acórdão empreitada alvará

760 resultados para acórdão empreitada alvará

  • Acórdão nº 00955/19.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I) – Num contrato misto em que a componente dos trabalhos de empreitada é relativamente indeterminada e em que se não se exigiu, nem era exigível, alvará com determinada classe, apenas se identificando a categoria de trabalhos, não pode vir a declarar-se a caducidade da adjudicação por falta de habilitação em determinada classe. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... W. Como é sabido, apesar de, no Direito Civil, o contrato de empreitada ser uma modalidade de prestação de serviços, na legislação especial ...ário deve apresentar documento comprovativo da titularidade de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... se constitui com as especificações do alvará ou título equivalente das operações de ...Se, por acórdão de 21 de maio de 2009 (11), o Supremo Tribunal ... administrativos unicamente os de empreitada" e de concessão de obras públicas, os de concess\xC3"...
  • Acórdão nº 1901/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência de um vício real de raciocínio ocorrido ao nível da subsunção jurídica da facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico...

    ...- reconhecerem que em dezembro de 2013 celebraram um contrato de empreitada com o Autor para construção de uma casa de habitação unifamiliar; b- ...ção completa das partes outorgantes, a identificação do alvará do empreiteiro (e tratando-se de contrato de subempreitada, também o do ...
  • Acórdão nº 2747/10.4TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014

    I. O art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil enfatiza o poder específico da Relação de alterar a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente com a utilização da expressão “deve alterar”. II. Num contrato de empreitada, o prazo para a execução da obra é fixo quando se utiliza, na sua estipulação, o termo “impreterivelmente”. III. Comprovado o incumprimento...

    ...empreitada", através do qual se comprometeu a construir uma moradia, pelo preço de \xE2\x82"... R., para acabar a obra em administração direta, “alugou” um alvará, pelo qual pagou € 7 500,00 (resposta ao quesito 40.º). 44. O R. teve ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ...ções genéricas e do contrato de empreitada; se, porém, respeitar a frutos naturais ou a ..., acompanhada dos seguintes documentos: a) Alvará de licença de obras ou título da comunicação ...
  • Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

    ... provados ressalta que entre as partes foi celebrado contrato de empreitada" e que este contrato foi celebrado por escrito constando de duas peças ess\xC3"...alvará" do loteamento em 15/09/1999.                       \xC2"...
  • Acórdão nº 1668/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - A falta de alvará do empreiteiro ou de licença de construção da obra não interfere nem com o contrato de empreitada civil, nem com o direito do condómino a efectuar reparações i indispensáveis e urgentes nas partes comuns, consoante o disposto no art° 1427° CCiv; uma tal falta poderá ter apenas consequências penais ou administrativas. II - O conteúdo material da factura junta com o...

    ... 3- A empresa F…, L.da tem um alvará de execução de obras de € 16.000,00, pelo que não tinha alvará para ...ção de meios da empresa a quem for adjudicada a obra de empreitada" geral de obras e a empresa a quem for adjudicado exclusivamente a colocaç\xC3"...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e ...Artigo 94.º Conteúdo da sentença ou acórdão 1 - A sentença ou acórdão começa com a ...ão de sentença que produza os efeitos de alvará ilegalmente recusado ou omitido. Artigo 158.º ...
  • Acórdão nº 084867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994

    Outorgado alvará de loteamento a uma pessoa; ditas deficientemente realizadas, por outrem, subsequentes obras; não é viável pedido reconvencional de outra pessoa, embora interessada, de indemnização por essas a alegadas deficiências, sem esclarecimento de que lhe competia ou (e) em que medida; e, ainda, sem estar, suficientemente, esclarecido porque seria devido à reconvinda atraso no prazo de...

    ...CCIV66 ART563. Sumário : Outorgado alvará de loteamento a uma pessoa; ditas deficientemente realizadas, por outrem, ... seria devido à reconvinda atraso no prazo de realização da empreitada...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - ... reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, bem como os ... temporário, o número e a data do alvará da respectiva licença; b) Motivo justificativo ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 94.º Conteúdo da sentença ou acórdão 1 - A sentença ou acórdão começa com a ... à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação ...ão de sentença que produza os efeitos de alvará ilegalmente recusado ou omitido. Alterações ...
  • Acórdão nº 2254/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 2004

    Celebrado contrato escrito relativo à construção de uma vivenda em regime de empreitada, envolvendo ainda a obtenção junto das autoridades administrativas da aprovação do projecto de loteamento e da licença de construção, sendo indeferido o projecto de construção por inexistência de alvará de loteamento, não é lícito converter o contrato de empreitada em contrato-promessa de empreitada. Não...

    ... sua celebração não existia licença de construção ou sequer alvará de loteamento, deverá converter-se tal contrato num negócio de tipo ou ...     3- Entende a apelante que o contrato de empreitada celebrado deverá converter-se num contrato-promessa de empreitada, pois ...
  • Acórdão nº 05939/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
    ...: 1. A Câmara Municipal de Gavião lançou concurso público de Empreitada de Construção do Parque Desportivo do Salgueirinho - 2ª Fase Bancadas e ... Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não seja titular do alvará ou do título de registo atrás referidos deve apresentar, em ...
  • Acórdão nº 0192/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - À face dos arts. 69.º e 70º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, era admissível que o programa de um concurso de empreitada de obras públicas exigisse dos candidatos a prova da detenção de capacidades económicas e financeiras, adequadas às particularidades da obra a efectuar e que fossem especiais em relação às capacidades genéricas garantidas pela mera titularidade do alvará.

    ... anunciado na III Série do DR de 18-12-98 e referente à empreitada de construção dos troços inicial e intermédio do adutor de ... acesso ao Concurso consistia na titularidade, pelos candidatos, de alvará com as autorizações exigíveis; 3. Tal interpretação não tem um ...
  • Acórdão nº 0268/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2007

    É de admitir o recurso de revista de acórdão do TCA em segunda instância tendente a apreciar a questão da interpretação conjugada dos artigos 67.º n.º 1 al. n); 69.º e 98.º do DL 59/99, de 2 de Março, relativamente a saber se o concorrente à adjudicação de contrato de empreitada de obras públicas detentor de certificado de empreiteiro de certa subcategoria pode considerar-se dispensado, para...

    ... se pode ser e exigida - num concurso para a adjudicação de empreitada de obras públicas, como requisito específico para a qualificação de um ... - O Programa de Concurso exigia no ponto 6.2 a titularidade de alvará de empreiteiro da Subcategoria 10.ª da 2.ª Categoria, correspondente a ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ...Artigo 94.º Conteúdo da sentença ou acórdão 1 - A sentença ou acórdão começa com a ... à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação ...ão de sentença que produza os efeitos de alvará ilegalmente recusado ou omitido. Artigo 158.º ...
  • Acórdão nº 048192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2002

    I - A sentença que nega provimento ao recurso de deliberação camarária, com fundamento em que esta não padece dos vícios que lhe são imputados pelo recorrente, não viola o caso julgado estabelecido por acórdão anterior que decidira ser aquela deliberação contenciosamente recorrível e não mera execução de acto administrativo anterior. II - Não viola o disposto no artigo 47, do DL n.º 448/91, de

    ... a realização de obras de urbanização por conta do titular do alvará, para protecção dos interesses de terceiros adquirentes dos lotes, da ... bancárias fosse efectuada após a celebração do contrato de empreitada de execução das obras de infra-estruturas por ajuste directo - Cfr. doc. ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020
    ... respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.» Acórdão do STA de 12-12-2019, ... procedimento refere na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º que «o alvará de construção emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do ...
  • Acórdão nº 0955/19.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ... de “obra” ou “edificação” e o conceito jurídico de empreitada, nomeadamente para efeitos da Lei nº 41/2015, de 3 de junho, que ... à obtenção de qualificações mínimas que são tituladas no alvará do IMPIC respetivo; Crê mesmo a Recorrente que foi este errado e redutor ...
  • Acórdão nº 3133/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    No âmbito de um concurso público para aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, no qual é exigido que os concorrentes detenham os alvarás A e C, as concorrentes que se apresentaram em agrupamento tinham ambas que ser detentoras de tais alvarás.

    ... que apresentar, as duas, individualmente, como habilitação, o alvará A e o alvará C. C. No caso em concreto, propunham-se as recorrentes, ... de se tratar de um procedimento de formação de um contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas. M. A contrario, é evidente que o ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... em vigor, atendendo à zona de localização do prédio, ao alvará de utilização e à área bruta do edifício, vindo a concluir-se, em ... art.ºs 969.° e seg.s (doação), 1170.° (mandato) e 1216.° (empreitada...
  • Acórdão nº 00001/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2004

    I. Não constitui nulidade da sentença a preterição de inquirição de testemunhas requerida no articulado inicial porquanto a produção de prova testemunhal nesta espécie de processos é legalmente inadmissível. II. A instância de recurso jurisdicional está delimitada pelos factos alegados pelo requerente em sede do articulado inicial sendo por estes que cumpre aferir se a decisão recorrida padece...

    ... RIB e respectiva declaração de caducidade, bem como a entrega do alvará e decretação do embargo administrativo da obra. Para tanto alega, em ...,21 euros; — prejuízos resultantes do atraso na execução da empreitada aliados à época climática que favorece a mesma; — vinculação na ...
  • Acórdão nº 18575/17.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se

    ...empreitada b. — de €172.884,84 correspondente ao valor do auto n.º 11, não ... 7. No decurso das obras de demolição, ao abrigo do alvará n.º .., foi necessário proceder a reformulação do projecto e solicitar ...
  • Acórdão nº 2296/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. É nulo, por violação da norma constante do art. 280º do CC, o acordo confidencial, celebrado a título pessoal entre os gerentes de duas sociedades, através do qual se faculta a utilização de alvará de construção civil de uma delas à outra sociedade, tendo como contrapartida o pagamento de quantia pecuniária à pessoa do gerente da sociedade cujo alvará foi por essa via disponibilizado. 2. ...

    ..., pelo autor e pela ré, celebraram em 1/10/2007 um contrato de empreitada e um contrato de consórcio relativo à mesma empreitada, tendo o autor e ... obra, mas, como a sociedade representada pela ré era titular de alvará de classe 5, em vez de classe 6, que não lhe permitia executar os ...
  • Acórdão nº 00335/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1-É obrigação da entidade adjudicante prever o modelo de avaliação em sede de programa de concurso, não podendo o mesmo ser alterado, seja por via administrativa, seja pelos concorrentes. 2- O júri do procedimento apenas poderá avaliar os atributos das propostas com base nos fatores ou subfatores elementares que densificam o critério de adjudicação. 3- Tendo-se previsto a atribuição ao fator ̶

    ...empreitada), contra a ASSOCIAÇÃO FLORESTAL DO LIMA, pedindo a (i) declaração de ...ário tem o valor de € 503,013,17, e o mesmo não possui o alvará com Classe 3, indispensável para ser admitida ao concurso, mas antes ...

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