extinção do processo executivo

10861 resultados para extinção do processo executivo

  • Acórdão nº 0855/22.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-11-2022

    Não obstante a regra, mais funcional, ser a da persistência da penhora até à extinção do processo executivo, tem de, pela própria natureza dessa diligência de apreensão, colocar-se a possibilidade da respetiva antecipação, por efeito de condicionantes, casuísticas, capazes de determinarem a sua insustentabilidade, por desprovida de eficácia útil.

    ... errada de que a requerente pretende a extinção da execução, quando, na verdade, esta pretende ... direito, uma vez que a mesma é o ato do processo executivo que afeta a coisa e/ou direito à ...
  • Acórdão nº 0241/10.2BELRA 0448/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga. II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação

    ... ção do pagamento, no âmbito do processo executivo, das importâncias depositadas nos ... , em modesta opinião, razões para a extinção" da instância ... GGG. Donde, face à legislaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 263/04.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I- A vista ao abrigo do artigo 289.º, n.º 1, do CPPT, destina-se a permitir ao DMMP pronunciar-se sobre as questões suscitadas no recurso e, eventualmente, sobre outras que sejam de conhecimento oficioso, desde que, não tenham constituído caso julgado formal; II- O processo de oposição à execução fiscal não pode visar e ter como objeto a nulidade do processo de execução fiscal, mas antes a sua...

    ... Recorrido, L ... , no âmbito do processo de execução fiscal nº 1163-02/10 ... e ... audição prévia por um lado, e a extinção do processo de execução fiscal, por outro ... 04/10/2002, foi instaurado o processo executivo nº 1163-02/10 ... e Apensos, contra a empresa ...
  • Acórdão nº 0304/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Embora o julgamento em falhas no processo executivo fiscal se trate de um arquivamento provisório, trata-se, inequivocamente, de uma decisão que põe termo ao processo o qual só prosseguirá nas específicas situações previstas no referido artº 274º do CPPT as quais se prefiguram como hipotéticas e indeterminadas temporalmente. II - Sendo consabido que o elemento temporal é essencial e vital...

    ... 25-03-2011 a declaração em falhas no processo de execução fiscal 1001200601038940 e apensos, ... -se entender que, o termo do processo executivo deverá significar fim, extinção, e não um ...
  • Acórdão nº 763/15.9 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023

    I - Se o devedor procede ao pagamento da dívida de modo a evitar as consequências lesivas que advêm das diligências executivas visando a cobrança da dívida (no caso, a penhora de vencimentos), deve entender-se que o pagamento, embora voluntário, não é espontâneo e só esta modalidade de pagamento voluntário é pressuposto da extinção da instância de oposição por impossibilidade superveniente da...

    ... da falta de interesse em agir por extinção do processo executivo por pagamento ... 3 – ...
  • Acórdão nº 021/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    I - Embora o julgamento em falhas no processo executivo fiscal consista num arquivamento provisório, trata-se, inequivocamente, de uma decisão que põe termo ao processo o qual só prosseguirá nas específicas situações previstas no referido artº 274º do CPPT as quais se prefiguram como hipotéticas e indeterminadas temporalmente. II - Sendo consabido que o elemento temporal é essencial e vital no...

    ... ão de 8/2/2016, proferida no âmbito do processo de execução fiscal nº 0175200701005014 que lhe ... na secção “Da extinção da execução” ... 14° - Contudo, tal não ... entender-se a extinção do processo executivo, (como defende a recorrente) afigura-se-nos não ...
  • Acórdão nº 08754/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto

    ... artigo 536.º, nºs 3 e 4 do Código de Processo Civil, nas custas do processo, que fixou em ... detém a iniciativa processual para a extinção" dessa mesma execução; - No n.º 3, do art. 235.\xC2" ... 128 a 134 do processo executivo; - Não pode, portanto, afirmar-se que, antes ...
  • Acórdão nº 2296/19.5BELRS-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Em matéria tributária, o regime da suspensão da execução encontra-se previsto nos artigos 52.º e 53.º da LGT e 169.º e seguintes do CPPT, nos termos do qual a suspensão da instância executiva depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias (n.º 2 do artigo 52.º da LGT). II. O recurso de revisão visa a impugnação de decisões já transitadas e destina-se a suprir situaçõe

    ... , sendo que o elo comum entre eles é o processo de execução fiscal sob o n.º 3…. A revisão ... revelia», tem como objetivo último a extinção daquele processo de execução fiscal, ... bancária prestada naquele processo executivo com vista à sua «suspensão». A lesividade é ...
  • Acórdão nº 0235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - Tendo em conta que o recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, apenas estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão que não tenha sido apreciada e decidia na sentença - salvo se a mesma for de conhecimento oficioso ou, ainda que o não seja, tenha sido analisada e decidida pela própria sentença sem que tenha sido pedida e...

    ... pelo órgão de execução fiscal no processo de execução fiscal nº 3182199201017551 e ... pagara em 4/11/2004 no aludido processo executivo como remanescente do produto da venda do seu ... , bem como seja declarada a consequente extinção do processo que lhe está subjacente ( ... )”— ...
  • Acórdão nº 0357/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I - Os embargos de terceiro não têm por finalidade a averiguação e declaração de direitos ou responsabilidades, mas a extinção de acto ou o levantamento de diligência que o embargante considera ofensiva da sua posse ou incompatível com o direito a que se arroga. II - A arrecadação, através da penhora de direitos de créditos, de quantia suficiente para solver a dívida exequenda e a sua aplicação

    ... pretende nos embargos de terceiro é a extinção da penhora com fundamento diferente daquele que ... penhoradas ou depositadas à ordem do processo daí decorrerá, como consequência necessária, ... uma tramitação dependente do processo executivo, tendo por objecto «o arresto, a penhora ou ...
  • Acórdão nº 02650/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009

    1. A ausência absoluta de probatório importa a nulidade da sentença, a declarar oficiosamente pelo Tribunal de recurso; 2. A apreciação, em concreto, da legalidade do acto de liquidação da dívida exequenda deve ser feita no processo de impugnação judicial e não ser que a não faculte, ao seu destinatário, meio judicial de impugnação ou de recurso; 3. Não é impedimento à introdução em juízo de...

    ... seguintes conclusões; 1. No âmbito do processo de execução fiscal n.º ... / ... /SEF, a ora ... , 9. A formulação do pedido de extinção da execução fiscal em apreço, com fundamento ... foi o da extinção do processo executivo; Sem embargo e por referência à doutrina do ...
  • Acórdão nº 01287/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2006

    1. O fim último do processo executivo é obter o cumprimento da obrigação por parte do devedor de forma coerciva e em face do seu não cumprimento voluntário e atempado 2. A decisão que determinou a extinção do processo executivo, por estar cumprida a obrigação que, com ele, se diligenciava atingir, não afectam quaisquer direitos ou interesses legítimos da recorrente susceptíveis de lhe conferirem...

    ... sido proferido despacho a decretar a extinção da instância executiva , não valorizando a ... a presente oposição fiscal , contra o processo executivo idf. na precedente alínea , invocando ...
  • Acórdão nº 04A1856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... o embargante a inexistncia de ttulo executivo bastante para ser desencadeado o respectivo ... , de ttulo bastante para desencadear o processo executivo. Foi interposto recurso para o Tribunal ...
  • Acórdão nº 1870/18.1T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021

    I - A extinção da execução, em sede de oposição, por insuficiência do título executivo, constituindo um verdadeiro indeferimento liminar, com extinção do processo, prejudica o conhecimento da questão da prescrição da dívida. II – Se a prova, ou não prova, de um facto estiver definitivamente assente na fase do saneamento pode aqui decidir-se com base em tal realidade. III - A suficiência

    ... a ineptidão do requerimento executivo; 2. a insuficiência do título; 3. a ... tramitação dos autos, ou seja, se o processo tivesse de prosseguir, tal pronúncia impunha-se ... extinção da execução, em sede de oposição, por ...
  • Acórdão nº 02059/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I - Somente a falta absoluta de fundamentação da decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam...

    ... alínea b) do artigo 688º do Código de Processo Civil ... 3) De facto o Mmo. Juiz a quo, na sua ... o invocado vício de falta de título executivo só por si não era suficiente para a oposição ... jurídica visada pela Recorrente é a extinção do processo de execução fiscal ... Contudo, ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... susceptível de impugnação; d) Se esse processo findar por extinção da instância e o requerente não intentar novo processo, nos casos em que ... ão forçada pelas formas previstas neste Código para o processo executivo. 2 - Quando a providência decretada exija da Administração a adopção ...
  • Acórdão nº 0245/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2012

    I – Sendo o acto de compensação de créditos, praticado no âmbito do processo executivo, um acto jurídico de extinção do crédito tributário, o mesmo não representa nem consubstancia um acto de penhora ou de apreensão de bens, nem desempenha, sequer, esse papel, pelo que não pode ser objecto de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado. II – Esse acto deve ser atacado...

    ... de compensação realizado no âmbito do processo de execução fiscal n° 3506199701004573 e ... - a qualquer título - no processo executivo ... 4. A serem as coisas como a Recorrida ... , que mais não é do que uma causa de extinção de obrigações, de acordo com a jurisprudência ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso ... A sentença homologatória determina a extinção da instância relativamente aos interessados cujo ...
  • Lei n.º 3/2022
    ... extinção de prestações tributárias por compensação ... Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ou a extinção do processo executivo", por pagamento, salvo se o montante da compensaç\xC3" ...
  • Lei n.º 3/2022
    ... extinção de prestações tributárias por compensação ... 90.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... ário ou a extinção do processo executivo", por pagamento, salvo se o montante da compensaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2639/21.1T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-05-2024

    1- Tendo presente a necessidade de concentrar a decisão de facto naquilo que é essencial, depreciando o acessório, bem como de respeitar o princípio da limitação dos actos quando aplicado ao conhecimento da impugnação da decisão de facto, não há que efectuar qualquer alteração ao elenco de factos provados, correspondente ao aditamento de novos pontos propostos pelo recorrente, na medida em que...

    ... ambos por Novo Banco, S.A., pedindo a extinção da execução e alegando para tanto, e em ... , reafirma o alegado no requerimento executivo, no sentido da celebração dos três contratos ... /2013 , igualmente, a ser penhorada no processo de execução comum, de terceiro, supra ...
  • Acórdão nº 19465/17.5T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-06-2023

    A restituição do indevido por força do enriquecimento sem causa exige que não houvesse uma causa justificativa para a deslocação patrimonial, tendo-se apurado que na situação dos autos existiu essa causa.

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra o Banco Santander Totta, S.A., ... ao pagamento das despesas inerentes à extinção do processo executivo para venda do imóvel ...
  • Acórdão nº 90/14.9TBVFL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida. II) - Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não...

    ... ípio de Vila Flôr constituindo título executivo a sentença proferida pela 2ª Vara Mista de Vila ... requereu à agente de execução a extinção do processo executivo, por não se encontrarem ...
  • Acórdão nº 01148/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - O erro na forma de processo, constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo, e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a própria petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, como aqui ocorre, em conformidade com o disposto nos artºs. 199º, nº 1; 288º, nº 1, al. b); 493º, nº 2, e 494º, al. b), todos do Código de Processo...

    ... mencionada, proferida no âmbito do Processo de oposição n.º 665/12.0 BEPNF, tendo, para ... ência da oposição e declaração de extinção do processo executivo ... 5º A ilegalidade da ...

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