denuncia fiscal
3231 resultados para denuncia fiscal
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Aviso (extrato) n.º 23769/2022
...Sumário: Extinção de vínculo por denúncia com David Miguel Pires Rosado, com a carreira espe-. cial de o e categoria de fiscal. Para os devidos efeitos e em conformidade com a alínea d) do n.º 1 do ...
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Aviso n.º 5438/2022
...ériePARTE H MUNICÍPIO DE ALJEZURAviso n.º 5438/2022Sumário: Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal.Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
- Aviso n.º 11670/2008, de 15 de Abril de 2008
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... pelo conselho da Autoridade da Concorrência e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo até 30 de abril de cada ano, que, por ...ção ou de supervisão se os elementos referidos na denúncia assim o determinarem, nos termos do artigo anterior. 2 — Sempre que a ...
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Acórdão nº 01126/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. O direito à informação (art.º268.º, n.º1 e 2, da CRP) não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26.º n.º1 da CRP); 2. É para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação...
... M.., recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou totalmente improcedente o pedido de intimação do ... ao conhecimento da Administração Tributária através de denúncia, e como tal, tais informações encontram-se protegidas pelo art. 70.º da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., e um órgão de fiscalização, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos quais um será o ... Artigo 916.º (Denúncia do defeito) 1. O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... do con- trato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a ... urbanos auferidas por pessoas singulares são objeto de regime fiscal a fixar em diploma próprio. 2 — O diploma referido no número anterior ...
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Lei n.º 83/2017
... do documento de identificação; vii ) Número de identificação fiscal ou, quando não dis- ponha de número de identificação fiscal, o número ..., no prazo de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. Artigo 105.º Dever de segredo 1 — As pessoas que ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... anos e meio, aí já compreendido o período decorrido após a denúncia; b) A convenção tenha sido denunciada validamente na vigência do ... sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação aplicável, salvo quando ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... os cônjuges: a) A resolução, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ...2 - Se a avaliação fiscal tiver sido realizada mais de um ano antes da fixação da nova renda, o ...
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Regulamento n.º 584/2022
...ao respetivo pagamento, é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado. CAPÍTULO III. Taxas. Disposições gerais. Artigo ...hierárquicos. SECÇÃO III. Da forma de denúncia e outros direitos e deveres. Artigo 61.º. Formalização das denúncias. ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
...A.), mantendo o seu número de matrícula e de identificação fiscal. 2 - É extinta a EP, S. A., transferindo -se as suas atribuições e ... à segurança ferroviária e rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais atos forem suscetíveis de ...
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Aviso n.º 7102/2023
... Operacional e José Joaquim Francisco da Silva da carreira de Fiscal. Por denúncia do Contrato por Tempo Indeterminado, Isabel Cristina ...
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Regulamento n.º 1046/2016
... ao respetivo pagamento, é promovido o procedimento de execução fiscal" do montante liquidado. CAPÍTULO III Taxas Disposições gerais Artigo 25.\xC2"...SECÇÃO III Da forma de denúncia e outros direitos e deveres Artigo 61.º Formalização das denúncias As ...
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Aviso (extrato) n.º 2178/2023
...ção/falecimento/denúncia/cessação de contrato com vários trabalhadores. Cessação da relação ...Isabel Catarino Joaquim — Fiscal", posição 1, nível 5, no dia 1 de maio de 2022, denúncia;. Rogério Ant\xC3"...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
...em termos de prova documental, os documentos juntos com a Denúncia, os documentos juntos com o Requerimento da Roche de 24.02.2020, os ...ção da sociedade comercial e do número de identificação fiscal da sociedade comercial; f. A factualidade articulada nos parágrafos 320, ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
..., prevendo a possibilidade de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a denúncia terá sempre ...fiscal do prédio e a determinaçáo do seu nível de conservaçáo e comunica ao ...
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Aviso n.º 23929/2021
... à sua constituição; b ) O concorrente deverá ter a situação fiscal e contributiva devidamente regularizada; c ) O concorrente deverá cumprir ...Artigo 19.º Denúncia/Rescisão Contratual 1 — A Junta de Freguesia de Pedrouços pode cessar ...
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Acórdão nº 01129/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
1. O vício de nulidade por omissão de pronúncia previsto no art. 615º/1-d) aplicável aos despachos por força do art.º 613º/3 do NCPC, está directamente relacionado com o comando fixado no art. 608º/2 do CPC nos termos do qual «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». 2....
... erro de julgamento, respaldo à actuação ilegal da “máquina” fiscal, que porfiosamente continua a recusar-se a prestar as informações ... do direito à informação no que respeita ao teor e autoria da denúncia, atendendo por um lado ao princípio da proporcionalidade e, por outro, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016
... do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama em 26 de ...Artigo 30.º Vigência e denúncia 1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... do registo, por qualquer membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da sociedade ou por sócio, bem como ... por alguma das sociedades com fundamento em justa causa; d) Por denúncia de alguma das sociedades, nos termos do número seguinte, se o contrato ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...A Lei n.º 1918, de 3 de Abril de 1940, da natureza fiscal, facultou avaliações de locais onde houvesse estabelecimentos ..., de 3 de Junho de 1957, em parte ainda vigente, veio regular a denúncia do contrato para a realização de obras que permitam aumentar o número ...
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Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
..., L. V. e V.. , pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. ..., ou seja, da eventual prática de um crime, devendo a respectiva denúncia conter, na medida do possível, a indicação dos elementos referidos nas ... -
Relatório n.º 8/2021
... de serviços de manutenção ferroviária, que teve origem numa denúncia apresentada no âmbito da Campanha de Combate ao Conluio na Contratação ...Vogal - Maria João Melícias . Vogal - Miguel Moura e Silva 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ...
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Acórdão nº 00336/01-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...
... No Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra foi proferida sentença, em 21/06/2012, que julgou verificar-se ... a Recorrente não estaria a ser executada, pois mesmo após a denúncia da garantia pela CGD a execução encontrar-se-ia suspensa. 13. Logo é ...