decreto regulamentar nº 90 84 26 dezembro
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... ão Autónoma dos Açores, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/A , de 15 de março, definiu ... de incidência local previstos no artigo 26.º deste diploma. Artigo 25.º Proibição da ... dezembro e aceite pelo departamento do Governo Regional ... ísica nos termos previstos nos artigos 89.º, 90.º e 91.º e o embarque extralotação, durante ... Artigo 84.º Emissão das cédulas 1 - Efetuadas as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, que resultou da ... como o Sítio Ramsar, classificado, em dezembro de 2005, como Zona Húmida ... de Importância ... a estrada para Alqueidão da Serra (ponto 26), seguindo em linha reta até à berma interior ... ção a Alto de Alvados, passando pelos pontos 90 ao 92 ... 21 — Atravessa Barrenta nos pontos ... –52 965,456 7 –8 486,086 0 ... 84 ...
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Aviso n.º 16134/2023
... da Administração Interna, de 28 de dezembro de 2021, publicado no Diário da ... República, ... Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, ... de 22 de março ... 2 — ... N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 84 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... procedimento no valor de 44,90 € (quarenta e quatro euros e noventa ... ública, conforme previsto nos artigos 24.º e 26.º da Portaria; ... 11.2 — Nos termos do artigo ... Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de novembro e Despacho n.º ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... Tribunal Tributário de Lisboa em 29 de dezembro de 2017 que julgou parcialmente procedente a ... de segredo previsto no artigo 78.° do Decreto-Lei n.°298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral ... privada consagrado e densificado no artigo 26°, n.° 1, da CRP (do qual o sigilo bancário é ... global de 1.062.580.431$00 (€5.300.128,84), constando deste ofício que os fundamentos da ... que se mostra condensada no Acórdão nº 186/90 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, ... requeria a definição de um quadro regulamentar que definisse o âmbito e a forma de atuação ...
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Aviso n.º 25335/2023
... :6.603517px;}._28{width:21.070328px;}._44{width:26 ... ;}.fs2{font-size:56.000000px;}.fs10{font-size:90 ... N.º 250 29 de dezembro de 2023 Pág. 241 Diário da República, 2.ª ... Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... /2015, de 14 de maio) e do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, que introduziram ... Artigo 84.º Regime específico dos conjuntos urbanos com ...
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Acórdão nº 01557/20.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – Em processo cautelar, pese embora tenha sido requerida a produção de prova testemunhal, nada obsta a que o Tribunal a quo indefira a produção desse meio de prova ao abrigo do disposto no artigo 118.º do CPTA, se a prova tida por relevante para efeitos de apreciação da pretensão da Requerente estiver já constante dos autos, por via dos documentos a eles remetidos, incluindo o Processo...
... Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 26 de novembro de 2020, que julgou totalmente ... sua permanecem durante um período de noventa (90) dias para viagens de índole turística ... d) ... e) Sendo que, no dia 20 de Dezembro de 2019 encontrava-se num bar denominado ... , e no uso da competência atribuída pelo Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, alterado pelo ... , ex vi do art.º 82º do Decreto regulamentar 84/2007 de 05 de Novembro, na sua actual ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
Lei n.º 79/2014 ... de 19 de dezembro ... Revê o regime jurídico do arrendamento ... de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda ... , de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela ... de 1 de agosto, pelos Decretos-Leisn.os 321 -B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, ... artigos 15.º, 15.º -B, 15.º -C, 15.º -N, 26.º, 28.º a 31.º, 35.º, 36.º, 50.º, 51.º, ... responsável pela área da justiça regulamentar o procedimento especial de despejo, nomeadamente, ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... Artigo 26.º ... Instituto da Polícia Judiciária e ... N.º 176 13 de setembro de 2019 Pág. 84 ... Diário da República, 1.ª série ... 3 — ... 90 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ... a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis ... Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro ... Artigo 82.º ... Legislação e ...
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... - Dec-Lei n° 196/89 e do REN - Dec-Lei n° 93/90, de 19 de Março, não foram objecto de ... , não se lhes aplicando o disposto no art° 84° do RMEU, o que, aliás, seria abusivo ... 24 ... 26". Não ocorre, ao contrário do decidido no acórd\xC3" ... deverá ser solicitado parecer à SREST - Decreto Regulamentar Regional n° 21/2001/M, de 31 de ... pelo Decreto-Lei n.° 410/98, de 23 de Dezembro); d) Falta de instrução da memória descritiva ... -
Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... ção conforme à Constituição do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro. 13. ... ção, ao abrigo do Decreto- Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, é um acto constitutivo de ... 26. Verifica-se nexo de causalidade entre os ... doc. 3 de fls. 90 a 93); 4. Por despacho de 1.10.1991, publicado no ... entre o disposto no PROTALI (Decreto Regulamentar n.° 26/93 e Portaria n.° 761/93, ambos de 27 de ...
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Aviso n.º 1814/2024
... {vertical-align:16.799000px;}.v3{vertical-align:26 ... ;}.y3fa{bottom:83.119588px;}.ye3{bottom:84 ... ;}.y2a9{bottom:45.333333pt;}.y1b5{bottom:90 ... do disposto na n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com redação ... écnicos estabelecidos pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro: a ) […] b ) ... , do Diário da República, de 4 de dezembro. 2 — Sem prejuízo das proteções, servidões ...
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Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... pela Assembleia Municipal de Benavente, em 26 de fevereiro ... de 2021, pela Assembleia ... prazo de 15 dias úteis (de 04 a 28 de dezembro" de 2020),tendo sido divulgada sob o edital ... n.\xC2" ... 90,4 ... 172,5 236,80 ... Branca 246,2 233,7 ... 131,3 150,5 ... TOTAL MUNICÍPIO 84,2 132,7 150,2 ... N.º 187 24 de setembro de ... Decreto Regulamentar nº 16/2006 de 19 de outubro) abordam as ...
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Aviso n.º 23662/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à ... 22 de 26/01/89 ... 5. O local de trabalho é no ... Decreto -Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos ... Portaria n.554/90, de 17 de Junho, alterada pela Portaria n ... Decreto Regulamentar n.17/2006, de 20 de Outubro - Aprova o ... Plano ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... 26. Ora, conforme resulta à saciedade dos factos 37 ... - cf ... facto 84. da decisão recorrida (negrito inserido agora) ... 90. A decisão oblitera o regime de produção de ... do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2012 de 20 de junho, aprovado em ... -
Regulamento (extrato) n.º 3/2022
... 760400px;}._14{width:46.597000px;}._12{width:84 ... ,0);}.fs6{font-size:25.200000px;}.fsa{font-size:26 ... ;}.y30b{bottom:89.123291px;}.y436{bottom:90 ... ão Demarcada do Douro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, alterado ... uma intervenção legislativa ou regulamentar rigorosa. Nesse sentido, o Instituto do Vinho do ... P ., entre 1 de março e 31 de dezembro do 4.º ano a contar do ano de vindima, amostras ...
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Relatório n.º 4/2023
... Pinto, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2022, e a Administradora Francisca Rodrigues ... 85 992 003 75 711 732 86 170 635 90 915 252 ... NOTA 26 • RESULTADO LÍQUIDO DA REPARTIÇÃO ... DO ... 23. Extinta por este Decreto-Lei ... N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 270 ... populacionais e os riscos de cariz regulamentar são mitiga- ...
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Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... 55-A/2010, de 31 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 182.º da Lei ... a sua definição para um diploma regulamentar; ... c.ii) A aplicação no caso ... concreto ... criado em 2012 (cf. Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro), mas ... cit., p. 84) ... Sublinha-se, ainda quanto a ... este ... cit., pp. 89 e 90) ... Em sentido próximo, ... reconhecendo ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... , em 5 de Setembro de 2006 e em 6 de Dezembro de 2006, pelo Senhor Director de Serviços de ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro -, o que é ... artigo 83.° e, se for caso disso, do artigo 84.°” ... Por outro lado, determina o art.° ... conste da lista do artigo 3° da Directiva n° 90/434/CEE(1), de 23 de Julho ... ( ... ) Quando se ... carácter fiscal (ex: CIRC, Decreto Regulamentar 2/90, Decreto-Lei n°31/98 de 11 de Fevereiro, ... de Dezembro, alterado pela Lei n.º 71/93, de 26 de Novembro) proporcionava outras (além da ...
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Aviso n.º 6843/2017
... de Resíduos Urbanos Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o ... , constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora ... exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de ... : a) Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, relativo à gestão de embalagens e resíduos de ... o utilizador com a antecedência mínima de 90 dias. Artigo 48.º Aprovação do tarifário 1 - ... e email cniacc@fd.unl.pt e telefone 21 384 74 84 ...
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Lei n.º 18/2022
... 28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, ... de 12 de fevereiro, que ... º, 75.º, 77.º, 78.º, 81.º, 83.º, 88.º, 90.º-A, 91.º, 91.º-B, 93.º, 97.º, 106.º, ... 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de dezembro, relativa às condições de admissão ... de ... concedam direitos especiais ... Artigo 84.º ... Documento de identificação ... O título ... ao abrigo do artigo 71.º do Decreto Regulamentar ...
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Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... 67/98, de 26 de Outubro ... Artigo 19 ... Requisitos específicos relativos às ... a) Se o período de adiamento do projecto for superior a 90 dias em relaçáo à data prevista para o início da sua realizaçáo ou ...
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Acórdão nº 01313/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
1 – À Luz do Artº 22º nº 2 do CPA/91, qualquer órgão colegial, não poderá funcionar com menos de um terço dos seus membros, sendo que, independentemente do seu número, terão de estar presentes os “seus membros com direito a voto, em número não inferior a três”. 2 – Assim, mesmo no âmbito da constituição do órgão ad-hoc, de três árbitros, no âmbito da avaliação de...
... Nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Regulamentar n.º 25/2012 de 21.02 que regula o ... 6.° n.º 1 do Decreto-Regulamentar n.º 26/2012, de 21.02 ... XXVII. Deveria a Douta ... se dão por reproduzidas]; I) Em 5 de dezembro de 2013, foi eleito pelo Conselho Geral da Escola ... 83 e 84, que aqui se dão por reproduzidas] S) Em 31 de ... emerge ata constante de fls. 90/91, que aqui se dão por reproduzidas] V) Em 11 ... -
Aviso n.º 6972/2022
... Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... sessão de treze de dezembro de dois mil e vinte e um, foi aprovada a primeira ... de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 ... Regulamentar" n.º 5/2019, de 27 de setembro e demais legislaç\xC3" ... cessidades da população ... Artigo 84.º ... Infraestruturas urbanas: territoriais e ... Artigo 90.º ... Fundo de compensação municipal ...
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Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...
... 10 da sentença): “7. Em 26 de agosto de 2011 foi designado instrutor do ... 18. A Lei Orgânica da C., aprovada Decreto-Lei n° 48953, de 5 de abril de 1969, decidiu que ... 08.2010 foi aplicada a sanção disciplinar de 90 dias de suspensão de exercício e vencimento, ... (artigo 37° da Lei 58/08 e 42° do ED 24/84) AAA - Também a não ponderação da ... 34.°), bem como 27 de novembro e 30 de dezembro de 2010 (Facto Provado 9. - Art.° 38.° e ... serão adaptados, por decreto regulamentar, ao que no Estatuto aprovado pelo artigo 1º se ... -
Regulamento n.º 825/2023
... alterações legislativas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 janeiro, em particular, ... O procedimento regulamentar desenvolveu-se nos termos dos n.ºs 1 a 4 do ... se 0 90 dias ... Compensação pela aplicação da tarifa ... à publicação da Diretiva 2003/55/CE, de 26 de junho, bem como ... os restantes elementos ... entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2027 ... 2 - O primeiro ano gás de ...