decreto regulamentar nº 90 84 26 dezembro
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Lei n.º 56/2023
... veis (IMT), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; ... b) À ... , de 22 de agosto, e 71/2018, de 31 de dezembro, e pelo ... Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de ... -Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro; ... h) À alteração ao ... prazo máximo de 90 anos, renovável mediante acordo entre as partes ... oficial, nos prazos e termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável ...
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Parecer n.º 2/2016
... - Pese embora a Lei n.º 82-B/2014, de 31 dezembro (art.º 143.º) tenha mantido a suspensão da ... art.º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26/2003/M (cfr. o ponto 6.1 da Parte II do presente ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... fornecido pelo art.º 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro. d) Ainda que dependente da ... maior parte com origem no Governo Regional (84%), o qual, após a dedução do montante dos ...
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Aviso n.º 7430/2017
... Territorial, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, em articulação ... ção do Conselho de Ministros n.º 66/2004, de 26 de maio e alterado por adaptação através dos ... prorrogação do prazo até ao dia 15 de dezembro de 2016. A presente alteração ao PDM não foi ... Diretor Municipal (PDM), nos termos do artigo 90.º conjugado com o n.º 1 do artigo 119.º do ... º, 82.º, capítulo XVIII do título IV; 83.º,84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 90.º, 91.º, 92.º ... (PROT-Algarve), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 11/91, de 21 de março (com entrada em vigor ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 26.º ... Artigo 27.º Critérios gerais para ... Artigo 83.º Proximidade ... Artigo 84.º Entidades instaladoras de unidade de ... Artigo 90".º Divulgação de informação e apoio ... Secç\xC3" ... Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de ... 2018, relativo à Governação da União ... plataforma eletrónica, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da ... pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26" de abril, na sua redação atual; ... d) À produ\xC3" ... no praxo máximo de 90 dias após a data da entrada em funcionamento das ... regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis ... Artigo 84".º ... Entidades instaladoras de unidade de produ\xC3" ...
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Deliberação n.º 726/2023
... Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante, ... , LCE); no artigo 45.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, com as alterações subsequentes; ... N.º 136 14 de julho de 2023 Pág. 84 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... dezembro com as alterações subsequentes; ... i) Praticar ... disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de abril, com as ... alterações ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -spacing:24.500928px;}.ls24{letter-spacing:26 ... {word-spacing:82.965196px;}.ws1a3{word-spacing:84 ... {word-spacing:88.489974px;}.wsf4{word-spacing:90 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... complementar 48 O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... pela Portaria n.º 303/2021, de 17 de dezembro, sendo, não obstante, aprovado o novo modelo de ... $12'265(1',0(1726 ... 120('268-(,723$66,92 ... português representarem, pelo menos, 90% da totalidade dos rendimentos auferidos dentro e ... como tal no competente diploma regulamentar, as de ... mineiros e as de pescadores. Os ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 84 ... Diário da República, 1.ª série ... Campos ...
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Aviso n.º 4885/2017
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril e com o Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na redação ... de março e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. 3 - Nos termos do determinado no artigo 16.º do ... cumprimento da alínea t) do n.º 1 do artigo 90.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, Lei n.º 18/2016, de 20 de ... administração pública e Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, que procede à ... 26 ...
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Aviso n.º 10773/2017
... dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2017 ... º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, pela Lei n.º 18/2016, de ... e pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado ... remuneratória única; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, que estabelece a ... ípio; 15.1.1.10 - Referência J e K: Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, Lei que regula o acesso ... n.º 1/2009, de 28 de setembro, sendo de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente ...
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Acórdão nº 01119/08.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - Resultando provado nos autos que, quer em 1989 (data da licença de loteamento outorgada pela Câmara Municipal de Sesimbra) quer em 2005 (data de emissão do respetivo alvará pela mesma edilidade), o terreno em questão se encontrava inserido em zona rural - fora, portanto do perímetro urbano, urbanizável, do “Parque Natural da Arrábida” -, não é de invalidar o ato do “Instituto
... , a lei, nomeadamente os Decretos-Lei nº 100/84, de 29 de março, e 400/84, de 31 de dezembro, ... em violação das disposições da Portaria 26-F/80, de 9 de janeiro; d. Saber se, a ... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro – facto ... e em termos gerais dada a natureza regulamentar da alteração pelo artigo 5º do Código Civil e ... Doc. 11 fls. 89 e 90 dos autos ... F - O Conselho Geral do Parque ... -
Declaração de Rectificação N.º 11/2004 de 7 de Outubro
... de 9 de Setembro ... O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de ... Resolução n.º 64/84, de 30 de Abril ... Ermida de Nossa Senhora dos ... Pedro ... Resolução 221/96, de 26 de Setembro ... a) Reclassificado por força do ... de Junho, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 30/83/A, de 22 de Julho ... Olaria ... Resolução n.º 199/2002, de 26 de Dezembro ... Concelho de Ribeira Grande - Imóveis de ... Resolução n.º 90/2000, de 4 de Maio ... Casa dos Corvelos, Caminho ...
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Aviso n.º 9518/2016
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. A presente ... ção do Conselho de Ministros n.º 8/2001, de 26 de janeiro, e pelos Avisos n.os 20446 e 20447, de ... o n.º 1 do artigo 119.º e n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... de ministros n.º 139/95, de 30 de dezembro, é aqui republicado com as redações que lhe ... , 40/79, de 5 de março, Decreto Regulamentar n.º 3/86, de 8 de janeiro, e, especificamente, ... n.os 34 021, de 11 de outubro de 1944, e 100/84, de 29 de março, e na Portaria n.º 11 388, de 8 ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... julgamento, por acórdão datado de 3 de Dezembro de 2013, constante de fls. 245 a 257 do processo ... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... nos seus artigos 23.º, 24.º, 25.°, 26.º, 28.º, 29.° e 30.º, devendo ser sempre ... Acórdão de 24-02-2010, processo n.º 90/08.8SJLSB-A.S1-3.ª (pretensão de audição do ... por autoridade administrativa - artigos 84.º a 87.º e Secção IV – Execução da ... a ser regulamentado pelo Decreto Regulamentar" n.º 43/93 (Diário da República, I-B Série, n.\xC2" ... -
Portaria n.º 273/2013
... 3 — É aplicável o disposto no artigo 26.º da Lei ... n.º 34/2013, de 16 de maio, com as ... Conselho, de 12 de dezembro de 2006, se encontra excluída ... da livre ... regulamentar, optou-se pela sistematização numa única ... 90" dias após a data de emissão do alvará ou licen\xC3" ... aplicáveis ... Artigo 84.° ... Comunicação de autorização ... As ... Decreto-Lei n.° 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... através de uma aproximação regulamentar e em conformidade com os direitos e obri- ... 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define re- gras comuns aplicáveis ... Artigo 26.º Eliminação dos direitos aduaneiros sobre as ... a) No prazo de 90 dias a contar da data da decisão de ... Artigo 84.º Acesso ao mercado 1 — No que diz respeito ao ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ...
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Aviso n.º 15535/2023
... , na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o ... Regime Geral das Taxas das ... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... e no Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, que aprovou em anexo o Código de ... regulamentar diversa, compete à Câmara Municipal deliberar ... ii.1) 0,90 € ... iii.2) 4,00 € ... Taxa pela concessão ...
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Declaração (extrato) n.º 22/2017
... dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme ... 26.º, 28.º, 43.º, 60.º, 61.º; Renumeração dos ... infraestruturas b) Turismo de natureza; Artigo 84.º Edificações e infraestruturas 1 - O traçado ... ótãos que não possuam pé-direito regulamentar para fins habitacionais ou comerciais; j) ... em vigor (designadamente os Decretos-Leis n.os 90/90 e 89/90, ambos de 16 de março), uma zona de ... /89, de 14 de junho, e 274/92, de 12 de dezembro): a) Obras com finalidade exclusivamente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... íduos, a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril ... de 1999, relativa à deposição de ... íduos de borracha (99,94 %), metálicos (99,90 %), de papel e cartão (99,90 %) e de ... vidro ... do consumo ... de materiais ... 0,79 0,84 0,90 0,98 1,14 1,07 1,11 ... Dissociar o ... 1) Iniciativas de natureza regulamentar, legislativas e económico-financeiras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... medida prev, entre outras, a comparticipao de 90% do salrio mnimo da RAA a entidades que promovam ... aorianos, tendose verificado que, em dezembro de 2012, mais de metade dos desempregados ... especial enfoque ao enquadra mento regulamentar das zonas classificadas, visando a sua ... a Qualificao e a Incluso Social representam 26,4 %, a que corresponde uma despesa ... 89 548 297 84 968 922 4 579 375 5 Educao, Cincia e Cultura ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... b) Diretiva n.º 1999/31/CE , do Conselho, de 26 de abril, relativa à deposição de resíduos em ... Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, ... 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 , do Conselho, assim como regulamentos CE ... são fixados por ato legislativo ou regulamentar próprio em função dos normativos comunitários ... Artigo 84.º Regimes específicos de licenciamento 1 - As ...
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Portaria n.º 229/2016
Portaria n.º 229/2016 de 26 de agosto O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de ... Decisão C (2014) 9896 final, de 12 de dezembro de 2014. Na arquitetura do PDR 2020, as ... , na aceção prevista no Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de novembro; b) Juntas de ... , ou do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 366/2021
... ão ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2020, nos termos do disposto na alínea i) do ... e a Assembleia Municipal, realizada em 26" de fevereiro de 2021, ao abrigo do disposto na al\xC3" ... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... serviço interveniente na área a regulamentar, submetendo à aprovação dos órgãos ... 5.6.1 - Preparação do Orçamento 84 - O serviço com a responsabilidade do ... 90 - Os documentos previsionais que venham a ser ...
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Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... 19 de dezembro, na redação da Lei n.º 32/2016, de 24 de ... norma jurídica regulamentar constante do artigo 15.°, n.º 1, alínea b), do ... , publicitado no Edital n.º 661/2018, de 26 de junho {Diário da República, ... 2. a ... reservado à lei ou ocupado por lei ou decreto-lei. ( ... ) O ... regulamento que verse matéria ... n. os 17/83, 238/88, 135/90, 308/93, 397/93, 804/93, 806/93, 186/94, ... 84 ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(2) ... Diário da República, ... de fevereiro, e pelas Leis n.ºs 23-A/2015, de 26 ... de março, e 23/2019, de 13 de março; ... h) ... 10 - A CMVM pode regulamentar o conteúdo e a forma da informação prevista ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(84) ... Diário da República, 1.ª série ... a) ... 90.º-A do Regime Geral das Instituições de ...