Despacho n.º 19/2021 de 5 de janeiro de 2021

Data de publicação05 Janeiro 2021
Gazette Issue2
ÓrgãoSubsecretário Regional da Presidência
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de outubro, conjugado com o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/A, de 14 de julho, com a alínea b) do artigo 146.º e com o artigo 159.º do Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, nomeio, para exercer funções de motorista do Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência, Marco Filipe Santos Braga, com a categoria de assistente operacional, do quadro de ilha de São Miguel, afeto à Secretaria Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores.

O motorista referido no número anterior fica ainda afeto funcionalmente a prestar serviços ao Diretor Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa.

O motorista referido no n.º 1 aufere uma gratificação mensal de 30%, nos termos do disposto no artigo 1.º do...

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