Acórdão nº 01126/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. O direito à informação (art.º268.º, n.º1 e 2, da CRP) não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26.º n.º1 da CRP); 2. É para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação...
... M.., recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou totalmente improcedente o pedido de intimação do ... ao conhecimento da Administração Tributária através de denúncia, e como tal, tais informações encontram-se protegidas pelo art. 70.º da ...
-
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... os cônjuges: a) A resolução, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ...2 - Se a avaliação fiscal tiver sido realizada mais de um ano antes da fixação da nova renda, o ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ónimas tem negligenciado o relevo da dimensão das sociedades fiscalizadas, o que é, em alguma medida, dissonante com as indicações comunitárias, ...) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efectuadas e o resultado das ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
... 17. Prevê-se ainda na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) e a prescrição, em ...) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efectuadas e o resultado das ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
...ónimas tem negligenciado o relevo da dimensão das sociedades fiscalizadas, o que é, em alguma medida, dissonante com as indicações comunitárias, ...) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efectuadas e o resultado das ...
-
Regulamento n.º 1046/2016
... obras, desde que os projetos sejam elaborados e/ou apoiados e fiscalizados tecnicamente pelos serviços Municipais, os quais deverão ser instruídos ... verificar e executar o seguinte: a) O registo de entradas das denúncias, das participações e dos autos de notícia, sobre construções ...
-
Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
I - Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...
... 38 e 39] e do Senhor Arquitecto AS, que foi presidente do Conselho Fiscal de 1991 a 2003, referindo que não havia expressão no relatório de ... documentos à PJ, quer na altura em que efectuou a referida denúncia, quer em momentos posteriores. Mais esclareceu que os documentos do clube ...
-
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.º, a ...b) Definição do conceito fiscal...
-
Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do...
..., L. V. e V.. , pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. ..., ou seja, da eventual prática de um crime, devendo a respectiva denúncia conter, na medida do possível, a indicação dos elementos referidos nas ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016
... do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama em 26 de ...Artigo 30.º Vigência e denúncia 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo ...
-
Acórdão nº 01129/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
1. O vício de nulidade por omissão de pronúncia previsto no art. 615º/1-d) aplicável aos despachos por força do art.º 613º/3 do NCPC, está directamente relacionado com o comando fixado no art. 608º/2 do CPC nos termos do qual «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». 2....
... erro de julgamento, respaldo à actuação ilegal da “máquina” fiscal, que porfiosamente continua a recusar-se a prestar as informações ... do direito à informação no que respeita ao teor e autoria da denúncia, atendendo por um lado ao princípio da proporcionalidade e, por outro, ...
-
Acórdão nº 00110/02-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...
... No Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra foi proferida sentença, em 21/06/2012, que julgou verificar-se ... o reconhecimento da caducidade da garantia, pois a mesma foi denunciada pela CGD. 11. Tal comporta uma nítida contradição. 12. Caso houvesse ...
-
Acórdão nº 00336/01-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...
... No Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra foi proferida sentença, em 21/06/2012, que julgou verificar-se ... o reconhecimento da caducidade da garantia, pois a mesma foi denunciada pela CGD. 11. Tal comporta uma nítida contradição. 12. Caso houvesse ...
-
Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A eventual...
... procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrida, "Teixeira ……. - ……………., ... da execução da garantia, como por exemplo, a possibilidade de denúncia unilateral pela entidade que a presta, ou limitação temporal. Só uma ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
... de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 ...Artigo 30.º Vigência e denúncia 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017
... o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de ...Artigo 29.º Vigência e denúncia 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016
... do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de ...Artigo 32.º Vigência e denúncia 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016
...é e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé em 13 ...Artigo 32.º Vigência e denúncia...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13
... da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 ...Artigo 30.º. Vigência e denúncia. 1 - Decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016
... de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de ...Artigo 30.º Denúncia 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for ...
-
Edital n.º 177/2018
...-se as implicações na faturação aquando da suspensão e denúncia dos contratos de resíduos, nomeadamente a cessação de todas as tarifas ...: nome ou denominação social; b) Número de Identificação Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Local de produção dos resíduos; e) ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 413/98 - Regulamento da inspecção tributária
... da inspecção tributária para a evolução e reforma do sistema fiscal português, nomeadamente no que respeita à luta contra a fraude fiscal ...ção justificada de métodos aleatórios; c) A participação ou denúncia, quando sejam apresentadas nos termos legais; d) A verificação de ...