acórdão empreitada alvará

593 resultados para acórdão empreitada alvará

  • Acórdão nº 1901/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência de um vício real de raciocínio ocorrido ao nível da subsunção jurídica da facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico...

    ...- reconhecerem que em dezembro de 2013 celebraram um contrato de empreitada com o Autor para construção de uma casa de habitação unifamiliar; b- ... documentação referida apenas não contém a identificação dos Alvarás, ao que acresce que se mostra assinada por ambas as partes. Será que tal ...
  • Acórdão nº 2747/10.4TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014

    I. O art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil enfatiza o poder específico da Relação de alterar a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente com a utilização da expressão “deve alterar”. II. Num contrato de empreitada, o prazo para a execução da obra é fixo quando se utiliza, na sua estipulação, o termo “impreterivelmente”. III. Comprovado o incumprimento por parte da empreiteira,

    ...empreitada", através do qual se comprometeu a construir uma moradia, pelo preço de \xE2\x82"... R., para acabar a obra em administração direta, “alugou” um alvará, pelo qual pagou € 7 500,00 (resposta ao quesito 40.º). 44. O R. teve ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ...ções genéricas e do contrato de empreitada; se, porém, respeitar a frutos naturais ou a ..., acompanhada dos seguintes documentos: a) Alvará de licença de obras ou título da comunicação ...
  • Acórdão nº 1668/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - A falta de alvará do empreiteiro ou de licença de construção da obra não interfere nem com o contrato de empreitada civil, nem com o direito do condómino a efectuar reparações i indispensáveis e urgentes nas partes comuns, consoante o disposto no art° 1427° CCiv; uma tal falta poderá ter apenas consequências penais ou administrativas. II - O conteúdo material da factura junta com o...

    ... 3- A empresa F…, L.da tem um alvará de execução de obras de € 16.000,00, pelo que não tinha alvará para ...ção de meios da empresa a quem for adjudicada a obra de empreitada" geral de obras e a empresa a quem for adjudicado exclusivamente a colocaç\xC3"...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e ... infundada; j) Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime de subida e ...ão de sentença que produza os efeitos de alvará ilegalmente recusado ou omitido. Artigo 158.º ...
  • Acórdão nº 084867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994

    Outorgado alvará de loteamento a uma pessoa; ditas deficientemente realizadas, por outrem, subsequentes obras; não é viável pedido reconvencional de outra pessoa, embora interessada, de indemnização por essas a alegadas deficiências, sem esclarecimento de que lhe competia ou (e) em que medida; e, ainda, sem estar, suficientemente, esclarecido porque seria devido à reconvinda atraso no prazo de...

    ...CCIV66 ART563. Sumário : Outorgado alvará de loteamento a uma pessoa; ditas deficientemente realizadas, por outrem, ... seria devido à reconvinda atraso no prazo de realização da empreitada...
  • Acórdão nº 2254/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 2004

    Celebrado contrato escrito relativo à construção de uma vivenda em regime de empreitada, envolvendo ainda a obtenção junto das autoridades administrativas da aprovação do projecto de loteamento e da licença de construção, sendo indeferido o projecto de construção por inexistência de alvará de loteamento, não é lícito converter o contrato de empreitada em contrato-promessa de empreitada. Não

    ... sua celebração não existia licença de construção ou sequer alvará de loteamento, deverá converter-se tal contrato num negócio de tipo ou ...     3- Entende a apelante que o contrato de empreitada celebrado deverá converter-se num contrato-promessa de empreitada, pois ...
  • Acórdão nº 05939/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
    ...: 1. A Câmara Municipal de Gavião lançou concurso público de Empreitada de Construção do Parque Desportivo do Salgueirinho - 2ª Fase Bancadas e ... c) Alvarás ou títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do ...
  • Acórdão nº 0192/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - À face dos arts. 69.º e 70º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, era admissível que o programa de um concurso de empreitada de obras públicas exigisse dos candidatos a prova da detenção de capacidades económicas e financeiras, adequadas às particularidades da obra a efectuar e que fossem especiais em relação às capacidades genéricas garantidas pela mera titularidade do alvará.

    ... anunciado na III Série do DR de 18-12-98 e referente à empreitada de construção dos troços inicial e intermédio do adutor de ... acesso ao Concurso consistia na titularidade, pelos candidatos, de alvará com as autorizações exigíveis; 3. Tal interpretação não tem um ...
  • Acórdão nº 0268/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2007

    É de admitir o recurso de revista de acórdão do TCA em segunda instância tendente a apreciar a questão da interpretação conjugada dos artigos 67.º n.º 1 al. n); 69.º e 98.º do DL 59/99, de 2 de Março, relativamente a saber se o concorrente à adjudicação de contrato de empreitada de obras públicas detentor de certificado de empreiteiro de certa subcategoria pode considerar-se dispensado, para...

    ... se pode ser e exigida - num concurso para a adjudicação de empreitada de obras públicas, como requisito específico para a qualificação de um ... - O Programa de Concurso exigia no ponto 6.2 a titularidade de alvará de empreiteiro da Subcategoria 10.ª da 2.ª Categoria, correspondente a ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... infundada; j) Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime de subida e ... à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação ...ão de sentença que produza os efeitos de alvará ilegalmente recusado ou omitido. Artigo 158.º ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020
    ... respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.» Acórdão do STA de 12-12-2019, ... procedimento refere na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º que «o alvará de construção emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... se constitui com as especificações do alvará ou título equivalente das operações de ...Se, por acórdão de 21 de maio de 2009 (11), o Supremo Tribunal ... administrativos unicamente os de empreitada" e de concessão de obras públicas, os de concess\xC3"...
  • Acórdão nº 048192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2002

    I - A sentença que nega provimento ao recurso de deliberação camarária, com fundamento em que esta não padece dos vícios que lhe são imputados pelo recorrente, não viola o caso julgado estabelecido por acórdão anterior que decidira ser aquela deliberação contenciosamente recorrível e não mera execução de acto administrativo anterior. II - Não viola o disposto no artigo 47, do DL n.º 448/91,

    ... a realização de obras de urbanização por conta do titular do alvará, para protecção dos interesses de terceiros adquirentes dos lotes, da ... bancárias fosse efectuada após a celebração do contrato de empreitada de execução das obras de infra-estruturas por ajuste directo - Cfr. doc. ...
  • Acórdão nº 0955/19.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ... de “obra” ou “edificação” e o conceito jurídico de empreitada, nomeadamente para efeitos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, que ... à obtenção de qualificações mínimas que são tituladas no alvará do IMPIC respetivo; Crê mesmo a Recorrente que foi este errado e redutor ...
  • Acórdão nº 3133/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    No âmbito de um concurso público para aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, no qual é exigido que os concorrentes detenham os alvarás A e C, as concorrentes que se apresentaram em agrupamento tinham ambas que ser detentoras de tais alvarás.

    ... que apresentar, as duas, individualmente, como habilitação, o alvará A e o alvará C. C. No caso em concreto, propunham-se as recorrentes, ... de se tratar de um procedimento de formação de um contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas. M. A contrario, é evidente que o ...
  • Acórdão nº 00955/19.1BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

    ... para o exercício da atividade profissional Sim (…) Descrição: Alvará de “Empreiteiro de Obras Públicas” referente à 4ª categoria – ..., para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de ...
  • Acórdão nº 00001/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2004

    I. Não constitui nulidade da sentença a preterição de inquirição de testemunhas requerida no articulado inicial porquanto a produção de prova testemunhal nesta espécie de processos é legalmente inadmissível. II. A instância de recurso jurisdicional está delimitada pelos factos alegados pelo requerente em sede do articulado inicial sendo por estes que cumpre aferir se a decisão recorrida padece...

    ... RIB e respectiva declaração de caducidade, bem como a entrega do alvará e decretação do embargo administrativo da obra. Para tanto alega, em ...,21 euros; - prejuízos resultantes do atraso na execução da empreitada aliados à época climática que favorece a mesma; - vinculação na ...
  • Acórdão nº 2296/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. É nulo, por violação da norma constante do art. 280º do CC, o acordo confidencial, celebrado a título pessoal entre os gerentes de duas sociedades, através do qual se faculta a utilização de alvará de construção civil de uma delas à outra sociedade, tendo como contrapartida o pagamento de quantia pecuniária à pessoa do gerente da sociedade cujo alvará foi por essa via disponibilizado. 2. ...

    ..., pelo autor e pela ré, celebraram em 1/10/2007 um contrato de empreitada e um contrato de consórcio relativo à mesma empreitada, tendo o autor e ... obra, mas, como a sociedade representada pela ré era titular de alvará de classe 5, em vez de classe 6, que não lhe permitia executar os ...
  • Acórdão nº 00233/20.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    1 - Os requisitos de habilitação elegidos pela entidade adjudicante no âmbito do Programa do Procedimento, são exigíveis não apenas ao adjudicatário, mas a todos os concorrentes, os quais devem ser passíveis de ser aferidos logo com a apresentação das suas propostas. 2 - Enquanto entidade adjudicante, o Réu Município tinha de aferir, obrigatória, necessária e legalmente, sobre se os concorrentes...

    ... sentido de: “a) Ser anulado o ato final de adjudicação da empreitada à proposta apesentada pela Contrainteressada – A., Ld.ª , no âmbito ... se propõe executar correspondem às habilitações contidas nos alvarás, ou nos títulos de registo ou nas declarações emitidas pelo instituto ...
  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Sendo a prestação de realização da obra, típica do contrato de empreitada, uma prestação duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execução contínua, o abandono da obra, enquanto comportamento de recusa a cumprir, apresenta a especificidade de não consistir numa recusa antecipada, mas sim numa recusa em prosseguir a execução de uma prestação já iniciada. II. Essa conduta, essencialmente

    ... a Ré, pedindo que seja declarada a resolução do contrato de empreitada celebrado entre ambas, em 14.08.2008, devido ao abandono da obra por parte ... 10/08/2011 requereu à Câmara Municipal de … a alteração do alvará de loteamento, passando a prever para o local a construção de um hotel, ...
  • Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I–Em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (cfr. arts 323º a 327º do C.Civil), o que significa que o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (cfr. art. 326º). II–O credor pode interromper o prazo prescricional mediante a “citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente,

    ... definida e não duradoura (p.ex., a adjudicação de uma empreitada a uma empresa de construção civil), as empresas nunca poderiam contratar ..., é uma empresa de trabalho temporário, detentora do respectivo alvará n.º 493, emitido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, que ...
  • Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 - O contrato de associação configura-se como uma contrato de colaboração e, assim, como um contrato de prestação de serviços,...

    ...empreitada de fornecimento, instalação piso desportivo sintético amovível e ...: “l) A Autora é entidade titular do G., escola particular com o Alvará n.º 981, instalada em edifício próprio na Rua (..), no Porto. 2) Entre ...
  • Acórdão nº 033742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - No âmbito dos concursos para adjudicação de empreitada de obras públicas, o princípio da igualdade, quando juridicamente relevante, tem por objectivo, designadamente, assegurar a inexistência de desequilíbrios de situações jurídicas, por forma a obviar as discriminações entre os diferentes candidatos. II - A este nível, um dos corolários do dito princípio consiste no princípio da livre

  • Acórdão nº 045845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2000

    I - Num concurso para adjudicação de uma empreitada de obras públicas o que está em causa não é a idoneidade técnica assegurada pela titularidade do respectivo alvará, mas sim a escolha do concorrente que apresentar a proposta mais vantajosa, de acordo com os critérios fixados no programa de concurso. II - A proposta mais conveniente há-de ser aferida em função dos vários critérios...

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