extinção do processo executivo

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  • Acórdão nº 263/04.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I- A vista ao abrigo do artigo 289.º, n.º 1, do CPPT, destina-se a permitir ao DMMP pronunciar-se sobre as questões suscitadas no recurso e, eventualmente, sobre outras que sejam de conhecimento oficioso, desde que, não tenham constituído caso julgado formal; II- O processo de oposição à execução fiscal não pode visar e ter como objeto a nulidade do processo de execução fiscal, mas antes a sua...

    ... pelo Recorrido, L......, no âmbito do processo de execução fiscal nº 1163-02/10...e apensos, ... audição prévia por um lado, e a extinção do processo de execução fiscal, por outro. c) ... 04/10/2002, foi instaurado o processo executivo nº 1163-02/10...e Apensos, contra a empresa ...

  • Acórdão nº 08754/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto nos artigos

    ... artigo 536.º, nºs 3 e 4 do Código de Processo Civil, nas custas do processo, que fixou em ... detém a iniciativa processual para a extinção" dessa mesma execução; - No n.º 3, do art. 235.\xC2"...128 a 134 do processo executivo; - Não pode, portanto, afirmar-se que, antes ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 1967 serão aplicáveis, até à sua extinção, respectivamente, as disposições dos artigos ... aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo ... reconhecidos em sentença ou título executivo") 1. O direito para cuja prescrição, bem que s\xC3"...

  • Acórdão nº 02650/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009

    1. A ausência absoluta de probatório importa a nulidade da sentença, a declarar oficiosamente pelo Tribunal de recurso; 2. A apreciação, em concreto, da legalidade do acto de liquidação da dívida exequenda deve ser feita no processo de impugnação judicial e não ser que a não faculte, ao seu destinatário, meio judicial de impugnação ou de recurso; 3. Não é impedimento à introdução em juízo de...

    ... seguintes conclusões; 1. No âmbito do processo de execução fiscal n.º .../../SEF, a ora ..., 9. A formulação do pedido de extinção da execução fiscal em apreço, com fundamento ... foi o da extinção do processo executivo; Sem embargo e por referência à doutrina do ...

  • Acórdão nº 01287/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2006

    1. O fim último do processo executivo é obter o cumprimento da obrigação por parte do devedor de forma coerciva e em face do seu não cumprimento voluntário e atempado 2. A decisão que determinou a extinção do processo executivo, por estar cumprida a obrigação que, com ele, se diligenciava atingir, não afectam quaisquer direitos ou interesses legítimos da recorrente susceptíveis de lhe conferirem...

    ... sido proferido despacho a decretar a extinção da instância executiva , não valorizando a ... a presente oposição fiscal , contra o processo executivo idf. na precedente alínea , invocando ...

  • Acórdão nº 04A1856 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2004

    1-Tendo sido celebrada escritura de compra e venda em 3.8.93, portanto na plena vigência da lei nº 46/85, de 20.9, nos termos do artigo 44º nº 1 desse diploma, bastante teria sido a exibição perante o notário da licença de construção do prédio, e não da licença de utilização. 2- Só assim deixou de ser com a publicação e vigência do Decreto Lei nº 281/99, que revogou o artigo 44º da Lei nº 46/85 e

    ... o embargante a inexistência de título executivo bastante para ser desencadeado o respectivo ..., de título bastante para desencadear o processo executivo. Foi interposto recurso para o Tribunal ..., conducente à declaração de extinção do processo executivo. Subsiste, contudo, ...

  • Acórdão nº 02059/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I - Somente a falta absoluta de fundamentação da decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam...

    ... alínea b) do artigo 688º do Código de Processo Civil. 3) De facto o Mmo. Juiz a quo, na sua ... o invocado vício de falta de título executivo só por si não era suficiente para a oposição ... jurídica visada pela Recorrente é a extinção do processo de execução fiscal. Contudo, ...

  • Acórdão nº 31/17.1TELSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2017

    I – O controlo judicial de conta bancária (que pode incluir o controlo de contas e movimentos bancários e ordem de abstenção de movimentos bancários determinados) constitui um regime especial de recolha de prova, entre outros, quanto ao crime de branqueamento de capitais (artº 4º 4 da Lei 5/2002 de 11/2 e artº 17º da Lei 25/2008 de 5/6). II – Tais medidas não são medidas de coacção ou de...

    Processo nº31/17.1TELSB-A.P1 Acórdão, deliberado em ... pagamento de reembolso apurado, com a extinção do processo executivo. Face a este requerimento, ...

  • Em vigor Portaria n.º 313/2009 - Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis

    ...processo executivo é um factor essencial para o bom ... o prazo de reclamação da decisão de extinção da instância realizada nos termos do n.º 2 do ...

  • Acórdão nº 90/14.9TBVFL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida. II) - Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não...

    ...ípio de Vila Flôr constituindo título executivo a sentença proferida pela 2ª Vara Mista de Vila ... requereu à agente de execução a extinção do processo executivo, por não se encontrarem ...

  • Acórdão nº 10448/95.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    Nos casos em que o processo executivo se encontrava a aguardar impulso processual do exequente quando entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11.1, a contagem do prazo de extinção, previsto no artigo 3.º, n.º1 deste, deve fazer-se nos termos do n.º1 do artigo 297.º do Código Civil.

    ...: “AA, exequente, notificado da extinção da instância por força do disposto no artº3º, ... estabelecer a imediata extinção dos processos que se encontrem a aguardar impulso processual do ... pendência dos Tribunais os processos executivos sem possibilidade de êxito na localização e ...

  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03), depende do preenchimento de dois requisitos processuais (a procedência da oposição à execução e a inexistência de citação prévia do executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com recorte...

    ... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra “R (…) S.A. ”, com sede na ..., tendo apresentado como título executivo um requerimento de injunção ..., emergem do processo após a sua extinção" e que carecem da intervenção do Agente de Execu\xC3"...

  • Acórdão nº 01479/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do...

    ... de existir fundamento suspensivo do processo executivo objecto da garantia bancária e citado ... reproduzido, relacionado com a extinção do processo executivo nº 3204.1999.01000039 – ...

  • Acórdão nº 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando),...

    ... veio deduzir embargos à execução com processo especial por alimentos que contra ele foi ..., cuja verificação determina a extinção do processo executivo, sem extinguir o respectivo ...

  • Acórdão nº 02700/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ...processo de execução fiscal n.º 3514201401019686 a ... ao circunstancialismo que justificou a extinção do processo executivo por anulação da quantia ...

  • Acórdão nº 00156/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2006

    I - Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo e que, sempre que possível, deve ser sanada mediante convolação para a forma processual adequada, o que exige que a petição

    ... da Saúde de 12.02.98 proferido em processo disciplinar» (() As partes entre aspas e com um ... sequência da sua citação no processo executivo", veio apresentar petição inicial de «IMPUGNAÇ\xC3"... fundada e, por via disso, ordenar-se a extinção do processo executivo principal». 1.3 O Juiz do ...

  • Acórdão nº 499/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I - Coadunando-se o mérito da questão com a existência, ou não, de pagamento efetivo e voluntário do processo de execução fiscal, mormente, com a sua materialização em 22 de junho de 2016, inexiste qualquer omissão de pronúncia do Acórdão se a aludida apreciação resultou prejudicada face à solução conferida ao valor da ação e sua inerente cominação.

    ... da dívida exequenda e à concreta extinção da instância por inutilidade superveniente da ... do pagamento e consequente extinção do processo executivo. Expliquemos, com pormenor, porque ...

  • Acórdão nº 21568/16.4T8PRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2018

    I - Esta Relação pode e deve suprir a nulidade de omissão de pronúncia da sentença, dado que tem todos os elementos para decidir e sem necessidade de nova audição da apelada pois já teve a oportunidade de se pronunciar em contra alegações. II - O acórdão proferido e que serve de título executivo não condenou a executada em mais do que o pedido, relativamente ao valor das rendas em bruto, ou...

    ... o indeferimento liminar do requerimento executivo por a execução ter sido directamente instaurada no Juízo de Execução e a extinção da execução porque com o requerimento executivo ... nos autos a informar as partes que o processo já reunia os elementos necessários para ser ...

  • Acórdão nº 07590/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes,

    ... a fls.121 dos autos, que declarou a extinção da presente instância devido a inutilidade ... da lide, em virtude da extinção do processo executivo de que a presente oposição constitui ...

  • Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses...

    Apelação Processo n.º 8126/16.2 T8PRT.P1 Comarca do Porto – ... Injunção nº 55972/15.0YIPRT Processo Executivo nº 15868/15.8PRT, Porto, Inst. Central, 1ª ... requerimento judicial no sentido da extinção do processo executivo. Sucede que, das ...

  • Acórdão nº 01041/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal deduzido oposição em que pediu a anulação

    ... intentou a presente oposição, contra o processo de execução fiscal n.º 1805200901183338, ... recurso ser deferido e ordenar-se a extinção da execução, assim se fazendo JUSTIÇA.” A ... (também) a extinção do processo executivo, dado que a oposição deduzida visa, em primeira ...

  • Acórdão nº 02066/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I) O princípio do contraditório entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz antes de decidir qualquer questão de facto ou de direito, ainda que do conhecimento oficioso, permita que as partes se pronunciem sobre ela, salvo caso de manifesta desnecessidade. II) Assim, tem o juiz de assegurar às partes a possibilidade de se...

    ... e apensos, instaurada pela Secção de Processo de SP Porto 1, para cobrança coerciva da quantia ... invocado erro de julgamento quanto à extinção da instância por inutilidade superveniente da ...ém, resulta dos autos, que o processo executivo foi considerado extinto por pagamento voluntário ...

  • Acórdão nº 9251/10.9TBOER-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    -Efectuado um contrato de crédito em conta corrente, por via telefónica, e com posterior envio da proposta de adesão para ser assinada pela mutuária, a ausência de quaisquer outros contactos, nomeadamente a nível presencial, é imputável à Mutuante e ao modelo e características contratuais por si escolhidas. -Provado que à data da celebração do contrato a mutuária padecia de grave doença mental...

    ... cópia digitalizada com o requerimento executivo, denominado "Contrato de crédito em conta ...ça proferida no âmbito do presente processo" é nula, nos termos das alíneas b), c) e d) do n\xC2"... -A extinção do processo executivo em nada afecta a ...

  • Acórdão nº 417/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I. A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT; II. A prescrição do procedimento de contra-ordenação, cujo regime jurídico encontra-se no art. 33.º do RGIT, distingue-se da prescrição...

    ... deveria igualmente ter declarado a extinção do processo executivo. Conclui peticionando a ...

  • Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ..., exarada a fls.164 a 177 do presente processo", em cujo dispositivo concedeu parcial provimento \xC3"... dívidas de IVA/1997 e determinando a extinção do processo executivo, nesta parte revertido ...