ofensas corporais
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Acórdão nº 545/19.9PBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-02-2023
... Código Penal, ao abrigo do qual as condutas de ofensas à integridade física causadas por animais eram integradas, estabelecendo garantias acrescidas de combate à criminalidade envolvendo animais. VI – Ainda que não haja queixa para desencadear o necessário procedimento criminal, o legislador entendeu que há uma necessidade de intervenção da autoridade pública no âmbito contraordenacional, isto porque não se tem conseguido dissuadir os...
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Acórdão nº 258/13.5PBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
A alínea b) do n.º 3 do artigo 143.º do CP apenas admite retorção a ofensas à integridade física simples, e não a ofensas corporais em resposta a linguagem grosseira.
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Acórdão nº 162/02.2GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013
... ao autor de um crime de roubo, perpetrado com ofensas corporais sobre um taxista, que não ressarciu a vítima, não revela arrependimento e continuou a cometer crimes enquanto se manteve em liberdade, nomeadamente cometeu um crime de tráfico de estupefacientes e um crime de detenção de arma proibida quando já era invisual.
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Acórdão nº 93/14.3GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017
... lhe desferiu, por duas vezes, chapadas na face e empurrões – ofensas físicas estas penalmente relevantes –, que ofendeu a sua honra e ... inflingir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: a) Ao cônjuge ou ...
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Acórdão nº 104/20.3SJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-05-2024
... frequentadores. II. Na punição de crimes de ofensas corporais praticadas por funcionário de espaço de diversão nocturna, a opção pela pena de multa não satisfaz de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. III. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a aplicação da Lei 38-A/2023, de 02 de Agosto, a qual deverá ser ponderada pela 1.ª instância.
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Acórdão nº 131/08.9TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013
... é conhecida de todos, como o homicídio, as ofensas corporais, o furto ou as injúrias.
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Acórdão nº 124/13.4GBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
... no âmbito de aplicação do artigo 144° do CP que regula as ofensas a integridade física graves ... XXIV. Também foi essa a conclusão da ... art.148.º, n.º1, do C.Penal, pois só há crime se as ofensas corporais forem graves ... Entendemos que a decisão recorrida explanou ...
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Acórdão nº 18/17.4GCSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
... e pertinente para qualificar o cometimento de um crime de ofensas corporais, não se encontra conexionado substancial e primacialmente com o ...
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Acórdão nº 16140/16.1T9PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 29-03-2023
... ão criminosa, tratam-se de um só e mesmo crime de ofensas corporais, independentemente da forma de participação do mesmo arguido, as agressões infligidas, a dois tempos, contra a mesma vítima, primeiro como autor material no interior da discoteca e, pouco tempo depois, já no exterior daquela, como instigador (autor mediato).
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Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
... relação de concurso aparente de normas com outros tipos penais (ofensas à integridade física, injúrias, difamação, coação, sequestro ... , infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: a) Ao cônjuge ou ex ...
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Acórdão nº 569/20.3JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-01-2023
... física qualificada” estrutura a incriminação das ofensas corporais com base nas mesmas circunstâncias qualificativas usadas para qualificar o homicídio, nos termos do n.º 2 do art. 132.º do CP. V - É susceptível de revelar especial censurabilidade a circunstância de o facto ter sido praticado contra pessoa particularmente indefesa, em razão da idade, como é uma criança de 8 meses de idade, facto especialmente desvalioso, dada a incapacidade de...
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Acórdão nº 729/17.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020
... eção oferecida pelos também tipificados crimes de ofensas à integridade física simples, injúrias, ameaças e perseguição quando considerados isoladamente.
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Acórdão nº 13414/17.8T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-01-2023
... a cabo segundo as “leges artis”, não constituem ofensas corporais, mas podem ser punidos como tratamentos arbitrários IX - Considera-se presumido o consentimento, quando este tiver sido prestado para certa intervenção ou tratamento, tendo vindo a realizar-se outro diferente, por se ter revelado imposto pelo estado dos conhecimentos e da experiência da medicina, como meio de evitar um perigo para o corpo ou saúde, e não se verifiquem circunstânc
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Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2016
... pena mais grave, como acontece com os crimes de ofensas corporais simples ou qualificadas, ameaças, coacção, sequestro, coacção sexual, violação, importunação sexual, abuso sexual de menores dependentes ou crimes contra a honra. ( Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 353/11.5GDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013
... numa relação de especialidade com o crime de ofensas corporais, pelo que a condenação por este crime, relativamente a factos que constavam da acusação, não importa qualquer alteração de factos, substancial ou não substancial.
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Acórdão nº 1508/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
... uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente de viação, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram os deveres que sobre esta impendiam - podiam integrar o ilícito penal do artigo 144º do C. Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a prescrição no prazo de cinco anos - artigo 118º
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Acórdão nº 1225/19.0T8FNC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
... uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram os deveres que sobre esta impendiam - podiam integrar o ilícito penal do artigo 148° do C. Penal, cujo procedimento criminal está sujeito a prescrição no prazo de cinco anos - artigo 118° n° 1, c)
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Acórdão nº 474/16.T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
... beneficiar, que consiste na existência de ofensas corporais recíprocas entre o agente activo e o agente passivo, sem que se saiba quem agrediu primeiro. - Aquando da prática dos factos, a arguida era ainda menor perante da lei civil (art. 122º do CC), tinha atingido a idade da imputabilidade penal menos de dois anos antes e encontrava-se numa idade que deve ser considerada de formação, à qual pode ser aplicado, em abstracto, o regime...
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Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017
... ao adúltero, ou a ambos ou lhes fizer alguma das ofensas corporais declaradas nos artigos (…) será desterrado para fora da comarca por seis meses» prevendo também no § 2º que «as mesmas disposições se aplicarão à mulher casada que, no acto declarado neste artigo, matar a concubina teúda e manteúda pelo marido na casa conjugal, ou a marido ou a ambos, ou lhes fizer as referidas ofensas corporais». Este artigo foi revogado pelo Dec. Lei 262/
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Acórdão nº 186/18.8GGODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
... ofensas à integridade física qualificado p. e p. pelos artºs 143º, nº 1, e ... corporais – conclusões i) a k) ... * B.2.1 – Quanto à primeira razão de ...
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Acórdão nº 245/19.0GCSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... da prática pelo Arguido de um crime de ofensas corporais negligentes, p. e p. pelo Artigo 148, n.° 1 do Código Penal.” Ora, atendendo aos factos dados como provados, designadamente por se tratar de cão de raça indeterminada e de grande porte, não é possível integrar o animal em causa no conceito de animal perigoso e potencialmente perigoso O facto de o cão ter grande porte e de ter embatido no velocípede do ofendido não permite
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Acórdão nº 12832/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
... e aplicada no caso concreto. IV - O crime de ofensas à integridade física simples é punível, nos termos do artigo 143º, nº 1 do Código Penal, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. V - Tendo a recorrida sido condenada em pena de multa, por sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de ofensas corporais simples, verifica-se o fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade previsto na al. b) do artigo 9º da...
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Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... de violência doméstica, entre este e o crime de ofensas corporais simples (art. 143.º), o crime de ameaça (art. 153.º), o crime de difamação (art. 180.º), ou o crime de injúria (art. 181.º), “existe uma relação de especialidade, só se aplicando, portanto, a pena estabelecida para aquele” (maus tratos ou violência doméstica, consoante as circunstâncias), sendo o concurso aparente. - Com a Lei n.º 59/2007, de 4/9, o legislador pôs
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Acórdão nº 1140/08PBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Junho de 2013
... em julgado da condenação cometer um crime de ofensas corporais graves, pelo qual veio a ser condenado em pena de prisão efetiva.