Aviso n.º 23662/2007, de 05 de Dezembro de 2007
Aviso n. 23662/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico de 2.ª classe (estagiário), área de engenharia do ordenamento do território.
Para os devidos efeitos torna -se público, que de harmonia com o meu despacho de 7 de Agosto de 2007, proferido no âmbito da competência que me confere a alínea a) do n. 2 do artigo 68. da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n.1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99 de 25 de Junho, encontra -se aberto concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de Técnico de 2ª classe (estagiário) - área de Engenharia do Ordenamento do Território, pertencente ao grupo de pessoal Técnico, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no termos da alínea a) n. 1 do artigo 32. do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, nas seguintes condiçóes:
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Legislaçáo aplicável - o concurso rege -se pelo Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99 de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho, Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro e Lei n. 53/2006 de 7 de Dezembro.
1.1. Foi dado cumprimento ao n. 2 do artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à Bolsa de Emprego Público, verificando -se náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial, conforme consta na declaraçáo de inexistência de pessoal, emitida pela Direcçáo -Geral da Administraçáo e do Emprego Público.
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Prazo de validade do concurso - o concurso é válido apenas para o lugar posto a concurso e extingue -se com o provimento do mesmo.
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Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - de harmonia com a legislaçáo em vigor, o vencimento é 725,39€, correspondente ao 1.escaláo, índice 222, e as condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as vigentes para os funcionários da Administraçáo Local.
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Conteúdo funcional - o previsto no Despacho n. 38/88, publicado na 2.ª série do Diário da República n. 22 de 26/01/89.
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O local de trabalho é no Município de Vila do Bispo.
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Requisitos de Admissáo: poderáo candidatar -se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas reúnam os seguintes requisitos:
6.1 - - Requisitos Gerais: os definidos no artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. n. 238/99 de 25 de Junho;
6.2. - Requisitos Especiais: requisitos definidos na alínea c) do n. 1 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro (Bacharelato em Engenharia da Gestáo e Ordenamento Rural).
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O júri do concurso terá a seguinte composiçáo:
Presidente - Vereador, Sr. José Eduardo Borges Rodrigues Maurício Mateus.
Vogais Efectivos:
Chefe de Divisáo de Estudos, Planeamento e Ordenamento do Território, em regime de substituiçáo, Arqt. Homero Joáo Maia Cardoso, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
Técnica Superior de 2ª classe - área de Arquitectura, Arqt. Raquel Susana Carvalho Boto.
Vogais suplentes:
Técnico Superior - área de Arquitectura, Arqt. José Miguel Silva Moreira.
Técnico Superior de 2ª classe - área de Engenharia Civil, Eng.
Paulo José Pereira Ferrolho.
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Formalizaçáo das candidaturas: as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, o qual pode ser entregue pessoalmente na Secçáo de Expediente e Recursos Humanos desta Câmara Municipal, ou remetido pelo correio, com aviso de recepçáo, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Largo do Município, 8650 -407 Vila do Bispo, em impresso próprio fornecido pela Secçáo de Expediente e Recursos Humanos, ou de acordo com modelo abaixo indicado:
...(nome completo)... (estado civil), filho de ... e de ..., nascido em ... de ... de ..., natural de ... freguesia de..., concelho de ..., portador do bilhete de identidade n. ..., emitido em .../.../..., pelo Centro de Identificaçáo Civil e Criminal de ..., residente em ... (morada e código postal), telefone..., contribuinte fiscal n. ... (habilitaçóes literárias), com a profissáo de ..., vem requerer a admissáo ao concurso externo de ingresso para provimento de um lugar na categoria de Técnico de 2ª classe (estagiário) - área de Engenharia do Ordenamento do Território, aberto por aviso publicado no n. ..., de .../.../....
Mais declara (este item só deverá ser preenchido no caso de possuir
algo que considere passível de constituir motivo de preferência legal, o qual, todavia, só será tido em consideraçáo pelo júri se devidamente comprovado).
Pede deferimento.
(localidade e data) (assinatura).
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O requerimento de admissáo ao concurso deverá ser acompanhado da...
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