denuncia fiscal

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  • Aviso n.º 11670/2008, de 15 de Abril de 2008

    Denúncia do contrato celebrado com Artur Filipe Barreto Carmona como fiscal dos serviços de higiene e limpeza

  • Acórdão nº 01126/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    O direito à informação (art.º268.º, n.º1 e 2, da CRP) não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26.º n.º1 da CRP); 2. É para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação...

    ... NORTE 1 – RELATÓRIO M.., recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou totalmente improcedente o pedido de intimação do Sr. Director de Finanças ...ão, de factos que vieram ao conhecimento da Administração Tributária através de denúncia, e como tal, tais informações encontram-se protegidas pelo art. 70.º da LGT”, pelo que decidiu ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série I de 2014-11-13

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013

    ... Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013. A ...Artigo 30.º. Vigência e denúncia. 1 - Decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção permanecerá em vigor por ...

  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ...3 — Incumbe igualmente à OMD denunciar às entida- des competentes as infrações cuja natureza da punição em alguma das suas vertentes ... b) O conselho geral;. c) O bastonário;. d) O conselho diretivo;. e) O conselho fiscal;. f) O conselho deontológico e de disciplina; 2 — A assembleia geral constituída por todos os ...

  • Acórdão nº 00110/02-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...

    ... No Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra foi proferida sentença, em 21/06/2012, que julgou verificar-se a excepção de ... não tem interesse em pedir o reconhecimento da caducidade da garantia, pois a mesma foi denunciada pela CGD. 11. Tal comporta uma nítida contradição. 12. Caso houvesse reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 00336/01-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...

    ... No Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra foi proferida sentença, em 21/06/2012, que julgou verificar-se a excepção de ... não tem interesse em pedir o reconhecimento da caducidade da garantia, pois a mesma foi denunciada pela CGD. 11. Tal comporta uma nítida contradição. 12. Caso houvesse reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 01129/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    O vício de nulidade por omissão de pronúncia previsto no art. 615º/1-d) aplicável aos despachos por força do art.º 613º/3 do NCPC, está directamente relacionado com o comando fixado no art. 608º/2 do CPC nos termos do qual «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». 2....

    ... recorrido confere, em erro de julgamento, respaldo à actuação ilegal da “máquina” fiscal, que porfiosamente continua a recusar-se a prestar as informações determinantes ao acesso ao ... legalmente restrição do direito à informação no que respeita ao teor e autoria da denúncia, atendendo por um lado ao princípio da proporcionalidade e, por outro, que em causa está o ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série I de 2014-11-12

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de junho de 2014

    ... Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 13 de junho de 2014. A ...Artigo 32.º. Denúncia. 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado. 2 - ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no domínio da fiscalidade, inte- gração comercial e cooperação económica reforçada, o re- forço das instituições, a ...os 1 e 2 do presente artigo dizem respeito:. a) à denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou. b) à violação pela ...

  • Acórdão nº 01190/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2016

    Justifica-se a admissão de revista excepcional interposta ao abrigo do artigo 150.º do CPTA – dada a fundamental relevância jurídica e social da questão - de acórdão proferido em recurso de intimação para consulta de documentos e passagem de certidão para concretização do âmbito deste processo no domínio tributário quando em causa estejam informações obtidas com derrogação de sigilos legalmente...

    ... de primeira necessidade subjacentes à legalidade e transparência da actuação da máquina fiscal, que se relaciona e se impõe a todos os cidadãos e entidades que são contribuintes, e que, ... acção inspectiva, a coberto do DI201400144 – e que a AT já referiu ter sido uma denúncia, mas, ao que parece e segundo a mesma, terá sido uma participação da UIF da Polícia Judiciária ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... o tribunal judicial por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o Tribunal dos Conflitos. 3 - ...2 - A parte pode denunciar ao juiz o fundamento da suspeição, antes de ele intervir no processo; nesse caso o juiz, se não ...

  • Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A eventual omissã

    ...és da qual julgou totalmente procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela reclamante/recorrida, "Teixeira ……. - ……………., S.A.", enquanto executada ... o seu crédito através da execução da garantia, como por exemplo, a possibilidade de denúncia unilateral pela entidade que a presta, ou limitação temporal. Só uma garantia incondicional e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013, de 01 de Julho de 2013

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012

    ... Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012. A ...Artigo 30.º Vigência e denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado ...

  • Acórdão nº 01190/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2017

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14/07/2016, a fls. 471 e segs. dos autos, que revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ave...

    ...471 e segs. dos autos, que revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgara improcedente o pedido de intimação para prestação de informações e ... acção inspectiva a coberto do DI201400144 — e que a AT já referiu ter sido uma denúncia, mas, ao que parece e segundo a mesma, terá sido uma participação da UIF da Polícia Judiciária ...

  • Acórdão nº 01329/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2017

    CLUBE DE FUTEBOL …….., com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art.º 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que, dando provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença de procedência da oposição que dedu...

    ... Pública, revogou a sentença de procedência da oposição que deduzira contra a execução fiscal que lhe fora instaurada para cobrança de dívidas de IRC relativa aos anos de 1992, 1993, 1994, e ... 2. A qualificação e os efeitos da auto-denúncia são uma matéria fundamental neste concreto âmbito, mas susceptível de se colocar numa ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012, de 17 de Abril de 2012

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011

    ... a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011. A ...Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013, de 27 de Junho de 2013

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012

    ... Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A Assembleia da República resolve, nos termos da ...Artigo 28. Vigência e denúncia. A presente Convençáo permanecerá em vigor até que seja denunciada por um Estado Contratante. ...

  • Em vigor NRAU Regime de Obras

    ... por iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensão do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a denúncia terá sempre como contrapartida o ...do NRAU. 4 - Após a conclusão das obras, a câmara municipal promove a avaliação fiscal do prédio e a determinação do seu nível de conservação e comunica ao arrendatário o fim das ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011, de 05 de Abril de 2011

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre

    ... e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção ...Artigo 30.º Denúncia 1 — A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado. 2 — ...

  • Denúncia

    Qualquer pessoa pode denunciar contra-ordenação tributária junto dos serviços tributários competentes.

  • Resolução n.º 81/2000, de 06 de Dezembro de 2000

    Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Otava em 14 de Junho de 1999.

    ... A REPÚBLICA PORTUGUESA E O CANADÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM OTAVA EM 14 DE ...Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado ...

  • Resolução n.º 13/2006, de 21 de Fevereiro de 2006

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005.

    ... Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005. A Assembleia ...Artigo 29.º Denúncia 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... o tribunal judicial por a causa pertencer ao âmbito da jurisdiçáo administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o Tribunal dos Conflitos. 3 - ...2 - A parte pode denunciar ao juiz o fundamento da suspeiçáo, antes de ele intervir no processo; nesse caso o juiz, se náo ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009, de 30 de Julho de 2009

    Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008

    ... Evitar a Dupla Tributaçáo em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasáo Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008. A Assembleia da República resolve, nos termos da ...Artigo 30. Vigência e denúncia. 1 - A presente Convençáo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado. 2 - ...

  • Aviso n.º 279/2005, de 29 de Julho de 2005

    Torna público ter sido rectificada a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em 30 de Outubro de 2000 e republica o texto consolidado.

    ... e o Governo da República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em 30 de Outubro de 2000, aprovada, ...Artigo 29.º Denúncia A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. ...