extinção do processo executivo

13026 resultados para extinção do processo executivo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 263/04.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I- A vista ao abrigo do artigo 289.º, n.º 1, do CPPT, destina-se a permitir ao DMMP pronunciar-se sobre as questões suscitadas no recurso e, eventualmente, sobre outras que sejam de conhecimento oficioso, desde que, não tenham constituído caso julgado formal; II- O processo de oposição à execução fiscal não pode visar e ter como objeto a nulidade do processo de execução fiscal, mas antes a sua...

    ... pelo Recorrido, L......, no âmbito do processo de execução fiscal nº 1163-02/10...e apensos, ... audição prévia por um lado, e a extinção do processo de execução fiscal, por outro. c) ... 04/10/2002, foi instaurado o processo executivo nº 1163-02/10...e Apensos, contra a empresa ...

  • Acórdão nº 08754/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto nos artigos

    ... artigo 536.º, nºs 3 e 4 do Código de Processo Civil, nas custas do processo, que fixou em ... detém a iniciativa processual para a extinção" dessa mesma execução; - No n.º 3, do art. 235.\xC2"...128 a 134 do processo executivo; - Não pode, portanto, afirmar-se que, antes ...

  • Acórdão nº 02650/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009

    1. A ausência absoluta de probatório importa a nulidade da sentença, a declarar oficiosamente pelo Tribunal de recurso; 2. A apreciação, em concreto, da legalidade do acto de liquidação da dívida exequenda deve ser feita no processo de impugnação judicial e não ser que a não faculte, ao seu destinatário, meio judicial de impugnação ou de recurso; 3. Não é impedimento à introdução em juízo de...

    ... seguintes conclusões; 1. No âmbito do processo de execução fiscal n.º .../../SEF, a ora ..., 9. A formulação do pedido de extinção da execução fiscal em apreço, com fundamento ... foi o da extinção do processo executivo; Sem embargo e por referência à doutrina do ...

  • Acórdão nº 01287/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2006

    1. O fim último do processo executivo é obter o cumprimento da obrigação por parte do devedor de forma coerciva e em face do seu não cumprimento voluntário e atempado 2. A decisão que determinou a extinção do processo executivo, por estar cumprida a obrigação que, com ele, se diligenciava atingir, não afectam quaisquer direitos ou interesses legítimos da recorrente susceptíveis de lhe conferirem...

    ... sido proferido despacho a decretar a extinção da instância executiva , não valorizando a ... a presente oposição fiscal , contra o processo executivo idf. na precedente alínea , invocando ...

  • Acórdão nº 04A1856 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2004

    1-Tendo sido celebrada escritura de compra e venda em 3.8.93, portanto na plena vigência da lei nº 46/85, de 20.9, nos termos do artigo 44º nº 1 desse diploma, bastante teria sido a exibição perante o notário da licença de construção do prédio, e não da licença de utilização. 2- Só assim deixou de ser com a publicação e vigência do Decreto Lei nº 281/99, que revogou o artigo 44º da Lei nº 46/85 e

    ... o embargante a inexistência de título executivo bastante para ser desencadeado o respectivo ..., de título bastante para desencadear o processo executivo. Foi interposto recurso para o Tribunal ..., conducente à declaração de extinção do processo executivo. Subsiste, contudo, ...

  • Acórdão nº 02059/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I - Somente a falta absoluta de fundamentação da decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam...

    ... alínea b) do artigo 688º do Código de Processo Civil. 3) De facto o Mmo. Juiz a quo, na sua ... o invocado vício de falta de título executivo só por si não era suficiente para a oposição ... jurídica visada pela Recorrente é a extinção do processo de execução fiscal. Contudo, ...

  • Acórdão nº 31/17.1TELSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2017

    I – O controlo judicial de conta bancária (que pode incluir o controlo de contas e movimentos bancários e ordem de abstenção de movimentos bancários determinados) constitui um regime especial de recolha de prova, entre outros, quanto ao crime de branqueamento de capitais (artº 4º 4 da Lei 5/2002 de 11/2 e artº 17º da Lei 25/2008 de 5/6). II – Tais medidas não são medidas de coacção ou de...

    Processo nº31/17.1TELSB-A.P1 Acórdão, deliberado em ... pagamento de reembolso apurado, com a extinção do processo executivo. Face a este requerimento, ...

  • Em vigor Portaria n.º 313/2009 - Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis

    ... O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom ... o prazo de reclamação da decisão de extinção da instância realizada nos termos do n.º 2 do ...

  • Acórdão nº 90/14.9TBVFL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida. II) - Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não...

    ...ípio de Vila Flôr constituindo título executivo a sentença proferida pela 2ª Vara Mista de Vila ... requereu à agente de execução a extinção do processo executivo, por não se encontrarem ...

  • Acórdão nº 10448/95.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    Nos casos em que o processo executivo se encontrava a aguardar impulso processual do exequente quando entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11.1, a contagem do prazo de extinção, previsto no artigo 3.º, n.º1 deste, deve fazer-se nos termos do n.º1 do artigo 297.º do Código Civil.

    ...: “AA, exequente, notificado da extinção da instância por força do disposto no artº3º, ... estabelecer a imediata extinção dos processos que se encontrem a aguardar impulso processual do ... pendência dos Tribunais os processos executivos sem possibilidade de êxito na localização e ...

  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03), depende do preenchimento de dois requisitos processuais (a procedência da oposição à execução e a inexistência de citação prévia do executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com recorte...

    ... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra “R (…) S.A. ”, com sede na ..., tendo apresentado como título executivo um requerimento de injunção ..., emergem do processo após a sua extinção" e que carecem da intervenção do Agente de Execu\xC3"...

  • Acórdão nº 01479/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do...

    ... de existir fundamento suspensivo do processo executivo objecto da garantia bancária e citado ... reproduzido, relacionado com a extinção do processo executivo nº 3204.1999.01000039 – ...

  • Acórdão nº 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando),...

    ... veio deduzir embargos à execução com processo especial por alimentos que contra ele foi ..., cuja verificação determina a extinção do processo executivo, sem extinguir o respectivo ...

  • Acórdão nº 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando),...

    ... veio deduzir embargos à execução com processo especial por alimentos que contra ele foi ..., cuja verificação determina a extinção do processo executivo, sem extinguir o respectivo ...

  • Acórdão nº 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando),...

    ... veio deduzir embargos à execução com processo especial por alimentos que contra ele foi ..., cuja verificação determina a extinção do processo executivo, sem extinguir o respectivo ...

  • Acórdão nº 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando),...

    ... veio deduzir embargos à execução com processo especial por alimentos que contra ele foi ..., cuja verificação determina a extinção do processo executivo, sem extinguir o respectivo ...

  • Acórdão nº 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando),...

    ... veio deduzir embargos à execução com processo especial por alimentos que contra ele foi ..., cuja verificação determina a extinção do processo executivo, sem extinguir o respectivo ...

  • Acórdão nº 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando),...

    ... veio deduzir embargos à execução com processo especial por alimentos que contra ele foi ..., cuja verificação determina a extinção do processo executivo, sem extinguir o respectivo ...

  • Acórdão nº 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando),...

    ... veio deduzir embargos à execução com processo especial por alimentos que contra ele foi ..., cuja verificação determina a extinção do processo executivo, sem extinguir o respectivo ...

  • Acórdão nº 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando),...

    ... veio deduzir embargos à execução com processo especial por alimentos que contra ele foi ..., cuja verificação determina a extinção do processo executivo, sem extinguir o respectivo ...

  • Acórdão nº 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando),...

    ... veio deduzir embargos à execução com processo especial por alimentos que contra ele foi ..., cuja verificação determina a extinção do processo executivo, sem extinguir o respectivo ...

  • Acórdão nº 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando),...

    ... veio deduzir embargos à execução com processo especial por alimentos que contra ele foi ..., cuja verificação determina a extinção do processo executivo, sem extinguir o respectivo ...

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    I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando),...

    ... veio deduzir embargos à execução com processo especial por alimentos que contra ele foi ..., cuja verificação determina a extinção do processo executivo, sem extinguir o respectivo ...

  • Acórdão nº 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando),...

    ... veio deduzir embargos à execução com processo especial por alimentos que contra ele foi ..., cuja verificação determina a extinção do processo executivo, sem extinguir o respectivo ...

  • Acórdão nº 5762/13.2TBVFX-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (errores in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão, isto é, trata-se de vícios que afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada tendo a ver com erros de julgamento (errores in iudicando),...

    ... veio deduzir embargos à execução com processo especial por alimentos que contra ele foi ..., cuja verificação determina a extinção do processo executivo, sem extinguir o respectivo ...