decreto regulamentar nº 90 84 26 dezembro
1263 resultados para decreto regulamentar nº 90 84 26 dezembro
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Aviso n.º 11273/2016
... , conjugado com a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e com o artigo 24.º da Lei n.º ... , Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ia n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º ... de papel, sem consulta e terá a duração de 90" minutos. Durante a realização da prova não ser\xC3" ... /2014, de 19 de agosto e alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto; d) Código de Procedimento ...
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Aviso n.º 11274/2016
... , conjugado com a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro e com o artigo 24.º da Lei n.º ... , Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ia n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º ... de papel, sem consulta e terá a duração de 90 minutos.Durante a realização da prova não ... /2014, de 19 de agosto e alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto;d) Código de Procedimento ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... ído no DLR n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, atribuiu aos limites definidos um carácter ... taxas inferiores, mantendo-se acentuada (90%/99%) em alguns Serviços tradicionalmente ... art.º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26"/2003/M, de, de 23 de agosto, acatando a recomenda\xC3" ... no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ficam sujeitas ... 84"), não consta do relatório qualquer referência \xC3" ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... -align:-32.536304px;}.v9{vertical-align:-26 ... -spacing:83.212070px;}.ls697{letter-spacing:84 ... {word-spacing:89.968143px;}.ws9c9{word-spacing:90 ... ; c ) Pela Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro (lei do Orçamento do Estado para o ano de 2023) ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores. Os seguros ...
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Despacho n.º 2064/2021
... sobre Água e Saúde através do Decreto n.º 20/2006, de 4 de agosto, e por forma a ... do Despacho n.º 12149-A/2019, de 17 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, ... legislação complementar e regulamentar. 4 - Consideram-se entidades responsáveis, às ... de água para consumo humano, cerca de 84 % da água era considerada segura. Em 2016, o ... atingir no período 2007-2013, servir cerca de 90 % da população total do país com sistemas ... utilização, e a Portaria n.º 266/2019, de 26 de agosto, aprova a informação e a sinalética ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... julgamento, por acórdão datado de 3 de Dezembro de 2013, constante de fls. 245 a 257 do processo ... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... nos seus artigos 23.º, 24.º, 25.°, 26.º, 28.º, 29.° e 30.º, devendo ser sempre ... Acórdão de 24-02-2010, processo n.º 90/08.8SJLSB-A.S1-3.ª (pretensão de audição do ... por autoridade administrativa - artigos 84.º a 87.º e Secção IV – Execução da ... a ser regulamentado pelo Decreto Regulamentar" n.º 43/93 (Diário da República, I-B Série, n.\xC2" ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... a mesma Deliberação tem natureza regulamentar, deve a presente ação ser ... igualmente ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ... 23 — Antes do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, ... do ato de resolução bancária ... 26 — O princípio dispõe que caso se verifique no ... Diretiva 2014/59/UE, de 15 de maio ... 84 — Precisamente por se tratar da transposição ... 90 — Com base na referida lei de autorização ...
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Despacho n.º 271/2024
... {vertical-align:16.584000px;}.v2{vertical-align:26 ... {word-spacing:83.114644px;}.ws38f{word-spacing:84 ... ;}.y18fa{bottom:48.666667pt;}.y25{bottom:90 ... Informação n.º I20230000683, de 7 de dezembro de 2023, da Direção de Serviços do Imposto ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... ínea b) do artigo 3.º do Decreto- Regulamentar n.º 11/2017, de 28 de dezembro, ou seja, o ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... ÇÃO DE ELEMENTOS PATRIMONIAIS (art.ºs 83.º, 84.º e 54.º-A, n.º 11) ... NIF da sociedade ... (art.º 4.º do anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 ... de agosto) ... Aumento das depreciações ou ... do n.º 2 do artigo 90.º do CIRC e devem ser efetuadas pela ordem ... 375.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, o ... agravamento das taxas de tributação ... pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, o qual ...
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Aviso n.º 4286/2017
... abril, e por despacho proferido em 16 de dezembro de 2016 pelo Senhor Presidente do ISCAP, torna-se ... Leis n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, n.º 84/2015 de 7 de agosto, n.º 18/2016 de 20 de junho ... designado por CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro; Portaria n.º ... -C/2008 de 31 de dezembro; e Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho. 2 - Inexistência de ... : de acordo com o disposto nos artigos 26.º e 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, a ... suporte de papel, com a duração máxima de 90 minutos, valorada numa escala de 0 a 20 valores ...
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Portaria n.º 309/2015
... artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de ... 16 de janeiro, alterado ... regulamentar o sistema de classificação dos empreendi- ... a Portaria n.º 427/2012, de 31 de dezembro ... Artigo 16.º ... Entrada em vigor ... A ... 26 Cama suplementar a pedido 3 Opcional Opcional ... 100 a 500 100 0,2 0,21 0,25 ... 501 a 1000 90 0,19 0,21 0,23 ... Mais de 1000 80 0,18 0,19 0,21 ...
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Aviso n.º 11305/2022
... do Procedimento Administrativo (CPA) (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) ... 4 — O ... com o artigo 152.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, considera-se que a posi- ... dezembro, com as seguintes salvaguardas: ... a) Para ... ) do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 38/82, de 7 de ... julho, na sua redação ... 67.º do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, em ... vigor por força do disposto no ... n.º 90, 1.º Esq., 1250-052 Lisboa ou; ... 14.3 — ...
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Aviso n.º 22490/2021
... Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de ... 22 de março ... 2 — ... completado 27 anos de idade, em 31 de dezembro do ano ... de publicação do Aviso de abertura ... N.º 232 30 de novembro de 2021 Pág. 84 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ública, conforme previsto nos artigos 24.º e 26.º da Portaria; ... N.º 232 30 de novembro de ... N.º 232 30 de novembro de 2021 Pág. 90 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro e Despacho n.º ...
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Regulamento n.º 270/2018
... ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto ... exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 ... /82, de 27 de outubro; b) O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que ... ; c) O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no que respeita às regras de licenciamento ... de referência de âmbito nacional, igual a 90" % do volume de água consumido. 5 - Para aplicaç\xC3" ... , 1099-032 Lisboa, telefone: 21 384 74 84. 3 - Os utilizadores podem ainda recorrer aos ...
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Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... n.º 309/2015 de 25 de setembro O Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, veio ... n.º 39/2008, de 7 de março, veio regulamentar o sistema de classificação dos empreendi- ... a Portaria n.º 427/2012, de 31 de dezembro ... Artigo 16.º Entrada em vigor A presente ... colchão 5 Opcional Opcional Opcional 26 Cama suplementar a pedido 3 Opcional ... por dia 5 Opcional Opcional Obrigatório 84 Videovigilância em zonas públicas e de ... e negócios Equipamentos e instalações 90 Área bruta privativa de equipamentos ...
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Aviso n.º 17396/2021
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo ... no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar 25/93, de 17/08 (REAI - Regime de Exercício da ... n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de março. 3 - Constitui contraordenação, ... Artigo 26.º Edificabilidade 1 - Na ausência de planos ou ... Decreto de 19 de dezembro de 1992 e Decretos-Leis n.os 468/71, de 5 de ... -Leis n.os 403/82, de 24 de setembro, 164/84, de 21 de maio, 70/90 e 74/90). 1.3 - Área de ...
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Aviso n.º 23189/2023
... ;}.y11e{bottom:48.666667pt;}.y91{bottom:90 ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio, foi autorizada a abertura, pelo ... do disposto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a ACT executou o procedimento ... ; Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o Ano de 2023; Decreto -Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que ... , na sua versão mais atual; Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho — Lei orgânica ...
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Regulamento n.º 1212/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 245 ... Diário da República, 2.ª ... Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro com a ... regulamentar próprio, ... devem aprovar regulamentos ... Tributária), o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com a redação que lhe foi dada pela ... 0,90 ... Quatro ou mais ... , bem como ao abrigo do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de ... dezembro, sendo a taxa devida pelas ...
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Aviso n.º 22168/2023
... -spacing:76.574384px;}.ls156{letter-spacing:90 ... {word-spacing:23.399133px;}.ws557{word-spacing:26 ... {word-spacing:74.305057px;}.ws3f1{word-spacing:84 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... -se regras essenciais de natureza regulamentar que se aplicam às intervenções nos respetivos ... em anexo à Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro; b ) O Município pode solicitar estudos ...
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Acórdão nº 09594/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... permanente, com grau de incapacidade de 84% em virtude de uma estante, e livros nela ... ° 1, alínea a) e 3° alínea a) todos do Decreto - lei n° 491/91, de 14 de Novembro consubstancia ... ção de qualquer norma legal ou regulamentar relativas a segurança, higiene e saúde no ... doc. a fls. 12 a 20 dos autos) ... 26) Das informações clínicas juntas aos autos – ... para a ordem jurídica interna a Directiva 90"/269/CEE do Conselho, relativa às prescrições m\xC3" ...
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Aviso n.º 3449/2021
... 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), sendo a ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, de ... Terá uma duração de 90 (noventa) minutos e versará sobre os temas ... /99 de 20 de novembro, alterado pelo DL n.º 84"/2019, de 28/06); Ajudas de custo - Decreto-Lei n.\xC2" ... e das Despesas Públicas (Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro); g) Sistema de ...
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Aviso (extrato) n.º 5870/2019
... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... , Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo. 6 - ... As provas terão a duração máxima de 90 minutos e incidirão sobre conhecimentos gerais e ... Lei n.º 18/2016, de 20 de junho; Lei n.º 84/2015, 07 de agosto; Declaração de Retificação ...
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Parecer n.º 2/2016
... - Pese embora a Lei n.º 82-B/2014, de 31 dezembro (art.º 143.º) tenha mantido a suspensão da ... art.º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26/2003/M (cfr. o ponto 6.1 da Parte II do presente ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... fornecido pelo art.º 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro. d) Ainda que dependente da ... maior parte com origem no Governo Regional (84%), o qual, após a dedução do montante dos ...
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Aviso n.º 17396/2021
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... alterado ... no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar 25/93, de 17/08 (REAI — Regime de Exercício da ... n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 ... N.º 179 14 de setembro de 2021 Pág ... Artigo 26.º ... Edificabilidade ... 1 — Na ausência de ... Decreto de 19 de dezembro de 1992 e Decretos-Leis n.os ... 468/71, de 5 de ... 403/82, de 24 de setembro, 164/84, de 21 de ... maio, 70/90 e 74/90) ... 1.3 — ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... no âmbito da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, ... na sua redação ... POOC são instrumentos de natureza regulamentar da competência da administração cen- ... tral, ... revogado pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, que reviu o regime jurídico da ... P ... N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 26 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ... Estarreja ... Portaria n.º 84/2014, de ... 11 de abril ... ZEC Ria de Aveiro ...