decreto regulamentar 14 87 8 julho
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Portaria n.º 87/2020 de 27 de janeiro de 2020
O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de ... Regional n.º 31/2012/A, de 6 de julho, que instituiu o quadro legal da pesca açoriana, ...ínea a) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A
...5 - O decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região ...ÃO I Setor público empresarial regional Artigo 8.º Contratação de trabalhadores 1 - As empresas ...Artigo 14.º Mobilização de ativos e recuperação de ... 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A , de 3 de dezembro. 3 - O aval da Região ... de Prevenção da Corrupção, de 1 de julho de 2009, sobre planos de gestão de riscos de ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
...14 de fevereiro de 2020 através da qual a Ação ... - mormente os factos que integram as alíneas 8), C), J), K), L), M), W e X) -, as regras de ...': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido ... 7°, 19°, 77°, nº 1, do Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, e ainda os artigos 5°, ..., alterada pela Lei nº 31/2008, de 17 de Julho, os artigos 483º, 487º, 493º, 563º e 570º do ... 87) Os danos do Autor resultantes dessa violação ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
...{word-spacing:-9.065985px;}.ws41f{word-spacing:-8...{word-spacing:84.525241px;}.ws401{word-spacing:87....021791px;}.h9d{height:12.324444px;}.ha1{height:14... Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho, que fixou a taxa de IRC aplicável à Região ... iniciativa do OPRAM, nos termos a regulamentar por portaria do referido membro do Governo ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
...Secção II Membros. Artigo 8.º Categorias. Artigo 9.º Revisores oficiais de ...14.º Exercício de cargos. Subsecção II ...Versão à data de 31-12-2021 Pág. 1 de 87. Artigo 20.º Assembleia geral eleitoral. Artigo ... Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de. novembro, alterado ...Assinatura. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da ... de contas aplica-se o regime legal e regulamentar da Ordem, exceto as disposições que. impliquem ...
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Aviso n.º 7177/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ...8 - A estrutura da remuneração base a abonar é a ... Delgada, entre as 09.00 e as 12.30 e entre as 14.00 e as 17.30 horas. c) Através do envio em .../80, de 5 de agosto, alterada pelas Leis n.os 9/87, 61/98 e 2/2009, de 26 de março, 27 de agosto e ... público regional); 27 - Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro, alterado pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ..., de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho, que regula a constituição e o funcionamento ...Artigo 8.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - .. 6 - .. ...ções fixadas pela ASF em norma regulamentar Artigo 9.º [..] 1 - O plano de pensões confere ...14 - (Anterior n.º 12.) 15 - A ASF, na norma ... determinadas nos termos dos artigos 81.º a 87.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020
... além disso, e atendendo ao poder regulamentar concedido aos empregadores públicos pelo artigo ... trabalho de diurno para noturno ou vice-versa.8 - Estabelecer que, na organização do tempo de ... a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua ... de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho...
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Aviso n.º 8945/2023
N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 202. Diário da ... Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua. redação atual, estabelece ...Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, alterado pela ...-se com o presente documento, regulamentar os apoios a conceder pelo Município. de Vila ...ço, no Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho. e respetivas alterações, Lei n.º 11/2017, de ...pública do Município. Artigo 8.º. Destinatários. Sem prejuízo do disposto nos ...
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Despacho n.º 995/2019 de 5 de julho de 2019
Nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/A, de 14 de ...8" de julho de 2019.1 de julho de 2019. – O Secret\xC3"...
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Regulamento n.º 165/2022
...{vertical-align:0.000000px;}.v4{vertical-align:8...{word-spacing:13.475171px;}.ws670{word-spacing:14...;}.y3cef{bottom:86.810474px;}.y3ab3{bottom:87... n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José Luís Gaspar ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... 30 de março e Lei n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
...{word-spacing:-11.520600px;}.wsd2{word-spacing:-8... alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho", que aprova o regime jurídico de entrada, perman\xC3"...14" — [..] 15 — [..] 16 — [..] 17 — [..] 18 \xE2\x80"... do requerente, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º -A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua ...
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Lei n.º 35/2018
. Lei n.º 35/2018 de 20 de julho" Procede à alteração das regras de comercializa\xC3".../1011 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices ... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua ... de ofertas, nos termos previstos nos artigos 14.º, 15.º, 17.º e 18.º do Regulamento (UE) ... de conformidade nos termos da Diretiva 2003/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 ... no n.º 2 são fixadas por norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho. O Regulamento (UE) n.º 2016/2067, da Comissão, ....º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ...8. do PCES passa a abranger a alínea a) Opção de ... 34 13 Provisão para compromissos de taxa 34 14 Provisão para estabilização de carteira 34 15 ... a crédito desta conta por débito da conta "87 - Imposto sobre o rendimento do exercício". 46 ...
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Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
...Entretanto em 03.8.2014 o Banco de Portugal aplicou a medida de ...regulamentar vigente. 46) Ademais, o acórdão proferido no ... 87) Mantendo o decidido no aresto em crise, ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, cujos ... pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, “na linha da modernização contabilística ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A
... Regional n.º 12/2014/A , de 9 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2016/A , de 8 de janeiro, 9/2016/A , de 18 de maio, 1/2018/A ...
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Despacho n.º 19/2021 de 5 de janeiro de 2021
... do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de outubro, conjugado com o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/A, de 14 de julho, com a ...
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Aviso n.º 12460/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de ...º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º ... investigação científica (Decreto-Lei n.º 87/99, de 19/março); Analisa e informa pedidos de ...8 - Constituição dos Júris: Referência ...
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Aviso n.º 2025/2017
... de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as autarquias estão dispensadas de ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ...8 - Descrição sumária das funções: as ...; d) Estatuto dos eleitos locais - Lei n.º 29/87, de 30 de junho, alterada pelas Leis n.os 97/89, ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... junho de 2009, alterada pelas Diretivas 2014/87/Euratom , do Conselho, de 8 de julho de 2014, e ... ao abrigo do quadro legislativo e regulamentar em vigor; ce) «Responsabilidade clínica», a ...Artigo 14.º Entidades de suporte técnico 1 - A autoridade ...
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Despacho n.º 87/2023 de 17 de janeiro de 2023
O Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação ..., aprovada como Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/A, de 8 de julho, na sua ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A de 3 de janeiro de 2018
...;}.y246{bottom:86.547125px;}.y228{bottom:87...ão anualmente definida no decreto regulamentar" regional de execução do Orçamento da Regi\xC3"... I Setor público empresarial regional Artigo 8.º Contratação de trabalhadores 1 - As ... Artigo 14".º Mobilização de ativos e recuperação de cr\xC3"... de Prevenção da Corrupção, de 1 de julho de 2009, sobre planos de gestão de riscos ...
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Despacho n.º 1450/2022 de 18 de julho de 2022
... do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de outubro, conjugado com o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/A, de 14 de julho, e artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
...6 - O decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região ...Artigo 8".º Centralização de atribuições 1 - Sem preju\xC3"..., e pelo Decreto-Lei n.º 155/92 , de 28 de julho", com as adaptações introduzidas à administraç\xC3"...14" - Concluído o processo de seleção, a integraç\xC3"... 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A , de 3 de dezembro. 3 - O aval da Região ...
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Regulamento n.º 165/2022
...{vertical-align:0.000000px;}.v4{vertical-align:8...{word-spacing:13.475171px;}.ws670{word-spacing:14...;}.y3cef{bottom:86.810474px;}.y3ab3{bottom:87... n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José Luís Gaspar ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... 30 de março e Lei n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada ...