denuncia fiscal

1837 resultados para denuncia fiscal

  • Classificação vLex
  • Aviso n.º 11670/2008, de 15 de Abril de 2008

    Denúncia do contrato celebrado com Artur Filipe Barreto Carmona como fiscal dos serviços de higiene e limpeza

  • Acórdão nº 06P4340 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2006

    I - A opção legislativa exarada na versão originária do DL 20-A/90, de 15-01, consagrando um prazo de prescrição único no n.º 1 do art. 15.º, de 5 anos - concernente a crimes puníveis com pena de multa -, constituía um desvio à regra geral consignada para situações semelhantes no art. 117.º, n.º 1, al. d), do CP (na sua versão originária, então vigente). II - A justificação para o facto de se...

    ... anos subordinando-se tal suspensão á condição de a arguida pagar á administração fiscal, no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da presente decisão a quantia global de ...A denúncia só extraordinariamente não decorre de uma qualquer acção inspectiva de fiscalização, ou de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013

    ... Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013. A ...Artigo 30.º. Vigência e denúncia. 1 - Decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção permanecerá em vigor por ...

  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ...3 — Incumbe igualmente à OMD denunciar às entida- des competentes as infrações cuja natureza da punição em alguma das suas vertentes ... b) O conselho geral;. c) O bastonário;. d) O conselho diretivo;. e) O conselho fiscal;. f) O conselho deontológico e de disciplina; 2 — A assembleia geral constituída por todos os ...

  • Acórdão nº 8776/11.3TDLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2014

    Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 277.º do CPP, existe utilização abusiva do processo, reveladora de má-fé, quando o denunciante, em dois momentos temporais distintos, apresenta denúncia pelos mesmos factos, perante diferentes Serviços do Ministério Público, não obstante ter sido notificado de que os factos objecto da primeira denúncia não constituíam qualquer ilícito...

    ..., denunciante nos autos, veio interpor recurso do despacho que a condenou no pagamento de 6 UC, por utilização ...2-3, com aditamento a fls. 4, por no processo de execução fiscal n.º 0159201001002910, em sede de reclamação graciosa, ter sido determinada a anulação de todas ...

  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ... de investigação, conceção, estudo, projeto, fabrico, construção, produção, fiscalização e controlo de qualidade, incluindo a coordenação e gestão dessas atividades e outras com elas ... o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido...

    ...3. Quando é deduzido o pedido de indemnização cível, a administração fiscal já dispunha de um título executivo porque ele é um dos pressupostos da reacção penal; 4. O ... por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou dos agentes tributários e mediante denúncia, e é sempre transmitida ao órgão da administração tributária com competência delegada para ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série I de 2014-11-12

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de junho de 2014

    ... Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de junho de 2014. A ...Artigo 32.º. Denúncia. 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado. 2 - ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no domínio da fiscalidade, inte- gração comercial e cooperação económica reforçada, o re- forço das instituições, a ...os 1 e 2 do presente artigo dizem respeito:. a) à denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou. b) à violação pela ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... o tribunal judicial por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o Tribunal dos Conflitos. 3 - ...2 - A parte pode denunciar ao juiz o fundamento da suspeição, antes de ele intervir no processo; nesse caso o juiz, se não ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013, de 01 de Julho de 2013

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012

    ... Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012. A ...Artigo 30.º Vigência e denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado ...

  • Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2007

    I - O crime de injúria agravada , p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 181°, n.º 1 e 184°, com referência ao art. 132°, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal, é de natureza semi-pública, por força do artigo 188º do mesmo diploma, dependendo de queixa o respectivo procedimento criminal. II - A excepção contemplada pelo Dec-Lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro, veio a ser revogada pelo...

    ... da expressão formal dessa manifestação, seja ou não apelidada de queixa, denúncia, ou qualquer outro conceito, ou ainda do rigor da qualificação jurídico-penal dos factos ... que deverá atender-se (numa base, em todo o caso, jurídico-penal, que não jurídico-fiscal) à totalidade dos rendimentos próprios do condenado, qualquer que seja a sua fonte (do trabalho, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012, de 17 de Abril de 2012

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011

    ... a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011. A ...Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado ...

  • Acórdão nº 02505/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2008

    A decisão da Administração Fiscal em celebrar o acordo em que se traduziu o PEC, é um acto de mera gestão privada, em paridade com qualquer outro credor interveniente em tal tipo de procedimento, uma vez que essa decisão de celebrar ou não celebrar esse acordo não é decorrência de qualquer quadro legal que confira à AF a faculdade de, unilateralmente, impor aos outros credores e ao próprio...

    ... do PEC com igual suspensão do prosseguimento dos trâmites normais da execução fiscal n.º......... AP (..)" e, por outro, corrigiu o valor processual tributário que indicara na p.i., ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013, de 27 de Junho de 2013

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012

    ... Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A Assembleia da República resolve, nos termos da ...Artigo 28. Vigência e denúncia. A presente Convençáo permanecerá em vigor até que seja denunciada por um Estado Contratante. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011, de 05 de Abril de 2011

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre

    ... e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção ...Artigo 30.º Denúncia 1 — A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado. 2 — ...

  • Acórdão nº 01089/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2006

    I - Na falta de lei que expressamente a confira, a legitimidade activa do participante disciplinar para recorrer contenciosamente das decisões proferidas em processos disciplinares instaurados em resultado de denúncia sua, deve ser aferida casuisticamente e é questão a resolver, não pelas normas que regulam o estatuto procedimental do participante, mas por aplicação da norma do art. 46º do RSTA.

    ... sentença de 2 de Março de 2005, o 1º Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa julgou procedente a questão prévia da ilegitimidade da recorrente e, em consequência, ... reparação reflexa de valores eminentemente pessoais, o que não sucede com os meros denunciantes, ainda que participantes no procedimento disciplinar. X. Com efeito, o lesado tem legitimidade e o ...

  • Resolução n.º 81/2000, de 06 de Dezembro de 2000

    Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Otava em 14 de Junho de 1999.

    ... A REPÚBLICA PORTUGUESA E O CANADÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM OTAVA EM 14 DE ...Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... o tribunal judicial por a causa pertencer ao âmbito da jurisdiçáo administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o Tribunal dos Conflitos. 3 - ...2 - A parte pode denunciar ao juiz o fundamento da suspeiçáo, antes de ele intervir no processo; nesse caso o juiz, se náo ...

  • Resolução n.º 13/2006, de 21 de Fevereiro de 2006

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005.

    ... Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005. A Assembleia ...Artigo 29.º Denúncia 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado ...

  • Em vigor Código Civil

    ... por um número ímpar de titulares, dos quais um será o presidente, e um órgão de fiscalização, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos quais um ... o mandato enquanto o crédito não for concedido, assim como a todo o momento o pode denunciar, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos que haja causado. 3. É lícito ao encarregado ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009, de 30 de Julho de 2009

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008

    ... Evitar a Dupla Tributaçáo em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasáo Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008. A Assembleia da República resolve, nos termos da ...Artigo 30. Vigência e denúncia. 1 - A presente Convençáo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado. 2 - ...

  • Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos...

    ...Artigo 3.º. Fiscalização das entidades de interesse público. 1 - As entidades de interesse público adotam um dos modelos ... de interesse público, bem como as inspeções sobre os demais auditores que decorram de denúncia de outra autoridade nacional ou estrangeira;. b) Avaliar o desempenho do órgão de fiscalização ...

  • Aviso n.º 279/2005, de 29 de Julho de 2005

    Torna público ter sido rectificada a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em 30 de Outubro de 2000 e republica o texto consolidado.

    ... e o Governo da República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em 30 de Outubro de 2000, aprovada, ...Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. ...

  • Acórdão nº 864/08.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2011

    Entre os crimes de denúncia caluniosa e de difamação verifica-se uma relação de concurso efectivo de crimes

    ... - De um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo art. 365º, n.ºs 1 e 2, do Cód. Penal, na pena de 220 (duzentos e vinte) ... O.., factos passíveis de integrarem infracções disciplinares e os crimes de fraude fiscal e de ameaça. e) Nessa denúncia, o arguido refere que: “1. Há muitos anos, pelo menos desde ...